Monitória 5154733-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5154733-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5154733-77.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Vanderleia Antonia da SilvaPolo passivo: Carlos Bandeira JúniorDECISÃOTrata-se de ação monitória proposta por VANDERLEIA ANTONIA DA SILVA em face de CARLOS BANDEIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados.Inicialmente, considerando os documentos colacionados pela parte requerente na mov. 01, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, narra a petição inicial que a parte autora tornou-se credora da parte ré em virtude da emissão do cheque nº 021958, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente assinado, representando obrigação líquida, certa e exigível, porém sem força de título executivo, cuja obrigação não foi adimplida no prazo estabelecido. O referido cheque, emitido em 12/01/2022, foi devolvido pelo banco sacado em 31/01/2022 pelo motivo 72 – Contrato de compensação encerrado. Até o momento, o requerido não efetuou o pagamento e tem se recusado a quitar a dívida de forma amigável, esgotando-se, assim, as tentativas extrajudiciais e restando à requerente recorrer ao Judiciário por meio da presente ação monitória. Os documentos anexos à inicial comprovam a existência da obrigação de pagar quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC. Além disso, a requerente apresenta a memória de cálculo da atualização do débito, conforme exigido pelo art. 700, § 2º, inciso I, do CPC, com a devida aplicação do índice de correção monetária INPC/IBGE e juros de 1% ao mês.Ainda, ressalta-se que ação anteriormente ajuizada com a mesma finalidade foi extinta sem resolução do mérito em razão da ausência de endosso no cheque, questão que já foi devidamente regularizadaPelo exposto, restando evidente o direito do autor, até este momento processual, DETERMINO a expedição do mandado de pagamento, por meio do qual se procederá a citação da parte ré para efetuar o pagamento da quantia mencionada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701, CPC), ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC).Na oportunidade, ela deverá ser cientificada de que o cumprimento da obrigação implicará em isenção do pagamento de custas processuais.Esgotado o prazo sem que a parte ré adote alguma das providências acima mencionadas, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC).Na sequência, com ou sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.Se necessário, desde já fica autorizada a pesquisa do endereço da parte ré através sistemas conveniados do TJ/GO.Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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