Execução de Título Extrajudicial 5541480-30.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5541480-30.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 19 de fevereiro de 2026. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5541480-30.2020.8.09.0051 Parte autora: Felipe Souza Dos Santos Parte requerida: Lucas Avelar De Menezes DECISÃO De fato, tal como observado pela Defensoria Pública, não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a citação válida da parte executada via edital, cujo acontecimento interrompe o prazo, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC. Com efeito, diante da publicação do edital no DJE no dia 02/02/2024, e considerando que a prescrição interromper-se-á uma única vez, o lapso temporal será implementado no dia 02/02/2027. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que no mov. 127 a parte exequente pugna pela consulta via SISBAJUD, a fim de obter extratos detalhados do cartão de crédito da parte executada, bem como via SIMBA, a fim de verificar o responsável pelo pagamento das faturas do cartão de crédito. Ademais, requereu a suspensão do uso do cartão de crédito pela parte executada. É o cumpre relatar. Passo a decidir. Não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, não é com a restrição de direitos da parte executada, tal como a medida de bloqueio de cartões que o crédito exequendo será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de realizar pesquisa via SNIPER. Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de suspensão dos cartões de crédito do devedor. Por outro lado, no que tange ao pedido de pesquisas via SISBAJUD e SIMBA, outras considerações são necessárias. O SISBAJUD foi concebido mediante Acordo de Cooperação Técnica, pactuado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procuradoria da Fazenda Nacional e Banco Central, no intuito de aprimorar as comunicações entre o judiciário e as instituições financeiras. Conforme descrito no site mantido pelo CNJ, dentre as utilidades do referido sistema, extrai-se o seguinte: "Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações". Portanto, verifico que os sistemas citados SISBAJUD e SIMBA tem abrangência para obter as informações acerca das movimentações bancárias e investimentos feitos pelo devedor. Logo, o fim destinado pela parte credora não condiz com a realidade, posto que não seriam capazes de obter as informações que deseja, conforme explica o Conselho Nacional de Justiça, ora idealizador do SISBAJUD, baseado no SIMBA. Portanto, indefiro o pedido de consulta via SISBAJUD e SIMBA para obter informações acerca dos extratos dos cartões de crédito da parte devedora. Feitas tais considerações, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:42

Confirmada

19/09/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5541480-30.2020.8.09.0051Parte autora: Felipe Souza Dos SantosParte requerida: Lucas Avelar De Menezes DESPACHO Antes de deliberar sobre o pedido formulado no mov. 127, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, operada no dia 08/09/2025.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 01:40

Mero expediente

09/09/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o alvará foi confeccionado e encaminhado ao(a) Magistrado(a) para averiguação e assinatura. Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. Maria Helena Granja Silva Pereira Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 21:30

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5541480-30.2020.8.09.0051 Parte autora: Felipe Souza Dos Santos Parte requerida: Lucas Avelar De Menezes DECISÃO A Defensoria Pública, no exercício da curatela especial do executado, requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no mov. 106, sob o argumento de ser a quantia irrisória (mov. 110). Pois bem. De fato, dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Todavia, ao contrário do que sustenta a curadora, o aludido dispositivo não estabelece uma situação de constrição irregular, muito pelo contrário, posto que se busca é preservar e proteger o exequente de instaurar procedimento expropriatório cujos custos não serão cobertos pelos valores dos bens que foram penhorados e que serão objetos de expropriação. No presente caso, porém, a penhora restou efetuada junto ao sistema eletrônico SISBAJUD nas contas movimentadas pelos devedores e a expropriação da referida quantia ocorrerá por simples levantamento/transferência por meio de alvará, não se exigindo do credor gastos outros com avaliações, intimações pessoais, buscas de endereços, publicações de editais, leilões, dentre outros. Em suma, especificamente nos casos de penhora eletrônica, como ocorre na hipótese em discussão, não há custo para a execução dos valores bloqueados, de modo que não há aplicabilidade do caput do artigo 836 do CPC a justificar o desbloqueio do montante penhorado. Assim é que a jurisprudência emanada do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que não se pode obstar a concretização da penhora on-line, via sistema SISBAJUD, e muito menos proceder ao seu desbloqueio, ainda que os valores bloqueados sejam considerados de pequena monta, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR DE PEQUENA MONTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. Segundo entendimento do STJ não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5431871-76.2017.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2018, DJe de 21/05/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Conforme a jurisprudência pátria, o fato de o valor penhorado ser irrisório em relação ao total da dívida executada não é empecilho à penhora eletrônica, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento provido." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5112760-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2020, DJe de 09/06/2020) "Não há se falar em desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão de suposta inexpressividade diante do total da dívida.". (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5047842-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020) "Conf. a jurisprudência do colendo STJ e deste eg. Tribunal, não se pode realizar o desbloqueio do valor penhorado, via Bacenjud, sob o pretexto de ser irrisório, em relação ao total da dívida executada." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5233809-85.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020) "Incabível o desbloqueio de valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão daquele ser inexpressivo frente ao total da dívida." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5544090-95.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019). Desta feita, por se tratar a alegação de bloqueio via sistema on line de valor irrisório em relação ao total da dívida o único argumento do executado, e por não ser o caput do artigo 836 do CPC aplicado às constrições realizadas eletronicamente junto ao SISBAJUD, recebo a peça formulada no movimento n. 110 como impugnação à penhora, porém, rejeito-a. Com efeito, converto a indisponibilidade realizada via SISBAJUD no mov. 106 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Serventia encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (acaso isto ainda não tenha sido feito). Em seguida, expeça-se alvará de transferência em relação à quantia depositada judicialmente, mais rendimentos, observando os dados pessoais e bancários a serem informados pela parte credora. Atente-se a Serventia, para o cumprimento das disposições da Portaria n. 144/2020 quanto a expedição e encaminhamento do alvará. Após, o comprovante de transferência do referido alvará, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab.2

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(117)