Usucapião 0411209-68.2014.8.09.0167 - TJGO

Usucapião 0411209-68.2014.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 Comarca: HIDROLÂNDIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTES: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA E OUTRAAPELADOS: ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião, alegando falta de provas da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Os apelantes alegam posse desde 2014, somada à posse de antecessores desde 1982, sobre um lote urbano. A sentença foi proferida sem a produção de provas testemunhais e vistoria solicitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requerida pelos autores antes do julgamento antecipado da lide, e se a sentença está correta em julgar improcedente o pedido de usucapião pela ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para especificação e produção de provas requeridas, notadamente em demanda que veicula matéria essencialmente fática, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O juiz indeferiu a produção de provas sem justificativa adequada, considerando a ausência de documentos como contas de água ou luz, inadequados para comprovar a posse de um imóvel, quando os requisitos da posse ad usucapionem podem ser provados por outros meios de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. "A falta de oportunidade para produzir provas impede a análise adequada do pedido de usucapião e configura cerceamento do direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 931; 934; 98, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5301149-90.2021.8.09.0071, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5066740-89.2021.8.09.0130, Rel. Des. Delitro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para provê-la nos termos do voto do relator. Sentença cassada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão, desembargador Fernando Braga Viggiano. Presente: Adv. Felix Renan Ferreira Teles, pelas partes apelantes. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por MARIA DIORCALINA DA SILVA REZENDE e AGOSTINHO REZENDE DA SILVA, irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação de usucapião proposta em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS e MANOEL CAMILO DOS REIS, sócios da extinta empresa Conceição e Camilo LTDA. A irresignação funda-se na alegação de cerceamento do direito de defesa e existência de prova dos requisitos para a prescrição aquisitiva. A primeira tese procede. Ressai dos autos que a parte autora alega ter adquirido o imóvel denominado “Lote 11, Quadra 11, do Loteamento Setor Sul, situado na Rua Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Antônio Alves de Siqueira, com área de 387,50m²”, em 22.07.2014, por meio de contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel urbano. Diz que possui, desde então, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que, somada à posse dos antecessores, do ano de 1982, perfaz o requisito temporal para a prescrição aquisitiva da propriedade. Assim, ajuizou a presente ação pugnando pelo reconhecimento da aquisição das propriedades pelo usucapião, nas proporções indicadas. Na sentença recorrida (movimento 62), o magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, concluindo pela improcedência do pedido por falta de provas da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei para a prescrição aquisitiva. O julgador esclareceu que a parte autora não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar as alegações de que exerce sobre o imóvel posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 22/07/2014, quando lhe fora transmitida por meio do contrato de cessão de direitos, que somada à posse anterior, exercida desde 1982, ultrapassa 30 anos. Ressaltou o julgador que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento típico para comprovação de indícios da posse, tal como consumo de água, energia ou até mesmo impostos inerentes à posse do imóvel. De fato, antes da prolação da sentença, o julgador não possibilitou às partes a especificação das provas, surpreendendo-as com a prolação da sentença de imnprocedência por ausência de provas. Portanto, diante da ausência de oportunidade de produção de provas, o magistrado dirigente não poderia, quando do julgamento antecipado da lide, simplesmente entender que não restaram demonstrados os requisitos exigidos para o reconhecimento do usucapião, mormente porque destacou que não haveria documentos que comprovassem “despesas com água ou energia, de correspondência, contratos de alugueres”, quando existem outros elementos de prova hábeis a demonstrar os requisitos da posse ad usucapionem. Assim, como o indeferimento da produção das provas testemunhais e o julgamento antecipado da lide inviabilizou a tentativa de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião pelos autores, ainda que por outros meios, tenho que o magistrado “a quo” laborou em equívoco, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe. O entendimento desta Corte de Justiça não diverge: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS AUTORES. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - No caso em análise, antes da prolação da sentença, os autores solicitaram, por duas vezes, a produção de prova testemunhal, no intuito de demonstrar a posse e suas circunstâncias. 2 - De igual modo, o pedido de produção de referidas provas foi indeferido justamente em razão do magistrado dirigente entender que não havia controvérsia, face a revelia de um dos réus e a concordância dos demais, bem como a ausência de oposição dos confrontantes. 3 - Assim, como o indeferimento da produção das provas e o julgamento antecipado da lide inviabilizou a tentativa de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião pelos autores, ainda que por outros meios, tenho que o douto magistrado ‘a quo’ laborou em equívoco, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe, a fim de que outra seja proferida após ser oportunizada a produção das provas testemunhais solicitadas pelos autores, bem como (ou) as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde da controvérsia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5301149-90.2021.8.09.0071, Rel. Des(a). Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) (Grifos acrescidos).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL POSTULADO PELA REQUERENTE. RELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O julgamento antecipado do mérito pressupõe: a) a prévia intimação das partes para manifestarem sua aquiescência e b) a prescindibilidade da instrução probatória. 2. Merece ser cassada, por error in procedendo, a sentença que, embora julgue procedentes, em parte, os pedidos iniciais, o faz à míngua de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito, após indeferida a coleta de prova testemunhal postulada com tal finalidade, no âmbito de ação que versa sobre matéria de fato e de direito dependente de dilação probatória, em evidente cerceamento de defesa, impossibilitando o ofício revisor da Corte de Justiça. 3. Provido o apelo, com a cassação da sentença, não há falar em majoração da verba honorária. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA EM SEU MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. (…). (TJGO, Apelação Cível 5066740-89.2021.8.09.0130, Rel. Des(a). Desembargador Delitro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) (Grifos acrescidos). Ademais, considerando o princípio da efetividade da jurisdição, bem como o da cooperação entre os sujeitos processuais, entendo ser dever das partes e do magistrado – a quem incumbe zelar pela confiança depositada pelas partes no Estado-Juiz em busca da solução do litígio – colaborarem entre si, de modo a tornar efetivo o processo e garantir o devido processo legal. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório e lhe dou provimento para cassar a sentença atacada e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a fase de especificação de provas e produção de eventuais provas orais em audiência, bem como as que o magistrado dirigente entender necessárias ao deslinde integral da controvérsia. Após, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, seja prolatada nova sentença. É o voto. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411209-68.2014.8.09.0167 Comarca: HIDROLÂNDIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTES: AGOSTINHO REZENDE DA SILVA E OUTRAAPELADOS: ORLANDO CONCEIÇÃO DOS REIS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião, alegando falta de provas da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Os apelantes alegam posse desde 2014, somada à posse de antecessores desde 1982, sobre um lote urbano. A sentença foi proferida sem a produção de provas testemunhais e vistoria solicitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requerida pelos autores antes do julgamento antecipado da lide, e se a sentença está correta em julgar improcedente o pedido de usucapião pela ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para especificação e produção de provas requeridas, notadamente em demanda que veicula matéria essencialmente fática, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O juiz indeferiu a produção de provas sem justificativa adequada, considerando a ausência de documentos como contas de água ou luz, inadequados para comprovar a posse de um imóvel, quando os requisitos da posse ad usucapionem podem ser provados por outros meios de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. "A falta de oportunidade para produzir provas impede a análise adequada do pedido de usucapião e configura cerceamento do direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 931; 934; 98, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5301149-90.2021.8.09.0071, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5066740-89.2021.8.09.0130, Rel. Des. Delitro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Sessão Julgamento Adiado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(21)