Execução de Título Extrajudicial 5162731-19.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5162731-19.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5162731-19.2025.8.09.0012Requerente(s): Antonio Pereira Dos SantosRequerido(s): Gercion Weldon De Sousa MartinsDESPACHO Presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim como os pressupostos previstos no artigo 798 do mesmo Diploma Processual, verifico que a peça vestibular encontra-se apta, e por assim ser, RECEBO a inicial executória. Trata-se de ação de execução com pedido liminar, consistente em deferir a penhora de valores nas contas da parte executada. Não se revela plausível o arresto de valores e/ou bens em face da parte executada, antes da sua citação, quando o exequente não demonstrar dilapidação do patrimônio ou de ocultação do devedor ou de seus bens. Ademais o arresto de bens da parte executada somente será efetuado em caso de o Oficial de Justiça não encontrar o réu para sua citação, conforme disposição do artigo 830, do CPC Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL. ARRESTO DE BENS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. [...] 2. O arresto de bens do executado somente será efetuado em caso de o Oficial de Justiça, tentada sua citação, não encontrá-lo, conforme disposição do artigo 830do Código de Processo Civil. Não estando demonstrada esta hipótese nem provado que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio, haverá momento oportuno para se pleitear a penhora de numerário e bens. 3. Ausente a demonstração da abusividade ou ilegalidade na decisão recorrida, esta deve ser mantida. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5123354-58.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE NUMERÁRIO E BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROVIMENTO. I- Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida em Ação de Execução Fiscal que determinou o Arresto de dinheiro e bens do Executado, ora Agravante. II- Não se revela plausível o Arresto de valores e bens em face do Executado, antes de sua Citação, porquanto não houve demonstração, por parte da Exequente, de dilapidação do Patrimônio ou de ocultação do Devedor ou de bens, considerando, a propósito, os artigos 297 e 830 do CPC/2015 e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, sobre a necessidade de comprovação do risco de inutilidade da Medida constritiva após a angularização da Relação Processual. III- Provimento do Agravo de Instrumento para determinar o desbloqueio dos valores objeto de Arresto. (TRF-5 – AG: 08058956820164050000 SE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, Data de Julgamento: 19/07/2017, 1º Turma). In casu, não houve demonstração, por parte da parte exequente, de dilapidação do Patrimônio ou de ocultação dos Devedores ou de bens. Sendo assim, indefiro o pedido liminar, no tocante ao arresto de valores em nome da parte executada. CITE-SE o(a) devedor(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do CPC). DEIXO de fixar honorários advocatícios sobre o valor da dívida, conforme inteligência do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, e havendo requerimento da parte Exequente na petição inicial, PROCEDA-SE à busca de ativos financeiros, nas contas da parte Executada, via Sisbajud, assim como de veículos, via sistema Renajud, devendo ser anexado aos autos as minutas das pesquisas realizadas, de forma detalhada. Sendo encontrado algum automóvel, PROMOVA-SE, desde já, embargo TOTAL (transferência, circulação e licenciamento), caso seja verificada a INEXISTÊNCIA de restrição administrativa/judicial no prontuário e/ou pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio no sistema (Decreto-Lei n. 911/1969, artigo 7º-A). Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo o montante indisponível ser transferido para conta vinculada a este Juízo, com a intimação da parte Executada para, querendo, apresentar embargos à execução, que deverão ser opostos incidentalmente, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nas hipóteses do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 854, 3º, do CPC. Previno, que, em caso de oferecimento de embargos à execução, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Advirto, que, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 (c/c artigo 274, parágrafo único, do CPC), as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos presumem-se válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a mudança temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no logradouro primitivo. Após, e independentemente do resultado, INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe aprouver, coligindo na oportunidade planilha de débito atualizada, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença terminativa por abandono processual. C/I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Aparecida de Goiânia, 20 de março de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

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