Execução da Pena 5390560-89.2022.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5390560-89.2022.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5390560-89.2022.8.09.0175 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento SumárioAutor: Ministerio PublicoAcusado: Carlos Alberto Alves De Mattos D E C I S Ã O Trata-se de ação penal movida em face de CARLOS ALBERTO ALVES DE MATTOS, denunciado pela prática do crime descrito no artigo 21 da Lei nº 3.688/41, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.A defesa técnica apresentou pedido de nulidade parcial do feito (evento 66), alegando ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento realizada no evento 60, apontando, consequentemente, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que não houve qualquer irregularidade no procedimento, pois foram realizadas diligências para localização do acusado no endereço por ele informado, não tendo ele sido localizado, e que não foi comprovado efetivo prejuízo à defesa.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 367 do Código de Processo Penal impõe ao acusado o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, ônus este que, no caso concreto, não foi devidamente observado.A análise dos autos revela que foram realizadas tentativas de intimação do réu no endereço constante da defesa constituída, inclusive aquele indicado no sistema GoiásPen e confirmado na procuração juntada no evento 62: Rua Valença, quadra 68, lote 25, Residencial Village Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO.O oficial de justiça certificou, no evento 57, que realizou diversas diligências em dias e horários distintos, sem lograr êxito na localização do acusado, embora tenha constatado indícios de que havia moradores no local.Importante ressaltar que a jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento configura nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à defesa para o reconhecimento da nulidade. Ademais, eventual nulidade deveria ter sido arguida oportunamente, não sendo cabível, neste momento, após o encerramento da instrução.No presente caso, a defesa esteve devidamente assistida por defensor constituído, o qual acompanhou regularmente os atos processuais, inclusive a audiência de instrução, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa técnica.Conforme orientação jurisprudencial, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), afastando-se qualquer alegação genérica de cerceamento de defesa.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade formulado pela defesa no evento 66.Determino o prosseguimento do feito, com abertura de prazo para apresentação das alegações finais pela defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal.Cumpra-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em Respondência)Decreto n° 2.822/2024(Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO). 96

21/03/2025, 00:00

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