Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5431091-36.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : WILSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO WILSON PEREIRA DA SILVA, qualificado e regularmente representado, na mov. 37, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 31, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado em ação de execução fiscal proposta por município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para concessão da gratuidade da justiça ao recorrente; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da alegada inércia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao recorrente, considerando sua condição de vulnerabilidade econômica, demonstrada por documentos anexados aos autos. 4. A prescrição intercorrente não foi reconhecida, pois o exequente demonstrou diligência na condução do feito, com as diligências de citação prejudicadas por morosidade inerente aos mecanismos judiciais, conforme Súmula 106/STJ e entendimento consolidado no Tema 390/STF. 5. O prazo prescricional quinquenal intercorrente tem início apenas após o decurso do período de suspensão automática de um ano, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, e depende da ausência de diligências eficazes por parte do exequente, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação de vulnerabilidade econômica do requerente, sem necessidade de miserabilidade absoluta. 2. A prescrição intercorrente em execução fiscal depende de inércia comprovada da Fazenda Pública, não sendo imputada quando a demora decorre de entraves judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; Tema 390/STF; STJ, REsp 1.340.553/RS.” Em suas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 156, V, do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF), além de divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 40). Contrarrazões vistas na mov. 44, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Pois bem. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar as razões do apelo especial em tela, constato que a parte recorrente pretende modificar o julgado contestado, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente em relação ao título executivo extrajudicial debatido. Neste cenário, para dissentir das convicções adotadas no acórdão impugnado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas da causa, o que se revela defeso em sede de recurso especial, conforme a inteligência da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2373690/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 03/09/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2447099/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 25/04/2024[2]). Afora, a referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2388848/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21/11/2023[3]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (...). [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.(...) 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. [3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PERFECTIBILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
21/03/2025, 00:00