Monitória 6060738-31.2024.8.09.0082 - TJGO

Monitória 6060738-31.2024.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 6060738-31.2024.8.09.0082Polo Ativo: Centraliza Comunicacao E Publicidade LtdaPolo Passivo: Municipio De AporéObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de Ação monitória de cobrança de quantia em dinheiro ajuizada por CENTRALIZA COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, representada por EDIVÂNIA ALVES DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE APORÉ, ambos qualificados na exordial.Narra a inicial que a empresa autora prestou serviços de publicidades para o município requerido e que as publicações (jungidas aos autos e acompanhada das respectivas notas fiscais) foram feitas no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU) entre 12/11/2018 e 11/07/2022.Alega que a execução do serviço ocorreu de acordo com o que foi entabulado entre as partes, perfazendo o total, ainda não atualizado, de R$52.161,99 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), conforme detalhado no relatório e devidamente comprovado através das notas fiscais carreadas aos autos.Aduz que o promovido vem se recusando obstinadamente a efetuar o pagamento pelos serviços prestados, a despeito de a demandante ter solicitado instantemente o adimplemento da obrigação, de modo que o valor atualizado do crédito até 13/11/2024 é de R$105.045,97 (cento e cinco mil quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) (mov. 1).Ato contínuo, o requerido opôs embargos à monitória, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, questão de ordem pública – prescrição quinquenal – prejudicial de mérito. Ainda, aduziu como tese de mérito a inexistência da prova da prestação dos serviços (falta da confirmação do débito) (mov. 14); seguida da concordância da parte autora, ocasião em que requereu a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado, apresentado pela parte ré (mov. 17).Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório.Decido.I – DA PRELIMINAR: QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PREJUDICIAL DE MÉRITOQuanto à alegação de prescrição quinquenal dos créditos decorrentes das notas fiscais emitidas até 06/11/2019, impende frisar que, sobre o assunto, o artigo 206 do Código Civil assim dispõe: “Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”Ademais, importante esclarecer que, de acordo com o Decreto n. 20.910/1932:“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Deste modo, em ação monitória fundada em nota fiscal, como no caso em tela, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação civil supracitada, cujo termo inicial é a data da emissão da(s) nota(s) fiscal(is).Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Em ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se trata de documento que em princípio demonstra a existência de relação jurídica entre as partes (no caso com o antecessor dos réus), possuindo a natureza jurídica de documento particular essencial na compra e venda ou prestação de serviços (Art. 1º da Lei 8.846, de 21.01.94) e pode instruir a pretensão de recebimento do crédito respectivo nela estampado por via da ação monitória, enquadrando-se, portanto, na regra contida no referido art. 206, § 5º, I, do CC. Sendo a dívida constante do referido documento particular constituída em 02/02/2013 e ação monitória somente foi ajuizada em 27.03.2019, ou seja, 05 anos 03 meses e 25 dias após a constituição da dívida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJ-MS - AC: 08099076520148120001 MS 0809907-65.2014.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) g.nAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM O CONTRATO CELEBRADO. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA PACTUADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART.406, DO CÓDIGO CIVIL. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL CONTA-SE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. 1. Notas fiscais, mesmo desprovidas de aceite, são documentos hábeis à instrução da Ação Monitória, quando acompanhadas do contrato de prestação de serviço a que se referem. 2. Merece reforma a sentença, para que sejam excluídos dos valores cobrados na Monitória, aqueles representados por notas fiscais que não guardam pertinência com o contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal da dívida conta-se de cada nota fiscal emitida, e não do contrato da qual elas se originaram, uma vez que da prefalada data surge a obrigação de pagar (inteligência do art.1º, do Decreto 20.910/32). 4. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, Apelação (CPC) 5243370-14.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2020, DJe de 03/12/2020) g.nAÇÃO MONITÓRIA. Pedido instruído com nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega de mercadorias. PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal contado a partir da data da emissão das notas fiscais. Prescrição consumada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021459220178260106 SP 1002145-92.2017.8.26.0106, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 20/09/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2019) g.nDestarte, considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória é quinquenal, contado da emissão da nota fiscal, observo que houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, apto a ensejar a prescrição de parte do crédito em discussão, uma vez que, tendo em vista o protocolo da presente ação no dia 19/11/2024, as notas fiscais emitidas de 06/11/2018 até 06/11/2019 encontram-se prescritas, pois ultrapassado prazo superior a cinco anos desde as suas emissões; ao passo que as notas emitidas a partir de 27/11/2019 até 08/07/2022 ainda não foram fulminadas pela prescrição quinquenal.Além disso, ressalte-se que houve reconhecimento pela parte autora da ocorrência do fenômeno da prescrição, conforme apresentado pelo requerido nos presentes embargos.Portanto, ACOLHO a preliminar alegada e DECLARO prescritas, apenas, as notas fiscais emitidas no período de 06/11/2018 a 06/11/2019. A seguir, passo à análise do mérito.II – DO MÉRITOSaliento que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, bem como observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Logo, o feito está apto a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem. O artigo 700 do Código de Processo Civil disciplina que:Artigo 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Refere-se de procedimento cognitivo, que tem por objetivo prestar uma tutela jurisdicional às crises de inadimplemento, de forma mais célere, aos credores que possuem prova escrita dessa relação obrigacional, mas desprovido de eficácia executiva, mediante a formação de um título executivo judicial, que é constituído por cognição sumária e pela inversão do contraditório.A narrativa dos fatos e os documentos apresentados demonstram a relação jurídica formalizada entre as partes, sobretudo diante das notas fiscais anexas, em que consta a referência aos serviços prestados pela parte autora à parte ré, corroborada pelos comprovantes de publicações no Diário Oficial e conversas via aplicativo de mensagens colacionadas na mov. 1 e documentos juntados à inicial.Como se não bastasse, não merece prosperar a alegação de ausência de aceite ou de assinatura do requerido na nota fiscal apresentada pela autora, uma vez que tal alegação, por si só, não possui o condão de descaracterizar o pleito autoral. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL ENDEREÇADA A RÉ E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIA ASSINADO - ASSINATURA NÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ASSINANTE DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO PERTENCE AO QUADRO DE EMPREGADOS DA EMPRESA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. (...). 3. A afirmação de que a assinatura lançada na nota fiscal não pertence ao representante legal da empresa ré por si só não exclui sua obrigação pelo pagamento, tendo em vista que nos dinâmicos negócios comerciais atuais não seria sequer possível negociar só diretamente com o representante legal das empresas. Incumbia a ré comprovar que a assinatura não foi realizada por nenhum de seus empregados mediante a apresentação do livro de registro de empregados ou, ainda, através de prova testemunhal, o que não ocorreu. A Teoria da Aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, fica resguardado aquele que confiou em pessoa que, malgrado não investida dos poderes necessários ao adimplemento das prestações acordadas, aparentava detê-los. 4. Não tendo a ré/apelante desincumbido do ônus de provar a inexistência da relação comercial com a autora e de que a emissão da nota fiscal se deu de forma fraudulenta, prevalece a certeza do débito. 5. Se não houver provas de que o terceiro, litisdenunciado, não estava, por lei ou contrato, obrigado a ressarcir ao denunciante os prejuízos que viesse a sofrer com o resultado da ação, viola o art. 70, III, do CPC, é descabida a denunciação à lide, sendo esta a hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RELATIVAMENTE À DENUNCIAÇÃO À LIDE. (TJGO, Apelação Cível 5209839-09.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).De mais a mais, ressalta-se que, embora a(s) nota(s) fiscal(is) não esteja(m) assinada(s), corrobora com os demais documentos juntados ao processo, os quais indicam que os serviços foram efetivamente prestados.Nessa linha de entendimento, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ser suficiente a Nota Fiscal, ainda que desprovida de assinatura, para comprovar o débito. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA. DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DA CAUSA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A nota fiscal, ainda que desprovida de assinatura, é documento hábil à instrução da ação monitória, cabendo ao magistrado o convencimento acerca da pertinência da dívida a partir dos demais elementos dos autos. Assim, irrepreensível se afigura a sentença de procedência do pedido em que o juiz da causa se embasa nas notas fiscais e demais elementos de provas. (...) O vencimento da dívida marca o termo inicial para a incidência dos juros moratórios no caso de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, cujo título desprovido de exequibilidade consubstancia-se em nota fiscal, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, conforme prescreve o art. 397, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5741687- 74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). g.nOutrossim, é cediço que a prova é o elemento preponderante no processo. É ela quem determina o sucesso ou o insucesso na demanda da parte que postula ou que se defende. A responsabilidade estática de cada uma das partes, autor e réu, está delimitada nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inc. I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II).Diante disso, verifica-se que a parte autora comprovou fato constitutivo do seu direito, juntando ao processo documentos hábeis a demonstrar a relação contratual existente entre as partes. Por outro lado, o réu não cumpriu com o seu ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não produzindo provas a demonstrar a irregularidade no documento, de maneira que a procedência parcial do pleito autoral é medida que se impõe, diante do reconhecimento da prescrição pela parte autora, de parte do crédito pleiteado, inclusive, manifestando concordância com a planilha de cálculos apresentada pelo promovido.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios (mov. 14) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, quanto ao crédito no valor de R$29.707,60 (vinte e nove mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 702, §8°, do CPC, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data de emissão das notas fiscais, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC).Ante a sucumbência mínima, condeno parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nas diretrizes do artigo 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.P.R.I.Cumpra-se. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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