Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5598900-56.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5598900-56.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598900-56.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: VIP PERSONAL TRAINING EIRELIEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA MULTA APLICADA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração e da multa de ISSQN. A embargante alega cerceamento de defesa, erro no cálculo da multa (superior a 100% do valor do tributo), omissão na análise da forma de cálculo das mensalidades e invalidade da declaração unilateral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de cerceamento de defesa; II) a legalidade do cálculo da multa aplicada, em especial se ultrapassou o limite de 100% do valor do tributo; III) a existência de omissão quanto à análise da forma de cálculo das mensalidades no auto de infração; e IV) a validade da declaração unilateral utilizada como base para o cálculo do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ocorrência de contradição e omissão, tampouco em necessidade de alteração do acórdão, haja vista que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes para o convencimento judicial, sem demonstração de prejuízo com o indeferimento da prova oral. A questão controvertida era de direito e a prova documental era suficiente. 3.2. A multa aplicada não extrapolou 100% do valor do tributo devido, não configurando confisco, conforme entendimento jurisprudencial. 3.3. Não houve omissão na análise do cálculo das mensalidades, pois o julgado se limitou à legalidade do procedimento administrativo, sem entrar no mérito. 3.4. A declaração unilateral, como base do cálculo do tributo, foi considerada válida. 3.5. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. "1. Não houve cerceamento de defesa. 2. O cálculo da multa não extrapolou o limite de 100% do valor do tributo. 3. Não há omissão quanto à análise da forma de cálculo das mensalidades. 4. A declaração unilateral utilizada como base para o cálculo do tributo é válida." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598900-56.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: VIP PERSONAL TRAINING EIRELIEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA MULTA APLICADA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração e da multa de ISSQN. A embargante alega cerceamento de defesa, erro no cálculo da multa (superior a 100% do valor do tributo), omissão na análise da forma de cálculo das mensalidades e invalidade da declaração unilateral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de cerceamento de defesa; II) a legalidade do cálculo da multa aplicada, em especial se ultrapassou o limite de 100% do valor do tributo; III) a existência de omissão quanto à análise da forma de cálculo das mensalidades no auto de infração; e IV) a validade da declaração unilateral utilizada como base para o cálculo do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ocorrência de contradição e omissão, tampouco em necessidade de alteração do acórdão, haja vista que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois existiam provas suficientes para o convencimento judicial, sem demonstração de prejuízo com o indeferimento da prova oral. A questão controvertida era de direito e a prova documental era suficiente. 3.2. A multa aplicada não extrapolou 100% do valor do tributo devido, não configurando confisco, conforme entendimento jurisprudencial. 3.3. Não houve omissão na análise do cálculo das mensalidades, pois o julgado se limitou à legalidade do procedimento administrativo, sem entrar no mérito. 3.4. A declaração unilateral, como base do cálculo do tributo, foi considerada válida. 3.5. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. "1. Não houve cerceamento de defesa. 2. O cálculo da multa não extrapolou o limite de 100% do valor do tributo. 3. Não há omissão quanto à análise da forma de cálculo das mensalidades. 4. A declaração unilateral utilizada como base para o cálculo do tributo é válida." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e, de plano, vislumbro que não merecem acolhida. Trata-se de embargos de declaração (mov. 115) opostos pela VIP PERSONAL TRAINING EIRELI, contra o acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela parte embargante mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais deixando de declarar a nulidade da incidência do ISSQN/do auto de infração e da multa aplicada. Nas razões recusais, a parte embargante alega haver contradição no acórdão ao deixar de acolher a tese de cerceamento do direito de defesa e quanto a “analisar da multa aplicada, pois, embora tenha reconhecido que a multa não deve ultrapassar 100% do valor do tributo, manteve a sentença apelada, considerando que a multa de R$ 10.140,79 não ultrapassava a porcentagem de 100%, quando, na verdade, o valor original do tributo é R$ 19.140,79 e a multa punitiva foi aplicada no valor de R$ 28.711,18, superior a 100%.” Diz que o decisum foi omisso “à análise da forma como foram calculados os valores das mensalidades no auto de infração, que foram extraídos de um print sem identificação e sem demonstrar a evolução dos valores, bem como a memória de cálculo utilizada.” Discorre sobre a invalidade da declaração unilateral e sobre a ausência de fundamentação nos cálculos do PAT. Tece considerações sobre a ocorrência de erro no cálculo da multa, configurando confisco e sobre a ofensa literal ao dispositivo da lei Federal violando a segurança jurídica. Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios. Com efeito, cumpre considerar que os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eis os termos do dispositivo legal citado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre o tema, preleciona o doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527) Diferente do que alega a parte embargante não há falar em ocorrência contradição e omissão, tampouco em necessidade de alteração do acórdão, haja vista que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, restou claro no decisum não houve cerceamento de defesa, pois havia provas suficientes nos autos para o convencimento do juiz, e a parte não demonstrou prejuízo com o indeferimento da prova oral (Súmula 28, TJGO), sendo a questão controvertida de direito e suficiente a prova documental. Ademais como bem exarado na decisão a análise judicial se limita à legalidade do procedimento administrativo, sem apreciação do mérito. Importante destacar ainda que restou patente que a multa aplicada não extrapolou 100% do valor do tributo devido, não configurando confisco, conforme entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, constata-se que o manejo dos embargos de declaração também é com intuito prequestionador. No que se refere ao prequestionamento como requisito para admissão dos recursos nas instâncias superiores, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.222.062/DF, referendou o enunciado nº 211 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. No voto condutor do acórdão o Ministro Francisco Falcão assentou que para que o art. 1.025 do CPC seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (súmula 211, STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC, no Recurso Especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018), mas que a matéria seja: i) alegada nos embargos de declaração opostos, ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e, iii) que seja relevante e pertinente com a matéria (STJ, Edcl no AREsp. Nº 2.222.062/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21.08.2023). Trazidos esses delineamentos ao caso sob exame, mister registrar que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR OCASIÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REFORMADA. 1. A multa diária ou astreintes, trata-se de meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no art. 497 do CPC. 2. Verificado que a multa foi aplicada fora dos padrões razoáveis e proporcionais, impõe-se a redução do valor arbitrado em padrão que se revela razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica do credor e devedor, e a sua finalidade. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (Grifos acrescidos). Assim, não há razão para atribuição de efeito modificativo ao julgado, diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ao passo em que tem-se por prequestionada a matéria. FACE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho o acórdão embargado nos exatos termos em que proferido. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598900-56.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VIP PERSONAL TRAINING EIRELIAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA MULTA APLICADA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração por insuficiência de recolhimento de ISSQN e da multa aplicada por falta de emissão de documentação fiscal. A empresa alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, nulidade do auto de infração e da multa aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; II) a validade do auto de infração e da multa aplicada; III) a existência de violação ao princípio do não confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois havia provas suficientes nos autos para o convencimento do juiz, e a parte não demonstrou prejuízo com o indeferimento da prova oral (Súmula 28, TJGO). O indeferimento de prova incumbe ao magistrado, que pode indeferi-la se a considerar impertinente, irrelevante ou protelatória. A questão controvertida é de direito, sendo suficiente a prova documental. 3.1. O auto de infração foi regularmente lavrado, baseado em informações prestadas por representante da empresa. A análise judicial se limita à legalidade do procedimento administrativo, sem apreciação do mérito. A competência municipal para instituir o ISSQN decorre do art. 156, III, da CF/1988. 3.2. A multa aplicada não extrapolou 100% do valor do tributo devido, não configurando confisco, conforme entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. Não houve cerceamento de defesa. 2. O auto de infração e a multa são válidos. 3. Não houve violação do princípio do não confisco."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; RE nº 935.054 (STF); ADI nº 2010 MC (STF); ARE nº 905685 (STF); Apelação (CPC) 5185740-49.2015.8.09.0177 (TJGO); Apelação (CPC) 0429795-60.2007.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível 5483223-35.2019.8.09.0087 (TJGO). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598900-56.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: VIP PERSONAL TRAINING EIRELIAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA MULTA APLICADA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração por insuficiência de recolhimento de ISSQN e da multa aplicada por falta de emissão de documentação fiscal. A empresa alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, nulidade do auto de infração e da multa aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; II) a validade do auto de infração e da multa aplicada; III) a existência de violação ao princípio do não confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois havia provas suficientes nos autos para o convencimento do juiz, e a parte não demonstrou prejuízo com o indeferimento da prova oral (Súmula 28, TJGO). O indeferimento de prova incumbe ao magistrado, que pode indeferi-la se a considerar impertinente, irrelevante ou protelatória. A questão controvertida é de direito, sendo suficiente a prova documental. 3.1. O auto de infração foi regularmente lavrado, baseado em informações prestadas por representante da empresa. A análise judicial se limita à legalidade do procedimento administrativo, sem apreciação do mérito. A competência municipal para instituir o ISSQN decorre do art. 156, III, da CF/1988. 3.2. A multa aplicada não extrapolou 100% do valor do tributo devido, não configurando confisco, conforme entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. Não houve cerceamento de defesa. 2. O auto de infração e a multa são válidos. 3. Não houve violação do princípio do não confisco."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; RE nº 935.054 (STF); ADI nº 2010 MC (STF); ARE nº 905685 (STF); Apelação (CPC) 5185740-49.2015.8.09.0177 (TJGO); Apelação (CPC) 0429795-60.2007.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível 5483223-35.2019.8.09.0087 (TJGO). ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta pela VIP PERSONAL TRAINING EIRELI, contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, William Fabian, nos autos da ação anulatória de débito fiscal proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Da inicial, denota-se que a empresa apelante ajuizou a presente ação pleiteando: a) pela nulidade do auto de infração n. 74115586, oriundo de insuficiência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril a Julho, Setembro, Novembro e Dezembro de 2014, bem como de Janeiro de 2015 a Dezembro de 2017 e b) pela nulidade da multa formal pela não emissão de documentação fiscal nos períodos de 09/14 a 01/15; 03/15, 06/15 e 03/16 a 07/16. Aduziu que a apuração se baseou em uma declaração realizada por um dos sócios da empresa sobre número de alunos o que não refletiu a realidade, porém de acordo com a cláusula 7ª do contrato social ao tempo da fiscalização, este sócio não detinha poderes para tanto. Relatou que não há fundamentação legal na multa aplicada pelo não recolhimento do ISSQN, além de provas ou memória de cálculo que justifiquem o arbitramento do ISSQN, conforme descrito no próprio auto de infração. Ao final, requereu a nulidade da incidência do ISSQN/do auto de infração e da aplicação da multa. Na sentença o juiz decidiu: “30. Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e determino a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no Art. 487, I, CPC.31. Corolário da presente decisão, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, a empresa apelante ressalta ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, ante ao indeferimento da prova oral (testemunhal). Tece considerações sobre a necessidade de nulidade do auto de infração, haja vista a inexistência de dispositivo que aplicou no presente caso e a ausência de qualquer prova que corrobore o valor pretendido no lançamento. Discorre sobre a ausência de violação ao princípio da separação de poderes e sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada, sendo vedado o não confisco. Ao final, pede a cassação ou a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados com a inversão do ônus de sucumbência e majoração da verba honorária. A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sobre o tema, prevê a súmula n. 28 do TJGO que a alegação de cerceamento de defesa demanda a demonstração de prejuízo ante o indeferimento da prova requestada, sob pena de rejeição da tese. Veja-se: “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Assim, o enunciado também estabelece que a aplicação da tese levantada pelo insurgente pode ser declinada na hipótese de existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso. Ademais, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de prova oral (testemunhal), razão pela qual deve ser rejeitada a referida preliminar. DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cediço que a Constituição Federal tem como princípio a separação entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo (artigo 60, §4º, inciso III), sendo estes poderes autônomos e independentes entre si, consolidando-se o preceito de que as funções estatais serão exercidas com exclusividade por cada ente Federado, observada a competência fixada pela Carta Magna, isto com o intuito de assegurar o efetivo Estado Constitucional. Em que pese a independência e a autonomia de cada Poder, isso não quer dizer que cada qual exercerá sua função de forma indiscriminada. A própria Constituição admite a fiscalização da atuação dos poderes pelo Judiciário sob o crivo da legalidade, ou seja, se o ato praticado está de acordo com os trâmites legais, obedece ao devido processo legal e não incita motivo para interferência do Judiciário. Por outro lado, vale rememorar que, uma vez editado e explicitados os motivos do ato administrativo, fica o administrador a eles vinculado, de acordo com a teoria dos motivos determinantes. Nessa esteira, pode o interessado provocar o controle jurisdicional do ato discricionário, em busca da constatação da coerência entre o ato administrativo e os motivos determinantes apresentados pelo Administrador para justificá-lo, já que ao lado da finalidade, a motivação possibilita o exercício do controle judicial quanto à legalidade do processo administrativo. Em outras palavras consigne-se que ao Poder Judiciário compete, apenas, a análise da legalidade do procedimento administrativo, sendo vedada a apreciação do mérito proferido naquela esfera. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. (…). 1. Ao Poder Judiciário compete, apenas, a análise da legalidade do procedimento administrativo, sendo vedada a apreciação do mérito proferido naquela esfera. 2. (...). APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ((TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5483223- 35.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2022, DJe de 26/10/2022). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência tributária dos Municípios, incidente sobre a prestação de quaisquer serviços, excetuados aqueles que constituem fato gerador do ICMS, conforme preceitua o Art. 156, III, da Constituição Federal. Por oportuno transcrevo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(…).III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” Ao que ressai dos autos, como bem delineou o juiz, o auto de infração de nº 7411586 (Mov. 1) ocorreu de forma regular, sendo verificado que o lançamento do imposto feito pela parte autora (contribuinte) estava ocorrendo a menor e, como consequência, a empresa foi autuada para pagar a complementação do valor e a multa aplicada ocorreu pela não emissão de documento fiscal apropriado. Além disso, como bem exarado na sentença “no momento da apuração, as informações concedidas ao agente fiscal do município se deram por representante legal da empresa autora, eivado de comprovação probatória para tanto, fazendo com que o fisco agisse conforme determina a lei. Considerando ainda que a Administração Pública, regida pelo Princípio da Legalidade Objetiva, respalda seus servidores a agirem em conformidade com a lei e ao que ela determina.” Nesse contexto, não há falar em nulidade do auto de infração, objeto da lide. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA APLICADA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. No tocante à multa, é cediço que a sua imposição pela Fazenda Pública, diante do inadimplemento de tributo ou atraso no seu pagamento, por ser decorrência de lei, não caracteriza confisco. Todavia, considera-se confiscatória a penalidade que supera a obrigação principal, impondo-se a sua redução ao teto de 100% (cem por cento) do valor do tributo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (RE nº 935.054). Nesse intelecto, para a análise do efeito confiscatório do tributo, deve ser levada em conta a capacidade econômica do contribuinte para suportar a quantidade de tributos que lhe será imposto, em determinado período, pela mesma entidade estatal. E sobre o referido princípio, assim lecionou a Corte Suprema, no julgamento da ADI 2010/DF: “A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo).” (Tribunal Pleno, ADI nº 2010 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 30/09/1999, DJ de 12-04-2002). Destarte, enquanto o princípio da vedação ao confisco serve para o Poder Executivo e Poder Legislativo como um instrumento de orientação das atividades do Estado, para o Poder Judiciário este mostra-se uma imposição constitucional para fiscalizar a validade dos atos estatais, devendo ser analisado cada caso concreto com suas particularidades. Na hipótese, a multa de R$ 10.140,79 sobre o valor original do tributo (R$ 10.292,58) não ultrapassa a porcentagem de 100% (cem por cento), razão pela qual não afronta o princípio do não-confisco. Sobre o tema: (…). 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Primeira Turma, ARE nº 905685, AgR-segundo, Relator Ministro Roberto Barroso, Publicado em 08/11/2018).(…). III - O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que não configura confisco a incidência de multa punitiva que não extrapole 100% (cem por cento) do valor do débito, sendo razoável a sua fixação para desestimular o descumprimento da obrigação. IV - Havendo o arbitramento, na sentença singular, dos honorários no importe máximo permitido pela legislação, resta impossibilitada a majoração da referida verba na apelação. V - Recurso parcialmente provido para delimitar o parcial provimento. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5185740-49.2015.8.09.0177, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2019, DJe de 12/09/2019).(…). 5. As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias (precedentes do STF e desta Corte. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0429795- 60.2007.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021). Diante dessas considerações, não tendo a multa ultrapassado 100% do valor do tributo, não há falar em sua nulidade. Dessa forma, deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença, nos moldes como proferida. DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em relação ao ônus de sucumbência, o juiz decidiu: “31. Corolário da presente decisão, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência deve a empresa autora/apelante arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo, deve a verba honorária arbitrada em desfavor da autora/apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor da empresa autora/apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

03/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Expedida

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Recurso Inserido

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