Cumprimento de sentença 0267943-20.2016.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 0267943-20.2016.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 0267943-20.2016.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: JAIR JOSE TAVEIRAPolo Passivo: TRANSENERGIA GOIAS S/ADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposta por JAIR JOSE TAVEIRA em face de TRANSENERGIA GOIAS S/A. Decisão de mov. 154, recebeu o pedido de cumprimento de sentença. Certidão de mov. 158, certificou o transcurso do prazo sem manifestação da parte executada. Na mov. 161, a parte executada manifestou pelo reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir da juntada do substabelecimento no evento 139, sob a alegação de que sua advogada constituída não foi devidamente habilitada nos autos, impossibilitando sua intimação regular e a efetiva participação processual. Alega que a ausência de intimação da patrona constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC, o que resultaria na nulidade dos atos posteriores. Diante disso, requer a anulação dos atos processuais praticados desde então e a devida habilitação da advogada nos autos para que todas as intimações futuras sejam regularmente direcionadas à sua representante legal. A parte exequente informou valor atualizado da dívida - mov. 163. É o quanto basta. Decido. Cuida-se de requerimento de nulidade processual formulado pela parte executada, sob a alegação de que a advogada constituída não foi devidamente habilitada nos autos, impedindo sua devida intimação e comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa.Verifica-se que, na movimentação 139, foi protocolado pedido de habilitação da nova patrona da executada, momento em que os autos se encontravam no Tribunal. Posteriormente, na movimentação 141, houve despacho determinando o cadastramento da advogada, contudo, os autos foram devolvidos sem o cumprimento da diligência.Considerando que a necessidade de intimação no primeiro grau se restringia ao recebimento do cumprimento de sentença e à intimação para pagamento, não cabe reconhecer a nulidade desde a movimentação 139, pois os autos ainda estavam sob jurisdição do Tribunal. O reconhecimento amplo da nulidade acarretaria suprimento de instâncias, o que não se justifica.Dessa forma, a nulidade deve ser reconhecida apenas a partir da decisão proferida na movimentação 154, momento em que a intimação da patrona da executada passou a ser essencial para o exercício da defesa.PELO EXPOSTO, reconheço a nulidade dos atos processuais somente a partir da decisão de movimentação 154, afastando a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.Determino que a parte exequente atualize a planilha de cálculos, excluindo os encargos mencionados, após o trânsito em julgado desta decisão.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(23)