Execução de Título Extrajudicial 5541480-30.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5541480-30.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5541480-30.2020.8.09.0051 Parte autora: Felipe Souza Dos Santos Parte requerida: Lucas Avelar De Menezes DECISÃO A Defensoria Pública, no exercício da curatela especial do executado, requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no mov. 106, sob o argumento de ser a quantia irrisória (mov. 110). Pois bem. De fato, dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Todavia, ao contrário do que sustenta a curadora, o aludido dispositivo não estabelece uma situação de constrição irregular, muito pelo contrário, posto que se busca é preservar e proteger o exequente de instaurar procedimento expropriatório cujos custos não serão cobertos pelos valores dos bens que foram penhorados e que serão objetos de expropriação. No presente caso, porém, a penhora restou efetuada junto ao sistema eletrônico SISBAJUD nas contas movimentadas pelos devedores e a expropriação da referida quantia ocorrerá por simples levantamento/transferência por meio de alvará, não se exigindo do credor gastos outros com avaliações, intimações pessoais, buscas de endereços, publicações de editais, leilões, dentre outros. Em suma, especificamente nos casos de penhora eletrônica, como ocorre na hipótese em discussão, não há custo para a execução dos valores bloqueados, de modo que não há aplicabilidade do caput do artigo 836 do CPC a justificar o desbloqueio do montante penhorado. Assim é que a jurisprudência emanada do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que não se pode obstar a concretização da penhora on-line, via sistema SISBAJUD, e muito menos proceder ao seu desbloqueio, ainda que os valores bloqueados sejam considerados de pequena monta, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR DE PEQUENA MONTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. Segundo entendimento do STJ não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5431871-76.2017.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2018, DJe de 21/05/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Conforme a jurisprudência pátria, o fato de o valor penhorado ser irrisório em relação ao total da dívida executada não é empecilho à penhora eletrônica, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento provido." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5112760-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2020, DJe de 09/06/2020) "Não há se falar em desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão de suposta inexpressividade diante do total da dívida.". (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5047842-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020) "Conf. a jurisprudência do colendo STJ e deste eg. Tribunal, não se pode realizar o desbloqueio do valor penhorado, via Bacenjud, sob o pretexto de ser irrisório, em relação ao total da dívida executada." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5233809-85.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020) "Incabível o desbloqueio de valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão daquele ser inexpressivo frente ao total da dívida." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5544090-95.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019). Desta feita, por se tratar a alegação de bloqueio via sistema on line de valor irrisório em relação ao total da dívida o único argumento do executado, e por não ser o caput do artigo 836 do CPC aplicado às constrições realizadas eletronicamente junto ao SISBAJUD, recebo a peça formulada no movimento n. 110 como impugnação à penhora, porém, rejeito-a. Com efeito, converto a indisponibilidade realizada via SISBAJUD no mov. 106 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Serventia encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (acaso isto ainda não tenha sido feito). Em seguida, expeça-se alvará de transferência em relação à quantia depositada judicialmente, mais rendimentos, observando os dados pessoais e bancários a serem informados pela parte credora. Atente-se a Serventia, para o cumprimento das disposições da Portaria n. 144/2020 quanto a expedição e encaminhamento do alvará. Após, o comprovante de transferência do referido alvará, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab.2

29/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

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