Procedimento Comum Cível 5835982-77.2023.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5835982-77.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5835982-77.2023.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Julia Fernandes ToledoPolo Passivo: Banco Cetelem SaSENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c reparação de danos, proposta por Maria Julia Fernandes Toledo, em desfavor do Banco Cetelem S/A. As partes estão individualizadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário (NB 191.778.529-9); que ao verificar junto ao INSS, constatou a existência de empréstimo consignado cujo contrato foi autuado sob o nº 356119155-6 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 39,35 (trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) cada, das quais foram descontadas 20 parcelas; que não contratou ou autorizou quaisquer descontos pela parte requerida. Postulou, a declaração de inexistência de débito e devolução em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Determinou-se a juntada dos processos que tramitam nesta Vara nos quais o Dr.George Hidasi Filho é o signatário da petição inicial (mov. 5). A Serventia juntou aos autos a lista de processos patrocinados pelo advogado subscritor da petição inicial da presente demanda (mov. 8). A parte autora colacionou procuração aos autos (mov. 9). Na decisão de mov. 11, determinou-se a intimação pessoal da parte autora. A intimação foi devidamente cumprida, com a certidão do Oficial de Justiça colacionada na mov. 14. A parte autora compareceu presencialmente à Serventia e confirmou a contratação dos advogados que patrocinam a causa (mov. 15). Determinou-se a intimação da parte autora para regularizar a representação postulatória (mov. 21). A parte autora anexou procuração aos autos (mov. 23). A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi concedida a gratuidade de justiça. Além disso, na decisão foi deferido a inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas (mov. 25). A parte requerida, apresentou contestação alegando a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora. Argumenta que o contrato foi firmado com o Banco Pan e posteriormente cedido ao Cetelem, seguindo as disposições do art. 286 do Código Civil. Sustenta que houve o devido crédito do valor contratado na conta da autora e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos. Rechaça a alegação de fraude ou desconhecimento da operação, destacando a validade jurídica da cessão do crédito e do contrato eletrônico. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, negando a ocorrência de dano moral ou direito à repetição do indébito em dobro. Além disso, impugna o pedido de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, requerendo, ainda, a retificação do polo passivo, para constar o nome correto do banco após a incorporação do Cetelem (mov. 34). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 44). Intimadas para especificarem provas, as partes se mantiveram inertes. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Questões processuais a) Da retificação do polo passivoVerifica-se que a parte requerida, em sede de contestação, requereu a retificação do polo passivo, esclarecendo que o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 21 de dezembro de 2022. Dessa forma, necessário a correção do polo passivo, para que passe a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A., inscrito no CNPJ nº 01.522.368/0001-82, como parte demandada no feito. 2.2 – Questões de mérito Presentes os pressupostos processuais e considerando que foram assegurados às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como inexistindo vícios processuais ou materiais que possam ensejar nulidade, e diante da desnecessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. No que tange à necessidade de prova oral, verifica-se que a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal são desnecessárias para a demonstração dos fatos controvertidos nos autos, uma vez que a veracidade das alegações pode e deve ser comprovada por meio documental, nos termos do artigo 443 do CPC. Quanto à distribuição do ônus probatório, consoante os artigos 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, é imperativa sua inversão no tocante à comprovação da contratação. A parte autora figura como hipossuficiente na relação consumerista, enquanto a parte requerida possui notória supremacia técnica e econômica sobre o objeto da controvérsia – serviços financeiros. Cabe, portanto, à parte requerida demonstrar que a contratação do serviço bancário (empréstimo/financiamento) efetivamente ocorreu. Da análise dos autos, observa-se que foram produzidas provas eminentemente documentais. A controvérsia recai sobre a regularidade do contrato nº 356119155-6, celebrado em 26/04/2022, no valor de R$ 1.500,20, a ser quitado em 84 parcelas mediante desconto em benefício previdenciário. Em decorrência dessa operação, formalizada após o fornecimento dos documentos pessoais da parte autora e a assinatura do termo, o montante de R$ 1.455,06 foi creditado em seu favor via Transferência Eletrônica de Documentos (TED) para o Banco PAN (código 623), agência 00019. No tocante à formalização do negócio, restou demonstrado que a contratação foi realizada de forma eletrônica, com verificação da identidade por meio de biometria facial e captura de imagens do documento de identidade. A parte requerida apresentou, ainda, relatório de assinaturas por biometria facial, extrato de pagamento, comprovante da transferência eletrônica e capturas de tela extraídas de seu próprio sistema interno (mov. 34, arq. 4). Além disso, consta nos autos relatório de geolocalização (-14.4607586, -48.4225388), cuja análise, por meio do Google Street View (dados de julho de 2023), permitiu identificar uma residência no endereço Rua Colibris, Q. 50, L. 12, Jardim Atlântico, 2ª Etapa. A referida localização coincide com o endereço informado na petição inicial: Rua Colibris, Qd. 50, Lt. 12, Jardim Atlântico II Etapa, Niquelândia, CEP 76420-000. No que se refere à validade do contrato eletrônico, é certo que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com o propósito de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. No entanto, o art. 10, § 2º, da referida norma estabelece que a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil não é requisito exclusivo para a comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que sua validade seja aceita pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reafirmado a validade dos contratos eletrônicos firmados sem certificação ICP-Brasil, desde que outros meios de autenticação, como biometria facial, sejam utilizados para atestar a identidade do contratante. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1. A MP 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). 2. A assinatura digital do contrato, por meio de biometria facial, afasta a necessidade de assinatura por meio de certificação digital, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito, para que o contrato seja submetido ao contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52285479220248090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) Dessa forma, constatada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora, não há fundamento jurídico para declarar a inexistência do negócio jurídico, tampouco para determinar a restituição dos valores ou indenização por danos morais.Ademais, evidencia-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar a celebração do contrato, ainda que tenha recebido e movimentado os valores em sua conta bancária. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a aplicação da multa correspondente.No que se refere ao valor da multa por litigância de má-fé, o art. 81, caput, do CPC, estabelece que a multa deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Todavia, o parágrafo segundo do dispositivo prevê que "quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo."No caso dos autos, diante do irrisório valor da causa, a multa será fixada no importe de 2 (dois) salários-mínimos, uma vez que mostra-se suficiente para a reprovação da conduta.III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Condeno a parte autora, em razão de sua litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC.Procedam-se as devidas anotações e retificações no sistema, com a regularização da denominação da parte requerida para que passe a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A, (CNPJ nº 01.522.368/0001-82). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a condenação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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