Embargos à Execução 5487733-77.2022.8.09.0090 - TJGO

Embargos à Execução 5487733-77.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5487733-77.2022.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA RECORRENTES: WAGNER MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Wagner Moraes de Oliveira e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 148, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 126, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. REVISÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS E DESPESAS ALEATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados contra instituição financeira, objetivando a extinção do processo de execução pela descaracterização da mora e a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais de encargos financeiros, juros remuneratórios e tarifas. Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) admissibilidade parcial do recurso em relação à ata notarial apresentada após a sentença; (ii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária; (iii) impenhorabilidade do imóvel rural como bem de família; (iv) abusividade na taxa de juros contratada; e (v) legalidade da cobrança de tarifas e despesas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Documento apresentado após a sentença não é considerado documento novo; portanto, inaplicável ao caso em análise. Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contratos de crédito rural utilizados para atividade econômica. Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural exige comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família; ausência dessa prova impede o acolhimento do pedido. Taxa de juros contratada não destoa da média de mercado, não caracterizando abusividade ou onerosidade excessiva. Inexistência de comprovação de cobrança indevida de tarifas ou despesas aleatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: '1. Código de Defesa do Consumidor inaplicável a contratos de crédito rural destinados à atividade econômica. 2. Reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel rural exige comprovação de exploração familiar. 3. Taxa de juros superior à média de mercado não implica abusividade quando dentro dos limites toleráveis. 4. Não evidenciada cobrança indevida de tarifas, não cabe reforma da sentença.'” (grifo nosso) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 142. Nas razões, os recorrentes alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 435, 932, I, e 938, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como divergiu da jurisprudência do STJ. Preparo regular (mov. 151). Contrarrazões coligidas na mov. 154, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Com efeito, verifica-se que o STJ, ao julgar o Tema 1.234 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é 'definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade' (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea 'a', da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural 'de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento'. 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual 'é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização' (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: 'É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade'. 11. No recurso sob julgamento, os executados (recorridos), embora tenham demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovaram que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.” (STJ, Corte Especial, REsp n. 2.091.805/GO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 11/11/2024.) A par disso, de uma análise acurada dos autos, vê-se que o entendimento perfilhado no acórdão vergastado (mov. 126), não discrepa do que restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos recursos representativos da controvérsia (REsp’s 2.080.023/MG e 2.091.805/GO – Tema 1.234), de modo que não há como conferir trânsito ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao recurso especial, com espeque no Tema 1.234 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/3

24/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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