Execução de Título Extrajudicial 5213471-84.2025.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213471-84.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5213471-84.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Produtec Comércio E Representações S.aRequerido(a): Raulinto Ferreira De Oliveira Junio DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. em desfavor de RAULINTO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIO, todos qualificados.A exequente alega ser empresa atuante no seguimento de comércio de produtos e insumos agrícolas, regularmente estabelecida e em atividade.Nessa condição, a exequente, exercendo sua atividade mercantil, realizou a venda de insumos agrícolas para o executado, sendo que em tal operação foram emitidas as duplicatas nº 748/001 no valor de R$ 70.380,00 e 863/001 no valor de R$ 38.160,00, ambas vencidas em 30/08/2023 (doc. 04 a 05).Houve a entrega das mercadorias referentes às duplicatas mencionadas no parágrafo anterior, as quais encontram-se com o devido aceite, comprovando a inequívoca entrega dos produtos negociados (doc. 04 a 05).Ocorre que, vencidas as duplicatas, não houve o adimplemento integral do importe transacionado, tendo o executado, até o momento, efetuado tão somente o pagamento de R$ 24.303,50 (vinte e quatro mil, trezentos e três reais, e cinquenta centavos), saldo utilizado para satisfação parcial do crédito referente à duplicata n.º 863/001, da qual resta o remanescente de R$ 13.856,50 (treze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).Logo, face à falta de pagamento da totalidade do débito, e, considerando a incidência de juros legais e correção monetária, aplicáveis desde o vencimento, tem-se como devido o montante de R$ 102.436,65 (cento e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais, e sessenta e cinco centavos), conforme planilha anexa ao doc. 06.Assim sendo, em razão do cumprimento dos requisitos para a execução dos presentes títulos executivos, evidenciado por meio das duplicatas com aceite, vencidas e não pagas, a exequente ajuíza a presente ação, a fim de ver satisfeita a obrigação financeira devida pelo executado.Ao final, requer o parcelamento em 12 vezes das custas iniciais, expedição de certidão premonitória, citação e intimação do executado para efetuar o pagamento do débito no prazo legal.Decisão proferida no evento 5, deferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em 12 vezes e determinou intimação da parte exequente para recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Recolhimento da primeira parcela das custas iniciais certificado no evento 7.É o relatório. Decido.CITE-SE a parte executada por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Fixo de plano os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Saliento que, caso seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, ou seja, para 05% (cinco por cento), consoante dispõe o art. 827, §1º, do CPC. Caso não efetuem o pagamento, poderão as partes executadas embargarem a execução (art. 914 do CPC), ou requererem o parcelamento do valor em execução (art. 916 do CPC).Esclareço que a citação, penhora e avaliação, deverá observar as seguintes situações:Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimações dos executados (art. 829, §1º do CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e seguintes do CPC.Não indicados bens, recairá em tantos bens dos executados quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC).Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverão ser intimados o cônjuge ou companheiro de cada um dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houverem pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC).No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os executados. Presumem-se intimados caso estejam presentes no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação dos advogados (art. 841, §3º do CPC).Por outro lado, caso os executados não estejam presentes no ato, da penhora deverão ser intimado (s) o(s) advogado(s) do(s) executado(s) ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Caso os executados não tenham advogados constituídos nos autos, serão intimados pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada as intimações quando os executados houverem mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º do CPC).Se o Oficial de Justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do CPC).Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via de advogado, para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

15/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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