Execução de Título Extrajudicial 5149034-58.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5149034-58.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5149034-58.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: JM Locação de Máquinas e Transportes Ltda.REQUERIDO: Mais Ar Condicionado Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JM Locação de Máquinas e Transportes Ltda. em face de Mais Ar Condicionado Ltda., ambas as partes com qualificação nos autos.A parte executada foi regularmente citada e, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, apresentou comprovante de pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, requerendo o parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA (evento 20).A parte exequente, embora devidamente intimada, não se manifestou quanto ao pedido de parcelamento formulado pela executada.É o relatório. Decido.O parcelamento do débito exequendo é direito potestativo da parte executada, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) reconhecimento do débito; (ii) depósito de 30% do valor em execução; (iii) requerimento para pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros.No caso em tela, verifico que a parte executada cumpriu todos os requisitos legais, tendo expressamente reconhecido a dívida, comprovado o pagamento de 30% do valor total da execução e requerido o parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais.Importante ressaltar que, nos termos do § 1º do art. 916 do CPC, o exequente será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo se opor ao parcelamento. No entanto, tal manifestação não tem o condão de impedir o deferimento do parcelamento, uma vez que se trata de direito da parte executada, desde que preenchidos os requisitos legais.A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a anuência do credor não é requisito para o deferimento do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, tratando-se de direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais.Posto isso, defiro o pedido de parcelamento formulado pela executada, nos termos do art. 916 do CPC, para autorizar o pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, consecutivas e iguais.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842).As parcelas deverão ser depositadas mensalmente, devendo a primeira ser paga em até 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão.Determino a suspensão dos presentes autos, nos termos do art. 916, §3º do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento deferido, pelo prazo de 06 (seis) meses, mantendo-se as eventuais penhoras e garantias constituídas.Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento das parcelas nos respectivos vencimentos.Após o pagamento integral do débito, voltem-me conclusos para extinção da execução.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

25/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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