Execução da Pena 5369572-65.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução da Pena 5369572-65.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5369572-65.2024.8.09.0017 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Célio Francisco da Silva D E C I S Ã OTrata-se de Ação Penal movida em desfavor de Célio Francisco da Silva pela suposta ira dos delitos descritos nos arts. 213, 217-A do CP e art. 243 do ECA. Consta da denúncia que o acusado agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, desde data incerta, há aproximadamente 01 (um) ano, em Bela Vista de Goiás, em continuidade delitiva, por diversas vezes. constrangeu o adolescente K.L.P.R. 1,mediante ameaça, a ter conjunção carnal e praticar ato libidinoso, além disso, forneceu produto que causa dependência física ou psíquica ao adolescente, que possuía treze anos de idade no início dos crimes e, posteriormente, completou quatorze. Pessoalmente citado (evento n. 40), o acusado requereu nomeação de defensor dativo que apresentou resposta à acusação no evento n. 49, em 21 de junho de 2024. Desde então, os autos aguardam disponibilidade de pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. K.L.P.R foi ouvido por equipe especializada em 19 de novembro de 2024, conforme laudo social de evento n. 77. Reavaliada a prisão cautelar e negado provimento ao Recurso Ordinário em sede Habeas Corpus (evento n. 91). Agravada a decisão por meio de Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública deste estado e, por unanimidade, negado provimento ao recurso pela quinta turma do STJ (Evento n. 91).É o relatório necessário. Decido. Da análise do expediente, tem-se que o acusado encontra-se preso preventivamente desde 11 de maio de 2024 e desde 21 de junho de 2024 aguarda-se disponibilização de pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. A última reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado ocorreu em 03 de dezembro de 2024, no bojo AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS No 199274 - GO (evento n. 91). Dispõe o parágrafo único do art. 316 do CPP que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Desde aquela data até a atualidade, transcorreram-se mais de 90 dias e é devida, portanto, a revisão da decisão que decretou a segregação cautelar do acusado, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, a prisão preventiva do acusado foi decretada, em primeiro momento, em razão dos indícios de autoria e materialidade de que ele teria se valido de ameaças para a prática delitiva e que, crimes dessa natureza, causam intranquilidade e insegurança na população, cabendo ao Estado garantir a segurança pública. Combatida a prisão processual, manteve-se o imputado preso em razão da gravidade concreta da conduta, uma vez que se lhe imputa a prática de crime com violência e grave ameaça. Em análise atual das circunstâncias que mantiveram a prisão do acusado, verifica-se que não houve alteração capaz de ensejar mudança no seu status libertatis. Com efeito, imputa-se ao acusado prática delitiva contra adolescente (à época dos fatos, menos de 14 anos) e praticado com violência ou grave ameaça. Embora a presunção de inocência do acusado se constitua em regra de tratamento do processo penal, no caso em apreço também deve-se resguardar a segurança da suposta vítima, adolescente. Considerando que o acusado teria se utilizado de grave ameaça para lograr a prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos, há indicativo e justificativa para a manutenção da privação de liberdade do acusado, em razão do emprego de ameaça que teria sido utilizado contra pessoa vulnerável, fato que representaria maior desvalor da conduta do réu e que aconselharia a manutenção da prisão. Este, aliás, é o entendimento do STJ: "as graves circunstâncias em que praticados os fatos ilícitos (modus operandi) justificam a constrição cautelar para garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 188.265/SP, Rela. Mina. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024). Além disso, da análise da sua Certidão de Antecedentes Criminais (evento n. 37), tem-se que ele já foi condenado por prática delitiva anterior de natureza sexual, o que demonstra sua propensão à prática dessa natureza. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a reiteração delitiva é fundamento idôneo para a manutenção/decretação da prisão preventiva: ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade" (HC n. 174.532/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019).Diante do caso em apreço, entendo que a contumácia do acusado e o modus operandi do fato que se lhe imputa impõem a manutenção da segregação cautelar. Diante do exposto, com vistas a resguardar o melhor andamento da instrução processual e a ordem pública, MANTENHO a prisão preventiva, nos termos do art. 312, I do CPP c/c art. 282, I e II do CPP. Ciência à defesa e ao Ministério Público.Voltem-me conclusos, com urgência, para designação de audiência de instrução e julgamento, em homenagem à duração razoável do processo. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto n° 1.386/2025(Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

31/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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