Usucapião 0185638-79.2012.8.09.0125 - TJGO

Usucapião 0185638-79.2012.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0185638-79.2012.8.09.0125Polo ativo: DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDAPolo passivo: José Silvestre da Costa (espólio)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ SILVESTRE DA COSTA.Em síntese, a parte autora alega, na petição inicial, que possui a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Márcia", devidamente matriculado sob o n. 4.794 do CRI de Piranhas/GO, desde de 1980, razão pela qual ajuizou a presente ação, com fulcro no art. 1.238 do CC.Juntou documentos às fls. 18/1207.Recebida a petição inicial às fls. 1210/1211, determinou a citação do réu por edital, a intimação dos terceiros interessados, das Fazendas Públicas e do Ministério Público.A União e o Estado de Goiás pugnaram pela juntada de cópia da Planta do Imóvel e certidão de limites de confrontações expedida pela Prefeitura, bem como pela juntada do Memorial descrito (fls. 1220 e fls. 1230/1232).O réu foi citado por edital, conforme certidão expedida às fls. 1267.Às fls. 1270/ 1282, a parte autora juntou os referidos documentos solicitados pelas Fazendas Públicas Federal e Estadual.Intimado sobre os documentos solicitados, o Estado de Goiás manifestou desinteresse sobre o imóvel (fls. 1292).A decisão de fls. 1295 nomeou curador especial ao réu citado via edital.Em seguida, a Fazenda Pública Federal também manifestou desinteresse em integrar a presente ação às fls. 1306.Decisão de fls. 1342/1343 determinou a remessa deste feito a esta Comarca, reconhecendo a incompetência para julgar a causa. Intimada a parte autora para prosseguir com feito, requereu a produção de prova pericial (fls. 1348). A decisão de fls. 1350 nomeou novo curador, tendo em vista que o antigo curador especial nomeou declinou da sua nomeação.Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial do réu (fls. 1352/1353).A decisão de mov. 9 chamou o feito à ordem e declaraou nula citação por edital, pois não haviam sido esgotados os meios de busca dos herdeiros/sucessores do espólio, bem como determinou a intimação do Município de Caiapônia, manteve válida a intimação da União e do Estado de Goiás e determinou a intimação da parte autora para acostar certidão de óbito do réu e qualificar seus herdeiros.A parte autora requereu a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, o que foi deferido na mov. 31.Na mov. 35, a parte autora informou que o falecido deixou 5 filhas viva e um falecido, encontrando apenas a qualificação de 4 filhas: (i) Silma da Costa Lima, CPF 000.885.711-30; (ii) Sirlei da Costa Lima; (iii) Sirlene da Costa Lima, CPF 470.436.791-68; e (iv) Maria Aparecida da Costa, CPF 577.297.781-49.As citações expedidas retornaram infrutíferas (movs.47/51).Intimada, a parte autora requereu nova tentativa de citação das sucessoras/herdeiras e incluiu outra herdeira Maria Barbara de Lima Carvalho Giroldi – CPF 577.297.781-49 (mov. 74).Apenas retornou como efetivada as citações das herdeiras Sirlei da Costa Lima e Silma da Costa Lima (movs. 84/85).Diante disso, a parte autora requereu a expedição de ofício à Concessionárias (a. ENEL Goiás b. SAAE Mineiros c. SANEAGO Caiapônia d. Claro e. Vivo f. Tim g. Oi) para busca dos endereços das herdeiras SIRLENE e MARIA BARBARA.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Verifica-se, da análise dos autos, que o processo encontra-se em trâmite com o objetivo de promover a citação das sucessoras do réu falecido.Contudo, observa-se que, na petição de mov. 35, a parte autora indicou apenas as seguintes herdeiras: (i) Silma da Costa Lima, CPF nº 000.885.711-30; (ii) Sirlei da Costa Lima; (iii) Sirlene da Costa Lima, CPF nº 470.436.791-68; e (iv) Maria Aparecida da Costa, CPF nº 577.297.781-49.Posteriormente, na petição de mov. 74, foi incluída uma nova herdeira: Maria Bárbara de Lima Carvalho Girodi. No entanto, é necessário esclarecer se esta última possui, de fato, a condição de filha do falecido, tendo em vista que não foi mencionada anteriormente, a fim de evitar equívocos no regular prosseguimento do feito.Ademais, cumpre destacar que o espólio é representado judicialmente, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.991 do Código Civil.Antes da abertura do inventário e da nomeação do inventariante, a representação do espólio poderá ser exercida por administrador provisório, conforme os arts. 613 e 614 do CPC. Na ausência de inventário, essa função poderá ser exercida por herdeiro que esteja na posse e administração dos bens deixados, conforme disposto no art. 1.797, II, do Código Civil.No caso em tela, não há informação nos autos quanto à existência de inventário em trâmite. Contudo, sabe-se que o falecido deixou bens, conforme se infere da certidão de óbito juntada aos autos, a qual, por sua vez, não informa expressamente quem são seus herdeiros.Diante disso, impõe-se que o feito seja chamado à ordem para que se averigue a existência ou não de inventário. Caso exista processo de inventário em curso, a legitimidade para representar o espólio pertence exclusivamente à inventariante regularmente nomeada, não sendo cabível a atuação dos herdeiros individualmente. Ressalte-se que os herdeiros somente podem figurar no polo passivo da demanda após encerrada a partilha.Ressalte-se que não constatei a intimação do Município de Caiapônia, conforme determinação contida na mov. 9, bem como a ausência de citação por edital dos eventuais terceiros interessados. Além disso, não averiguei na petição inicial qualificação de confinantes.Ao teor do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informe:(a) se Maria Bárbara de Lima Carvalho Girodi é filha do falecido;(b) se há processo de inventário em trâmite em nome do de cujus, indicando, em caso positivo, o nome do inventariante;(c) se há confinantes a serem citados, devendo, em caso positivo, promover a devida qualificação nos autos;(d) Sem prejuízo, expeça-se edital de citação para eventuais terceiros interessados;(e) INTIME-SE o Município de Caiapônia acerca da presente ação, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

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Todos os documentos(28)