Execução da Pena 5123640-05.2021.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Criminal 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Roberto Horacio Rezende

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

20/02/2026, 12:25

Juntada -> Petição

30/01/2026, 11:07

Intimação Efetivada

26/01/2026, 14:52

Cálculo de Custas

26/01/2026, 14:31

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:31

Processo Arquivado

22/01/2026, 14:58

Juntada de Documento

22/01/2026, 14:27

Juntada de Documento

07/01/2026, 16:04

Guia de Execução Penal Expedido

07/01/2026, 15:30

Juntada de Documento

17/12/2025, 12:05

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 14:34

Transitado em Julgado

13/10/2025, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 14:34

Transitado em Julgado

13/10/2025, 14:33

Todas as movimentações(262)

Cálculo de Custas

20/02/2026, 12:25

Juntada -> Petição

30/01/2026, 11:07

Intimação Efetivada

26/01/2026, 14:52

Cálculo de Custas

26/01/2026, 14:31

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:31

Documentos

Ementa

•15/09/2025, 15:33

Relatório e Voto

•15/09/2025, 15:33

Processo Arquivado

22/01/2026, 14:58

Juntada de Documento

22/01/2026, 14:27

Juntada de Documento

07/01/2026, 16:04

Guia de Execução Penal Expedido

07/01/2026, 15:30

Juntada de Documento

17/12/2025, 12:05

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 14:34

Transitado em Julgado

13/10/2025, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 14:34

Transitado em Julgado

13/10/2025, 14:33

Transitado em Julgado

13/10/2025, 14:33

Intimação Lida

22/09/2025, 13:54

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:42

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:30

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/09/2025, 17:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/09/2025, 17:36

Intimação Lida

11/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:20

Certidão Expedida

01/09/2025, 17:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/09/2025, 17:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/08/2025, 15:09

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:54

Juntada -> Petição -> Parecer

26/08/2025, 10:35

Intimação Expedida

19/08/2025, 09:15

Ato Ordinatório

19/08/2025, 09:15

Intimação Lida

07/08/2025, 03:03

Troca de Responsável

29/07/2025, 11:37

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

28/07/2025, 13:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2025, 15:54

Intimação Lida

25/07/2025, 15:54

Desabilitação de Responsável

22/07/2025, 14:47

Habilitação Responsável

22/07/2025, 14:47

Intimação Expedida

22/07/2025, 09:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/07/2025, 15:25

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:04

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:03

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/07/2025, 15:26

Certidão Expedida

04/07/2025, 12:27

Autos Conclusos

04/07/2025, 12:27

Recurso Autuado

04/07/2025, 12:00

Recurso Distribuído

04/07/2025, 10:31

Recurso Distribuído

04/07/2025, 10:31

Intimação Lida

24/06/2025, 13:15

Intimação Efetivada

24/06/2025, 07:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/06/2025, 18:22

Intimação Expedida

23/06/2025, 18:22

Intimação Expedida

23/06/2025, 18:22

Autos Conclusos

16/06/2025, 08:42

Juntada -> Petição -> Apelação

13/06/2025, 11:20

Mandado Cumprido

12/06/2025, 16:24

Intimação Lida

06/06/2025, 13:14

Intimação Efetivada

06/06/2025, 08:01

Mandado Expedido

06/06/2025, 08:00

Intimação Expedida

06/06/2025, 07:59

Intimação Expedida

06/06/2025, 07:59

Audiência de Instrução e Julgamento

05/06/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/06/2025, 17:43

Mídia Publicada

02/06/2025, 13:38

Mídia Publicada

02/06/2025, 13:23

Juntada -> Petição

30/05/2025, 00:53

Intimação Efetivada

27/05/2025, 21:42

Certidão Expedida

27/05/2025, 18:00

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:00

Mandado Cumprido

20/05/2025, 10:16

Mandado Cumprido

26/04/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Mandado Cumprido

21/04/2025, 11:22

Mandado Cumprido

21/04/2025, 10:59

Mandado Cumprido

21/04/2025, 10:54

Mandado Não Cumprido

19/04/2025, 15:03

Mandado Cumprido

17/04/2025, 20:04

Intimação Lida

16/04/2025, 09:53

Juntada de Documento

15/04/2025, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2025, 16:37

Mandado Expedido

15/04/2025, 16:36

Mandado Expedido

15/04/2025, 16:36

Mandado Expedido

15/04/2025, 16:35

Mandado Expedido

15/04/2025, 16:35

Mandado Expedido

15/04/2025, 16:34

Mandado Expedido

15/04/2025, 16:33

Mandado Expedido

15/04/2025, 16:33

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:32

Audiência de Instrução e Julgamento

15/04/2025, 16:31

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

15/04/2025, 16:31

Intimação Lida

12/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º: 5123640-05.2021.8.09.0159Requerente(s): ANA CLARA DE OLIVEIRA NEGREIROS REGISRequerido(s): Marcio Divino Alves FerreiraNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioD E S P A C H O Vistos e examinados.Ao analisar os autos, verifica-se que o processo encontra-se aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento em continuação (evento 155).Cumpre destacar que não foi possível incluir todos os processos em fase de instrução e julgamento nas pautas disponíveis.Adicionalmente, informa-se que, conforme contato com o departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Programa Justiça Ativa abrirá novas vagas, o que permitirá a inclusão dos presentes autos na pauta para a realização da audiência.Diante disso, DETERMINO o retorno dos autos ao Cartório para aguardarem a inclusão em banca no Programa Justiça Ativa.Assim, MANTENHAM-SE os autos em Cartório no classificador “PROCESSOS PARA AUDIÊNCIA IV”.Intimem-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO RESPONDENTE

12/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 18:54

Intimação Expedida

11/03/2025, 18:54

Intimação Efetivada

11/03/2025, 18:54

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento

15/10/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

04/09/2024, 11:03

Audiência de Instrução e Julgamento

29/02/2024, 13:50

Intimação Efetivada

29/02/2024, 13:50

Intimação Efetivada

29/02/2024, 13:50

Intimação Lida

28/02/2024, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 09:47

Intimação Expedida

28/02/2024, 09:47

Intimação Efetivada

28/02/2024, 09:47

Certidão Expedida

20/11/2023, 17:29

Autos Conclusos

20/11/2023, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2023, 15:28

Audiência de Instrução e Julgamento

28/06/2023, 14:43

Intimação Lida

17/02/2023, 15:56

Troca de Responsável

16/02/2023, 17:50

Certidão Expedida

16/02/2023, 15:27

Autos Conclusos

16/02/2023, 15:27

Intimação Expedida

16/02/2023, 15:26

Troca de Responsável

16/02/2023, 15:25

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2022, 18:01

Intimação Efetivada

22/09/2022, 18:01

Intimação Efetivada

22/09/2022, 18:01

Intimação Lida

22/09/2022, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2022, 18:58

Intimação Efetivada

21/09/2022, 18:58

Intimação Efetivada

21/09/2022, 18:58

Intimação Expedida

21/09/2022, 18:58

Autos Conclusos

15/09/2022, 11:14

Mudança de Assunto Processual

15/09/2022, 11:13

Juntada -> Petição

14/09/2022, 23:14

Juntada -> Petição

09/09/2022, 19:25

Intimação Lida

08/09/2022, 14:01

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

06/09/2022, 18:39

Intimação Expedida

06/09/2022, 18:39

Intimação Efetivada

06/09/2022, 18:39

Intimação Efetivada

06/09/2022, 18:39

Autos Conclusos

31/08/2022, 16:11

Juntada -> Petição

31/08/2022, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2022, 16:56

Intimação Efetivada

22/08/2022, 16:56

Autos Conclusos

05/07/2022, 16:32

Mudança de Assunto Processual

05/07/2022, 16:31

Juntada -> Petição

23/06/2022, 19:05

Intimação Lida

22/06/2022, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 16:39

Intimação Expedida

21/06/2022, 16:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/06/2022, 11:55

Intimação Lida

14/06/2022, 15:10

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/06/2022, 15:08

Intimação Expedida

14/06/2022, 13:38

Autos Conclusos

14/06/2022, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

14/06/2022, 13:38

Intimação Efetivada

14/06/2022, 13:38

Intimação Efetivada

14/06/2022, 13:38

Mídia Publicada

14/06/2022, 13:35

Mandado Cumprido

14/06/2022, 10:25

Mandado Cumprido

10/06/2022, 15:19

Mandado Cumprido

10/06/2022, 15:12

Mandado Cumprido

10/06/2022, 15:08

Mandado Cumprido

31/05/2022, 17:04

Juntada de Documento

20/05/2022, 13:33

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2022, 13:28

Juntada de Documento

20/05/2022, 13:24

Mandado Expedido

20/05/2022, 13:21

Mandado Expedido

20/05/2022, 13:14

Mandado Expedido

20/05/2022, 13:13

Mandado Expedido

20/05/2022, 13:09

Mandado Expedido

20/05/2022, 13:03

Mandado Cumprido

05/04/2022, 10:50

Audiência de Instrução e Julgamento

31/03/2022, 16:47

Intimação Efetivada

31/03/2022, 16:47

Intimação Efetivada

31/03/2022, 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento

31/03/2022, 16:45

Juntada -> Petição

31/03/2022, 14:39

Intimação Lida

31/03/2022, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2022, 08:31

Intimação Expedida

31/03/2022, 08:31

Intimação Efetivada

31/03/2022, 08:31

Certidão Expedida

30/03/2022, 16:54

Autos Conclusos

30/03/2022, 16:54

Mandado Cumprido

30/03/2022, 14:29

Mandado Cumprido

16/03/2022, 12:49

Mandado Cumprido

15/03/2022, 15:24

Juntada de Documento

11/03/2022, 18:23

Juntada de Documento

07/03/2022, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2022, 16:00

Juntada de Documento

07/03/2022, 15:35

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2022, 15:23

Juntada de Documento

07/03/2022, 15:03

Mandado Expedido

03/03/2022, 17:03

Mandado Expedido

03/03/2022, 16:59

Mandado Expedido

03/03/2022, 16:55

Mandado Expedido

03/03/2022, 16:52

Juntada -> Petição

14/02/2022, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento

14/02/2022, 12:20

Intimação Efetivada

14/02/2022, 12:19

Intimação Efetivada

14/02/2022, 12:19

Evolução da Classe Processual

14/02/2022, 12:17

Intimação Lida

14/02/2022, 10:46

Intimação Expedida

11/02/2022, 18:39

Intimação Efetivada

11/02/2022, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2022, 18:39

Mandado Cumprido

14/12/2021, 17:19

Juntada -> Petição

01/11/2021, 10:55

Autos Conclusos

28/10/2021, 09:41

Certidão Expedida

28/10/2021, 09:41

Certidão Expedida

28/10/2021, 09:40

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/09/2021, 18:25

Juntada de Documento

09/09/2021, 11:17

Juntada de Documento

09/09/2021, 11:15

Juntada de Documento

09/09/2021, 11:06

Mandado Expedido

03/09/2021, 14:01

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/08/2021, 22:39

Autos Conclusos

23/08/2021, 15:35

Certidão Expedida

23/08/2021, 15:33

Certidão Expedida

23/08/2021, 15:23

Juntada de Documento

23/08/2021, 15:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/08/2021, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 12:38

Autos Conclusos

17/08/2021, 07:54

Juntada -> Petição -> Denúncia

16/08/2021, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2021, 21:10

Troca de Responsável

12/08/2021, 15:59

Intimação Lida

12/08/2021, 13:09

Autos Conclusos

12/08/2021, 08:48

Juntada -> Petição

11/08/2021, 21:02

Troca de Responsável

03/08/2021, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2021, 16:03

Intimação Expedida

02/08/2021, 16:03

Autos Conclusos

02/08/2021, 12:01

Certidão Expedida

29/07/2021, 14:57

Processo Redistribuído

29/07/2021, 14:57

Certidão Expedida

29/07/2021, 13:41

Processo Redistribuído

29/07/2021, 13:41

Certidão Expedida

29/07/2021, 13:40

Intimação Lida

27/07/2021, 10:39

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/07/2021, 07:24

Intimação Efetivada

23/07/2021, 07:24

Intimação Efetivada

23/07/2021, 07:24

Intimação Expedida

23/07/2021, 07:24

Autos Conclusos

22/07/2021, 13:03

Intimação Lida

19/07/2021, 09:54

Juntada -> Petição

19/07/2021, 09:54

Intimação Expedida

16/07/2021, 13:30

Juntada -> Petição

06/07/2021, 14:48

Intimação Lida

05/07/2021, 18:03

Juntada -> Petição

02/07/2021, 15:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/07/2021, 19:22

Audiência Preliminar

29/06/2021, 15:40

Intimação Efetivada

29/06/2021, 15:40

Intimação Expedida

29/06/2021, 15:40

Juntada de Documento

29/06/2021, 10:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/06/2021, 09:56

Juntada -> Petição

01/06/2021, 16:32

Juntada de Documento

05/04/2021, 14:59

Intimação Lida

17/03/2021, 15:18

Troca de Responsável

17/03/2021, 15:11

Intimação Expedida

16/03/2021, 17:27

Audiência Preliminar

16/03/2021, 17:27

Recebido

15/03/2021, 10:11

Processo Distribuído

15/03/2021, 10:11

Relatório

•29/08/2025, 15:09

Despacho

•16/07/2025, 15:26

Decisão

•23/06/2025, 18:22

Termo de Audiência com Sentença

•05/06/2025, 17:43

Termo de Audiência com Sentença

•05/06/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:31

Despacho

•11/03/2025, 18:54

Despacho

•28/02/2024, 09:47

Despacho

•03/07/2023, 15:28

Despacho

•21/09/2022, 18:58

Decisão

•06/09/2022, 18:39

Despacho

•22/08/2022, 16:56

Despacho

•21/06/2022, 16:39

Todos os documentos(24)

Ementa

•15/09/2025, 15:33

Relatório e Voto

•15/09/2025, 15:33

Relatório

•29/08/2025, 15:09

Despacho

•16/07/2025, 15:26

Decisão

•23/06/2025, 18:22

Termo de Audiência com Sentença

•05/06/2025, 17:43

Termo de Audiência com Sentença

•05/06/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:31

Despacho

•11/03/2025, 18:54

Despacho

•28/02/2024, 09:47

Despacho

•03/07/2023, 15:28

Despacho

•21/09/2022, 18:58

Decisão

•06/09/2022, 18:39

Despacho

•22/08/2022, 16:56

Despacho

•21/06/2022, 16:39

Decisão

•14/06/2022, 13:38

Despacho

•31/03/2022, 08:31

Despacho

•11/02/2022, 18:39

Decisão

•24/08/2021, 22:39

Despacho

•18/08/2021, 12:38

Despacho

•12/08/2021, 21:10

Despacho

•02/08/2021, 16:03

Decisão

•23/07/2021, 07:24

Despacho

•29/06/2021, 15:40