Execução de Título Extrajudicial 0124714-43.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0124714-43.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0124714-43.2006.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. Requerida: FENIX COMERCIO SERVICOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 10Cuida-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente proposta por TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. em face de FENIX COMERCIO SERVICOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros, todos qualificados.Compulsando o presente feito, verifico que, expedida carta de intimação ao demandado, o A.R. pertinente a requerida VALERIA RODRIGUES DE ANDRADE retornou ao remetente com a informação "não procurado" (ev. 259).Em razão do retorno negativo, a parte exequente, por intermédio da petição acostada no evento 266, pugnou pela convalidação da intimação desta executada, visto que o A.R expedido foi endereçado para o mesmo endereço onde ocorreu a citação da parte e pela citação via edital da executada NELMA MARQUES OLIVEIRA.É o relatório que interessa. DECIDO.01. Da validação da intimação da executada VALERIA RODRIGUES DE ANDRADEEm análise aos autos, verifica-se que, no evento 257, foi expedida a intimação da parte executada VALERIA RODRIGUES DE ANDRADE para ciência da penhora efetivada nos autos, contudo, o “AR” retornou com informação de “não procurado” (evento 259).Cumpre ressaltar que o sentido de "não procurado" no AR não significa que o executado não foi procurado pelo órgão, ao contrário do que se possa pensar, o termo "não procurado" significa que os Correios tentou por três vezes sem sucesso procurar o executado e deixou um aviso de que ele poderia buscar a correspondência na agência por determinado período.Como o executado não foi à Agência, a consequência é a informação "não procurado".Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.Nesta senda, tendo em vista que intimação da executada foi devidamente direcionada ao endereço onde ela foi citada, bem assim considerando que é ônus das partes manterem seu endereço atualizado nos autos, acolho o pedido formulado no evento 266 e, em consequência, considero válida a intimação da parte executada no evento 259.02. Do pedido de intimação via editalNo evento 258, foi expedido o A.R. em nome da executada NELMA MARQUES OLIVEIRA, o A.R. retornou positivo, com a devida assinatura da executada, conforme evento 264. Vejamos:Nesta senda, tendo em vista que o A.R. retornou devidamente assinado pela executada NELMA MARQUES OLIVEIRA, INDEFIRO o pedido de intimação via edital.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 247), em favor de TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., por intermédio de seu procurador, Dr. RENATO MULINARI, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários deverão ser indicados.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Expedido o documento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

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