Execução de Título Extrajudicial 5424048-28.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424048-28.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5424048-28.2017.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Cooperativa de Crédito e Captação Sicoob UnicidadesParte Requerida: Rozana Alves dos Santos ME DESPACHOI RELATÓRIOTrata-se de ação de execução, partes já qualificadas.O exequente vem aos autos requerendo o reconhecimento da confusão patrimonial em nome da executada, bem como requerendo a busca ao sistema SISBAJUD/Teimosinha em nome da pessoa física.II FUNDAMENTAÇÃOPois bem. In casu, o polo passivo originário trata-se de uma Microempresa, considerando que a empresa executada está registrada como empresário individual, é imprescindível observar que não há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal do empresário individual.Assim, diante da natureza da pessoa jurídica como empresário individual, os bens pessoais da sócia podem ser utilizados para satisfazer o débito executado, uma vez que o patrimônio da pessoa física da empresária se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. Portanto, uma vez que as tentativas de localização de bens da empresa não obtiveram êxito, é plenamente justificável e fundamentada a inclusão do patrimônio da pessoa física no processo de execução.Conforme o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é evidente que a microempresa (CNPJ: 08.757.124/0001-28) está registrada em nome da empresária Rozana Alves dos Santos. Portanto, sendo a pessoa natural Rozana Alves dos Santos parte legítima e dotada de capacidade processual, cabe a ela assumir o polo passivo em nome da empresa dissolvida e arcar com as responsabilidades contraídas pela microempresa.III DISPOSITIVOPROMOVA a alteração do polo passivo para que conste a pessoa física Rozana Alves dos Santos (CPF: 034.151.465-96). No mais, defiro a consulta ao SISBAJUD aplicando a ordem de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias.O feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados:EXECUTADO: Rozana Alves dos SantosCPF: 034.151.465-96VALOR DO DÉBITO: condicionada a juntada de planilha. Proceda-se a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, aplicando a ordem de repetição programada (conhecida como "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00.Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC).Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11/art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente.Não havendo manifestação da(s) executada(s), expeça-se alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intime-se a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Restando infrutífera a tentativa Sisbajud, deverá o exequente indicar outros bens a penhorar e onde se encontrem, sob pena de arquivamento do processo e prazo prescricional, nos termos do art. 921, III c/c 513 CPC, aplicável tanto para execução extrajudicial quanto ao cumprimento de sentença.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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