Execução de Título Extrajudicial 5299428-52.2020.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299428-52.2020.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5445484-25.2018.8.09.0067Polo ativo: Banco do Brasil S.APolo passivo: Divino Aguimar Mendes RibeiroDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A parte credora pugnou por nova tentativa de intimação do executado ALEXANDRE RODRIGUES NEVES pelo aplicativo WhatsApp (mov. 253).Acerca da temática, preceitua o artigo 1º do Provimento Conjunto 09/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás: Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. Sendo assim, diante da existência de previsão normativa, bem como que referida medida revela-se eficaz ao andamento processual, DEFIRO o pedido formulado para tentativa de intimação do executado ALEXANDRE RODRIGUES NEVES pelo aplicativo Whatsapp, nos termos da decisão de mov. 217 (item 01, alínea a), com o atendimento às seguintes condições, as quais deverão ser devidamente certificadas nos autos (art. 5º, §1º, do Provimento): a) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, com o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, bem como identificação inequívoca do destinatário e de que tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, §2º);b) A confirmação deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;c) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do ato. 02. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito, observado o rito eleito.03. Sendo inexistosa a tentativa de intimação do executado ALEXANDRE RODRIGUES NEVES, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar o atual endereço da parte executada ou requerer expressamente o que entender lhe ser de direito.04. Sem prejuízo da diligência acima determinada, tendo em vista o desinteresse da parte exequente no valor bloqueado, via SISBAJUD (mov. 246), na conta bancária de titularidade do executado BRUNO RODRIGUES NEVES, INTIME-O para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição do alvará de levantamento/transferência do respectivo valor. 05. Após, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência para levantamento/transferência do valor de R$75,50 (setenta e cinco reais e cinquenta centavos), bloqueado no mov. 246, doc. 02, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária a ser indicada. 06. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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