Execução de Título Extrajudicial 5462455-91.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5462455-91.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"437325"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAssunto:Processo nº: 5462455-91.2018.8.09.0162Valor da Causa: R$ 57.474,67Requerente: Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Do Planalto Central- SicrediRequerido: Br Pneus Ltda MeJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos BordiniTrata-se, nos presentes autos, de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi em desfavor de BR Pneus LTDA ME, Antônio Vilemar de Moraes Filhos e João Paulo de Morais, todos devidamente qualificados.Os executados, João Paulo de Morais e BR Pneus LTDA ME, opuseram exceção de pré-executividade.O primeiro executado opôs em evento 95, afirmando que o imóvel penhorado constitui bem de família e os juros do contrato executado são abusivos, pois ao judicializar o débito, “não há que se falar em correção com incidência dos encargos contratuais”, incidindo o índice do TJGO.O segundo executado opôs em evento 97, alegando que o bem penhorado é de família e, portanto, impenhorável, postulando a desconstituição da referida constrição, bem como alegou a ausência de outorga uxória nas cédulas de crédito bancário em execução em relação ao cônjuge do executado João Paulo de Morais.Decisão de evento rejeita as exceções de pré-executividade.Em evento 112, o excipiente João Paulo de Morais requereu a reconsideração da decisão, juntando documentos com o objetivo de provar que o imóvel constitui bem de família.Decisão de evento 114 registra que a alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e determina a intimação do banco exequente para manifestar sobre os documentos juntados em evento 112.Intimado, o banco exequente disse que não existe previsão legal para o pedido de reconsideração, não devendo sequer ser apreciado. Afirma que a matéria foi alcançada pela preclusão.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Como dito anteriormente, em evento 114, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e arguida judicialmente em qualquer momento processual.Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal julgou em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Sendo assim, afasto a tese de preclusão e passo à análise da alegação de impenhorabilidade do bem.A Lei n.º 8.009/90 criou no ordenamento jurídico a figura do bem de família legal com o fito de garantir a impenhorabilidade, inclusive perante o ato de vontade do titular do bem, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso dos autos, o pedido de reconsideração está instruído com certidões de inexistência de propriedade nas comarcas locais, próximas a Valparaíso de Goiás/GO, de Cidade Ocidental, Luziania, Valparaíso e Distrito Federal, declaração de imposto de renda cujo ano-calendário se refere a 2023 (exercício de 2024); e um boleto emitido em nome do executado.No boleto emitido em nome do executado, consta como seu endereço “SQ 11, QD 9, CASA 55, 72880434 - CENTRO - CIDADE OCIDENTAL/GO”, imóvel penhorado.A declaração de imposto de renda aponta o mesmo endereço como residência do executado.As certidões, por sua vez, emitidas pelos cartorários, munidas de fé pública, atestam que o executado não possui, ao menos nas redondezas desta comarca, outro imóvel. Nesse ponto, ainda que houvesse outros imóveis, a jurisprudência é enfática no sentido de que para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja a única de sua propriedade, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 1714 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.)(grifo nosso). No caso em análise, constata-se que, de fato, o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família, notadamente pelo endereço constante no boleto da escola das filhas do executado e na declaração de imposto de renda do exercício de 2024, referente ao ano calendário de 2023.Desse modo, reconheço a impenhorabilidade, em decorrência da proteção ao bem de família, ao imóvel localizado no endereço “SQ 11, QD 9, CASA 55, 72880434 - CENTRO - CIDADE OCIDENTAL/GO”, cuja matrícula é 374122, no CRI da Comarca de Cidade Ocidental/GO.Promova-se à baixa na penhora do imóvel.Havendo mandado de penhora ou carta precatória distribuída, deve o oficial de justiça responsável ou o juízo deprecado ser comunicado para promover a devolução sem cumprimento.No mais, considerando a dívida objeto desta execução não se encontra satisfeita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios/bens para satisfação da dívida e a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Recolhidas as custas, fica desde já deferido o pedido e determinada, sem nova conclusão, a realização das seguintes medidas: SISBAJUDDetermino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 60 dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”).Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC.Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.Anoto ainda que novo requerimento de indisponibilidade via SISBAJUD somente será deferido em duas hipóteses: (i) comprovada modificação na situação econômico-financeira da parte executada; (ii) transcurso de prazo superior a 1 ano. RENAJUDDetermino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC.Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora.No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC).Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização.Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo.Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC).Caso a medida se restrinja à restrição de transferência, licenciamento e/ou circulação, junte-se a minuta de resposta positiva, intimando-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD, SNIPER e SERASAJUDProceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios.Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso.Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício.Após o cumprimento da ordem, via tais sistemas conveniados, caso sejam localizados bens, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃONão localizados, porém, bens passiveis de constricao, o exequente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1°, 2° e 4°, do CPC, deverá ser intimado da suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, após o qual, independentemente de intimação do(a) exequente para dar andamento ao feito, o processo será arquivado com início do prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a serventia deverá expedir, independentemente do recolhimento de custas, Certidão de Crédito em favor do(a) exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Expedida a certidão deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”, devendo o credor ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido (art. 313 e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registro que o arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, não implicarão a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intimem-se, via DJe.Em 17 de março de 2025, às 17:46:34.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)