Execução de Título Extrajudicial 0013544-25.2012.8.09.0126 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0013544-25.2012.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0013544-25.2012.8.09.0126Requerente: JOSE JOAQUIM BATISTA PEIXOTORequerido: JOSE FRANCISCO CAMARGO DECISÃO Verifica-se que o exequente requereu a adjudicação do imóvel penhorado nos autos, registrado sob a matrícula 6.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirenópolis/GO, com fundamento na longa duração do processo e nas dificuldades enfrentadas para o recebimento do crédito executado (ev. 43).Cumpre registrar que, conforme consta da certidão de matrícula acostada aos autos, o imóvel estava gravado com hipoteca em favor de terceiros, com penhora anterior vinculada à execução de honorários advocatícios e com averbações de indisponibilidade de bens.Entretanto, quanto a tais gravames:a) Os credores hipotecários foram regularmente intimados nos termos do artigo 1.501 do Código Civil (ev. 72 e 73), sem que tenham apresentado manifestação, o que autoriza a presunção de renúncia ao direito de preferência. Ademais, verifica-se que a execução que originou a garantia hipotecária já fora extinta; b) A penhora relativa aos honorários advocatícios foi baixada, conforme informado nos autos de cumprimento de sentença em apenso, a qual foi extinta com quitação;c) As averbações de indisponibilidade de bens, embora não constem documentalmente nestes autos, foram objeto de consulta processual suplementar, tendo-se verificado a existência de baixa formal de ambas nos processos de origem, conforme extraiu-se de extratos da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Assim, não remanescem, no atual estágio processual, obstáculos de natureza registral ou processual que impeçam a adjudicação do bem.Contudo, a avaliação judicial do imóvel foi realizada há quase dois anos (ev. 38). À época, o valor atribuído ao bem (R$ 382.240,40) era próximo ao valor da dívida então atualizado. Todavia, recentemente (21/01/2025 - ev. 63), a parte exequente apresentou nova planilha, indicando atualização da dívida para R$ 503.211,08, sem que tenha sido promovida reavaliação do bem penhorado.Diante dessa defasagem temporal e da significativa alteração no valor do crédito, torna-se incerta a verificação da equivalência entre o valor do imóvel e o montante executado, fator que impacta diretamente a possibilidade de extinção integral da obrigação ou a necessidade de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Além disso, eventual valorização do bem pode gerar direito ao executado de receber a diferença entre o valor do bem adjudicado e o crédito executado, conforme prevê o artigo 876, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.Dessa forma, a fim de assegurar a correta quantificação patrimonial e resguardar os direitos das partes, especialmente do executado, determino a realização de nova avaliação judicial atualizada do bem penhorado.DETERMINO a expedição de mandado com a finalidade de avaliação do bem penhorado, bem como a intimação do exequente para que junte planilha atualizada do débito.Antes, porém, intime-se a parte executada para recolher as custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a juntada da avaliação e da planilha, volvam-me conclusos os autos.Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito5

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0013544-25.2012.8.09.0126Requerente:JOSE JOAQUIM BATISTA PEIXOTORequerido:JOSE FRANCISCO CAMARGO DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por José Joaquim Batista Peixoto em desfavor de José Francisco Camargo.A parte exequente requereu adjudicação do bem imóvel penhorado (mov. 16).O executado foi intimado da penhora e avaliação, tendo impugnado o laudo de avaliação no evento 44.Decisão proferida no evento 47, em que se homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, além de ter sido rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada e homologado o laudo de avaliação.Intimada a esposa do executado no evento 58, não tendo a parte requerida se manifestado (certidão do evento 59).Intimado, o exequente apresentou certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado e nova planilha de débitos (evento 63), sem manifestação do executado, ainda que intimado (mov. 66).Pois bem.Analisando os autos, verifico que o exequente possui interesse na adjudicação do bem penhorado, no entanto, consta averbação na matrícula do imóvel referente a outras ações e hipoteca anterior à presente ação, averbada em 26/09/2007 (evento 63).No que tange à aludida informação de hipoteca sobre o bem imóvel penhorado, estatui o art. 1.499, inciso VI, do Código Civil: “a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação”. Apesar da normativa em referência, a norma contida no art. 1.501, do mesmo diploma, dispõe que: "não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução."Assim, o credor hipotecário, independente de sua participação no processo de execução, tem preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação do bem hipotecado, visto não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual (penhora) a uma de direito real (hipoteca).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAIS. HIPOTECA. ARTIGO 1.501 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. PARTILHA DO BEM. DISCUSSÃO PRECLUSA. DECISÃO REFORMADA. 1. É imprescindível a cientificação prévia do credor hipotecário, acerca do pedido de adjudicação do imóvel gravado com ônus, formulado pelo exequente, especialmente quando não integra a relação processual. 2. O credor hipotecário, independente de sua participação no processo de execução, possui direito de preferência ao recebimento do crédito auferido com a venda ou adjudicação do bem penhorado, devendo expressar sua anuência em relação a prática do ato expropriatório. 3. Na hipótese, verifica-se que a adjudicação foi perfectibilizada sem a observância da necessidade de notificação do credor hipotecário, in casu, a União Federal, evidenciando a nulidade do referido ato. 4. Do compulso dos autos, constata-se que a discussão acerca da partilha do imóvel penhorado resta preclusa, porquanto já decidido que, conforme a averbação respectiva constante da certidão da matrícula, a penhora recaiu nos limites da meação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525329-23.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022). Grifei.Desta forma, intimem-se os credores hipotecários descritos na certidão imobiliária - Roberto Jayme e Nadiedja Batista Jayme-, no endereço informado no referido documento, cientificando-os da execução (art. 889, Código de Processo Civil) e, também, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do pedido de adjudicação pleiteado pelo exequente, além de informarem se a hipoteca continua vigente.Havendo manifestação do credor hipotecário, intimem-se as partes.Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

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