Execução de Título Extrajudicial 0427929-07.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0427929-07.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0427929-07.2013.8.09.0051Autor(a): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACREDRé(u): MARIANA ARAUJO AMUI Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que foi garantido o contraditório para requerente, com manifestação em evento 244 acerca da alegação de impenhorabilidade defendida pela parte executada. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a mitigação da impenhorabilidade salarial somente pode dar-se em hipóteses excepcionalíssimas, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E VERBA RELATIVA À FGTS. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante dispõe o art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. II. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, estabelece o art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/1990 que as contas do FGTS vinculadas ao nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. III. Segundo entendimento do STJ, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade, para além dos casos que envolvem prestação alimentícia, desde que preservado valor para existência digna do devedor e de sua família. IV. Considerando-se as particularidades do caso concreto, especialmente a renda mensal do devedor e sua composição familiar, denota-se que a penhora de percentual de suas verbas salariais, ainda que em percentual inferior a 30% (trinta por cento), comprometeria sua subsistência e de sua família, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5325808-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Contudo, no caso dos autos, não evidenciada hipótese excepcionalíssima apta a autorizar a relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que a penhora de percentual da aposentadoria comprometerá a subsistência do executado e de sua família. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar omissão e inserir na decisão de evento 247 a demonstração de inexistência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra de impenhorabilidade. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0427929-07.2013.8.09.0051Autor(a): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO-FUNDACREDRé(u): MARIANA ARAUJO AMUI Vistos etc. I – Tratam os autos de Ação de Execução aforada por FUNDACRED em face de Mariana araujo Amui e euripedes Teixeira, partes qualificadas. Realizada a penhora online (evento 245), foi bloqueado o valor de R$ 6.681,74 da conta do executado. Em evento 242, o executado se insurgiu alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista tratar-se de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC). Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Sem maiores delongas, compulsando o processo, observo que assiste razão à executada. Vislumbro que a conta da Caixa Econômica Federal onde foram penhorados valores do executado, trata-se de conta onde recebe aposentadoria pela GoiasPrev, conforme extrato acostado aos autos. Acerca do pedido de desbloqueio dos valores provenientes de aposentadoria, cabe análise do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)” Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. NUMERÁRIO ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, com exceção das hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias que excedem a 50 salários-mínimos mensais. 2. Há, ainda, a possibilidade de penhorar vencimentos do devedor se houver prova de que será reservado valor suficiente para garantir a sua subsistência de sua família. 3. Comprovado que as verbas bloqueadas são oriundas de aposentadoria e não demonstrada qualquer das exceções elencadas, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (5374133-48.2023.8.09.0024, 7ª Câmara Cível, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Relatório e Voto Publicado em 11/8/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2 - O agravante comprovou que o valor penhorado é verba salarial, inexistindo situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra de impenhorabilidade, de modo que impõe-se a reforma da decisão, para revogar a ordem de penhora sobre o seu salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (5327428-83.2023.8.09.0123, 5ª Câmara Cível, RICARDO SILVEIRA DOURADO, Relatório e Voto, Publicado em 25/8/2023) Assim, uma vez demonstrada a natureza de aposentadoria das verbas bloqueadas deve ser determinada a liberação. É o que basta. III - Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, do valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal em conta de titularidade do executado.Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores, caso necessário.IV - Intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, pugnarem o que entenderem de direito. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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