Procedimento Comum Cível 5110873-83.2025.8.09.0129 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5110873-83.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5110873-83.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Helena Maria Da Silva Requerido (s): Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por Helena Maria da Silva em desfavor de Banco Pan S.A. devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Declara a requerente, em síntese que firmou com o réu 03 (três) contratos de empréstimo bancário, cujas parcelas são descontadas diretamente em seu benefício previdenciário, de n° 134.842.540-4, esses que juntos totalizam empréstimos no valor de R$ 6.341,15 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos). No entanto, afirma que nunca recebeu a via dos seus contratos de empréstimos, sem conhecer os detalhes da operação, razão pela qual requereu a segunda via dos contratos via contato telefônico, contudo, nunca recebeu os documentos. Desse modo, requereu a aplicação do código de defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova, e determinação para que o réu exiba os documentos dos contratos de empréstimos celebrados com a autora, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O valor indicado para a causa é de R$ 6.341,15 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos), e a inicial está instruída com procuração, substabelecimento, declaração de anuência, cópia dos documentos de identificação pessoal da autora, comprovante de endereço, atualizado e em nome próprio, extrato de empréstimos consignados e, notificação extrajudicial do requerido encaminhada por correios. Decisão proferida no evento 04, determinando a emenda à inicial, o que a fez no evento 06. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I – Da inicial Recebo a inicial e a emenda juntada no evento 06, visto que preenchem os requisitos legais. II – Da assistência judiciária gratuita Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. A fim de comprovar suas alegações apresentou declaração de hipossuficiência, histórico de créditos e consulta negativa à restituição do imposto de renda dos últimos 03 (três) anos. Desse modo, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. III – Das considerações acerca da presunção de veracidade e busca e apreensão de documentos Pleiteia a requerente que, caso o requerido não cumpra a determinação de exibição do contrato, sejam considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou, alternativamente, seja realizada a busca e apreensão do documento. Por fim, em última alternativa, requer a fixação de multa diária em quantia não inferior a R$500,00 (quinhentos reais). Verifica-se que a presente ação se trata de pedido autônomo de exibição de documentos, o que, embora seja permitido pelo Código de Processo Civil, não se mostra o meio mais adequado para alcançar a finalidade pretendida. Isso porque, observa-se que o requerente possui nítido interesse em pleitear a cessação dos descontos realizados pelo requerido em seu benefício previdenciário, contudo, não possui o contrato, o que ensejou o ajuizamento desta ação. No entanto, em vez de ajuizar ação autônoma de exibição de documentos, poderia o requerente ter ajuizado ação ordinária declaratória de inexistência de débitos c.c pedido de exibição de documentos, ou ainda, pleitear na ação ordinária a inversão do ônus da prova para que o requerido apresentasse o contrato. O ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos demonstra um implícito interesse do requerente na execução da multa diária pleiteada, vez que, caso o requerido não exibisse os documentos solicitados, poderia ser executada a multa diária. Ocorre que a ação de exibição de documentos não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento da parte autora, até porque, sua finalidade primordial é possibilitar a obtenção de documentos necessários a instruir futura ação ordinária, não possuindo um fim em si mesma. Por esta razão, a aplicação da presunção de veracidade, embora seja permitida por lei, deve ser analisada em cada caso concreto, assim como, a viabilidade da busca e apreensão dos documentos em caso de inércia ou recusa da parte ré. Cumpre mencionar que os contratos celebrados de forma digital, em regra, são disponibilizados ao contratante por meio do próprio site ou aplicativo onde foi feita a contratação, ou até mesmo, encaminhados por e-mail. Ademais, não será possível a realização de busca e apreensão, vez que o próprio requerente não saberia informar o endereço onde poderia ser localizado o suposto contrato. Desse modo, em caso de recusa ou inércia da parte requerida, a veracidade das informações apresentadas pela parte autora somente será reconhecida em ação ordinária declaratória de inexistência de débitos, a qual, ao contrário desta ação de exibição de documentos, permite ampla produção de provas. Assim, em caso de inércia ou recusa da parte requerida, esclareço desde já, não será aplicado o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como, a realização de busca e apreensão e aplicação de multa diária, devendo o requerente ajuizar ação ordinária para a satisfação de seu direito. IV – Da exibição de documentos Em análise do pedido inicial, verifica-se que o requerimento se fundamenta na apresentação de documentos inerentes a negócio jurídico celebrado entre as partes, referente aos contratos nºs: 388311771-9, 348027386-5 e 353820810-3, vinculados ao benefício previdenciário, de n° 134.842.540-4. O objeto da ação de exibição de documentos é exigir da parte requerida a entrega de documentos dos quais ela detém a posse, e que servem à determinada pretensão do autor, tendo o Código de Processo Civil indicado como requisito do pedido de exibição do documento a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa (Art. 397, inciso II, CPC). Nesse sentido, os fins que dará a parte autora aos referidos documentos é de menor importância neste momento, porque se tais documentos referem-se a negócios jurídicos que o envolvam, é legítimo que os tenham em sua posse ou para conhecimento. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 397 do CPC, recebo o pedido de exibição de documento protocolado pela parte autora. Haja vista que a ação de exibição de documentos tem natureza satisfatória, determino que a parte requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos descritos na inicial, a saber os contratos nºs: 388311771-9, 348027386-5 e 353820810-3, vinculados ao benefício previdenciário, de n° 134.842.540-4, em nome da requerente Helena Maria da Silva, CPF: 005.920.731-06. Cite-se e intime-se a parte requerida para que cumpra a determinação supramencionada ou, caso queira, apresente defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 398 do CPC; admoestando-a de que o seu silêncio presumirá a posse dos documentos e a inexistência de causas de recusa. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 25 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5110873-83.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Helena Maria Da Silva Requerido (s): Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por Helena Maria da Silva em desfavor de Banco Pan S.A. devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Declara a requerente, em síntese que firmou com o réu 03 (três) contratos de empréstimo bancário, cujas parcelas são descontadas diretamente em seu benefício previdenciário, de n° 134.842.540-4, esses que juntos totalizam empréstimos no valor de R$ 6.341,15 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos). No entanto, afirma que nunca recebeu a via dos seus contratos de empréstimos, sem conhecer os detalhes da operação, razão pela qual requereu a segunda via dos contratos via contato telefônico, contudo, nunca recebeu os documentos. Desse modo, requereu a aplicação do código de defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova, e determinação para que o réu exiba os documentos dos contratos de empréstimos celebrados com a autora, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O valor indicado para a causa é de R$ 6.341,15 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos), e a inicial está instruída com procuração, substabelecimento, declaração de anuência, cópia dos documentos de identificação pessoal da autora, comprovante de endereço, atualizado e em nome próprio, extrato de empréstimos consignados e, notificação extrajudicial do requerido encaminhada por correios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da gratuidade da justiça A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita argumentando não possuir condições de arcar com as custas e demais encargos processuais, esquivando-se de trazer aos autos outros documentos que comprovem a alegação. Não se faz suficiente a simples alegação de falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo sendo, portanto, indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso vertente. Além do mais, primus ictus oculi, a parte autora deixou de trazer documentos indispensáveis para a análise da hipossuficiência financeira. Logo, o pagamento das custas, embora não seja de valor inexpressivo, é acessível a quem assume a capacidade financeira noticiada nos autos, até porque as custas poderão ser parceladas. A mera alegação não é motivo suficiente para o deferimento da assistência judiciária, sendo necessário comprovar seus argumentos por intermédio de documentos que atestem a situação de emprego/desemprego. Se isso não fosse suficiente, no caso da parte possuir vínculo empregatício, conforme narrado na peça vestibular, os documentos legítimos deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques, pois apenas cópia da CTPS e declaração de hipossuficiência feita por próprio punho, não atestam a insuficiência de recursos financeiros, ensejando no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. No mais, resta comprovada a insuficiência de recursos financeiros quando a parte comprovar ser beneficiária de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando estiver patrocinada pela Defensoria Pública, devendo, para tanto, juntar os respectivos documentos comprobatórios de suas alegações. Por fim, a incorporação dos documentos apontados em linhas pretéritas, têm o condão de esclarecer a atual condição financeira da parte que requer os beneplácitos da assistência gratuita, visto que a insuficiência de recursos restará provada quando o valor das custas e despesas processuais, ou o valor do parcelamento, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que pleiteia o benefício. Cotejando as alegações e documentos carreados pelo pleiteante ao benefício da assistência judiciária, o magistrado considerar não comprovada a insuficiência de recursos financeiros da parte, poderá valer-se de informações públicas (redes sociais), do perfil de consumo de serviços públicos (água e luz), da comprovação de renda média divulgada pelo IBGE, e ainda, dos dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça. Há de salientar que a regra no Código de Processo Civil é o pagamento das custas, inclusive havendo previsão de seu parcelamento (artigo 98, §6º do Código de Processo Civil), sendo a isenção uma hipótese excepcional, ante a patente insuficiência de recursos. Outrossim, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é expresso em determinar: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, não podem revogar uma norma Constitucional, portanto persiste a obrigação da parte comprovar a sua hipossuficiência de recursos. Sobre o tema, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(g.)” Cabe ressaltar, ainda, que está sendo propiciado a parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, podendo esta juntar qualquer prova possível pertinente, apresentando a real situação financeira, que ensejaria a gratuidade da justiça. Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada, devendo juntar cópia da Declaração do Imposto de Renda e/ou sua isenção sobre a Pessoa Física, referente aos últimos 03 (três) anos, e cópia dos holerites dos últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. II – Do interesse de agir O Código de Processo Civil em seu artigo 17 estabelece que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". De acordo com o doutrinador processualista Enrico Tullio Liebman o interesse de agir traduz-se no interesse do autor a obter o provimento demandado, referindo-se à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Para que seja configurado o interesse processual da parte autora, deve ser demonstrada a existência de um conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida, para que, assim, seja útil e necessária a prestação jurisdicional. Desse modo, a garantia constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) não pode ser banalizada, até mesmo, para não sobrecarregar o Poder Judiciário com demandas que seriam facilmente solucionadas por meio de simples pedido administrativo. Atualmente, o Judiciário já se encontra congestionado, e com isso, as soluções obtidas por caminhos extrajudiciais, têm agregado na celeridade da resolução dos conflitos. Caso não haja interesse processual caberá ao Magistrado extinguir o feito, sem resolução do mérito, conforme previsto pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A comprovação do interesse processual da parte é de tamanha importância que o §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz conheça de ofício da matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A demonstração de interesse processual não é uma exigência, mas demonstra que o requerente busca o Judiciário de boa-fé, por necessidade, e não por mera desídia em buscar soluções diretamente perante órgãos e empresas. Insta mencionar que o artigo 5º do Código de Processo Civil estabelece que: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Cumpre destacar que atualmente a tecnologia encontra avançada de tal forma que usuários de serviços e consumidores sequer precisam sair de suas residências para solicitarem a solução de seus problemas administrativamente, podendo requerer atendimento pelos canais digitais. A maior parte das empresas privadas contam com um serviço de atendimento ao consumidor (SAC), cujos números telefônicos e e-mails podem ser facilmente encontrados em pesquisa na internet e/ou redes sociais. Além disso, órgãos públicos contam também com suas respectivas ouvidorias, onde todos os usuários dos serviços públicos podem registrar reclamações por telefone ou e-mail. Se isso não fosse suficiente, é possível também o registro de reclamações por WhatsApp e sites como www.reclameaqui.com.br e www.consumidor.gov.br, e também diretamente ao PROCON por meio de seu site www.procon.go.gov.br. Desse modo, para demonstrar a existência de uma pretensão resistida, e em consequência, a existência de interesse processual, basta que a parte autora apresente números de protocolo de atendimentos e reclamações realizados por meio dos referidos canais. Logo, somente caso a parte não alcance a solução pelos meios administrativos, restará configurado o interesse processual, o que ensejará o recebimento do litígio para apreciação pelo Judiciário. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a existência de interesse processual e pretensão resistida do requerido, por meio da juntada de protocolos de atendimento ou reclamações realizadas na via administrativa com a resposta apresentada pelo banco, sob pena de indeferimento dos pedidos. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 18 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(46)