Execução de Título Extrajudicial 5067661-75.2025.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5067661-75.2025.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 14:52

Processo Arquivado

17/07/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva (Referente à Mov. Alvará Expedido (17/07/2025 14:36:17))

17/07/2025, 14:43

Alvará Expedido

17/07/2025, 14:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

17/07/2025, 14:36

Transitado em Julgado

17/07/2025, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Eterno Moraes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/06/2025 15:43:35))

26/06/2025, 18:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/06/2025 15:43:35))

26/06/2025, 18:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

26/06/2025, 15:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Eterno Moraes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

26/06/2025, 15:43

Realizada sem Acordo - 25/06/2025 13:30

25/06/2025, 17:55

P/ SENTENÇA

25/06/2025, 17:55

MANIFESTAÇÃO WHATSAPP

03/06/2025, 15:35

informação de whatsapp

27/05/2025, 08:05

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 14:48

Despacho de Execução Extrajudicial

•05/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5067661-75.2025.8.09.0108Autor: Wancley Alves Da SilvaRéu: Jose Eterno Moraes Dos Santos D E C I S Ã O Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ ETERNO MORAES DOS SANTOS, em face de WANCLEY ALVES DA SILVA, partes qualificadas na inicial.A parte Excipiente alegou que a obrigação objeto da presente execução tem como causa operação ilícita, sustentando que tomou emprestado com o Excepto, no final de junho de 2024, a importância de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para transportar mercadorias estrangeiras lícitas no Brasil, oriundas do Paraguai, sem pagamento de tributos aduaneiros, sendo as mercadorias apreendidas em operação conjunta da Polícia Militar do Paraná e Receita Federal.Pontua que, inconformado com a apreensão, o exequente o coagiu a assinar nota promissória objeto da presente execução em branco, preenchida posteriormente, utilizando a data de 21/06/2024.Intimada, a parte Excepta refutou os fatos e requereu a improcedência do incidente de exceção de pré-executividade.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, objetivando a Excipiente a extinção do feito. Primeiramente, vale pontuar que a exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, destina-se a questionar matéria de ordem pública, reconhecível, inclusive, de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como ilegitimidade de parte, falta de interesse, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual, incompetência absoluta do juízo.É um instrumento utilizado para serem demonstradas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito alegado, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.Quanto à insurgência contida na objeção, observo que a questão lançada pela parte Excipiente não demonstra nulidade na demanda executiva.Da análise acurada do caderno processual, verifica-se que a Execução encontra-se lastreada em nota promissória assinada pelo Executado, sendo o referido título líquido, certo e exigível.Com relação à alegação de que a obrigação não é devida, porquanto originada de operação ilícita, verifico a necessidade de dilação probatória.Assim, a medida que se impõe é a rejeição da exceção de pré-executividade.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que o devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 2. Constatada que a aferição do implemento ou não da condição suspensiva da obrigação de pagar (inadimplemento do adquirente do imóvel), aduzida pela devedora, é questão fática que está a reclamar ampla dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, incabível a exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07091838920178070000 DF 0709183-89.2017.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/09/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei)Desse modo, extrai-se que razão não assiste ao Excipiente, impondo-se a rejeição do incidente apresentado com a consequente continuação da execução.Por tais razões, REJEITO a Exceção de Pré-executividade ofertada no evento 16, determinando o prosseguimento do feito em seus termos ulteriores. Outrossim, diante de bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, PROMOVA-SE a imediata transferência para conta judicial remunerada do valor do débito e o desbloqueado do valor remanescente, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir da sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC.Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros, sendo que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará ou meio similar.Havendo constrição, INTIME-SE a parte executada, por seu procurador (se houver), para, querendo, apresentar o peticionamento previsto no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95), oportunidade na qual a parte executada poderá ofertar verbalmente os embargos, intimando-se as partes.Apresentada peticionamento nos termos do art. 854, § 3º do CPC, PROMOVA à conclusão, imediatamente.Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise.Segue anexo consulta SISBAJUD.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito SISBAJUD:ID da série: 16154540 - Encerrada (valor atingido)Número do Protocolo (ordem original):20250033867927Data/hora do Protocolamento:30 ABR 2025 14:27Número do Processo:5067661-75.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Wancley Alves Da SilvaValor a bloquear:R$ 14.627,88Situação:Encerrada (valor atingido)Total bloqueado:R$ 14.980,31 Data limite da repetição:30 DE MAI DE 2025 CPF/CNPJ do Réu:413.433.011-49Nome do Réu/Executado da Ação:JOSE ETERNO MORAES DOS SANTOSValor a bloquear:R$ 14.627,88Total bloqueado:R$ 14.980,31 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 30/04/2025, 14:27 Respondida R$ 14.627,88 20250033867927 5067661-75.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de ValoresSituação da Solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeirasNúmero do Protocolo:20250033867927Data/hora do Protocolamento:30 ABR 2025 14:27Número do Processo:5067661-75.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Wancley Alves Da SilvaOrdem sigilosa?NãoProtocolo de bloqueio agendado?NãoRepetição programada?SimData limite da repetição:30 MAI 2025JOSE ETERNO MORAES DOS SANTOS413.433.011-49Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 14.980,31CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2025 14:27 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 14.627,88 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 352,43 02 MAI 2025 18:47 16 MAI 2025 14:17 Desbloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 352,43 Não enviada - - CCLA CENTRO-SUL GOIANO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2025 14:27 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 14.627,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 04:26 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2025 14:27 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 14.627,88 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 02 MAI 2025 00:18 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2025 14:27 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 14.627,88 (01) Cumprida integralmente. R$ 14.627,88 02 MAI 2025 20:36 16 MAI 2025 14:17 Transferência de Valor ID:072025000062630800 RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 14.627,88 Não enviada - -

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5067661-75.2025.8.09.0108Autor: Wancley Alves Da SilvaRéu: Jose Eterno Moraes Dos Santos D E S P A C H O Promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias em nome da parte Executada. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, PROMOVA-SE a juntada do demonstrativo dos bloqueios via SISBAJUD.Após, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar quanto a exceção apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito SISBAJUD:ID da série: 16154540 - Encerrada (valor atingido)Número do Protocolo (ordem original):20250033867927Data/hora do Protocolamento:30 ABR 2025 14:27Número do Processo:5067661-75.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Wancley Alves Da SilvaValor a bloquear:R$ 14.627,88Situação:Encerrada (valor atingido)Total bloqueado:R$ 14.980,31 Data limite da repetição:30 DE MAI DE 2025 CPF/CNPJ do Réu:413.433.011-49Nome do Réu/Executado da Ação:JOSE ETERNO MORAES DOS SANTOSValor a bloquear:R$ 14.627,88Total bloqueado:R$ 14.980,31 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 30/04/2025, 14:27 Respondida R$ 14.627,88 20250033867927 5067661-75.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de ValoresSituação da Solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consultaNúmero do Protocolo:20250033867927Data/hora do Protocolamento:30 ABR 2025 14:27Número do Processo:5067661-75.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Wancley Alves Da SilvaOrdem sigilosa?NãoProtocolo de bloqueio agendado?NãoRepetição programada?SimData limite da repetição:30 MAI 2025Situação da série:EncerradaJuiz Solicitante *JOSE ETERNO MORAES DOS SANTOS413.433.011-49Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 14.980,31CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2025 14:27 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 14.627,88 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 352,43 02 MAI 2025 18:47 AçãoCCLA CENTRO-SUL GOIANO BCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2025 14:27 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 14.627,88 (01) Cumprida integralmente. R$ 14.627,88 02 MAI 2025 20:36

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva (Referente à Mov. Alvará Expedido (17/07/2025 14:36:17))

Alvará Expedido

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Eterno Moraes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/06/2025 15:43:35))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/06/2025 15:43:35))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wancley Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Eterno Moraes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Realizada sem Acordo - 25/06/2025 13:30

P/ SENTENÇA

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