Execução de Título Extrajudicial 5825076-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5825076-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5825076-83.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Requerido: ANDRÉ LUIZ DA COSTA GONDIM FILHO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de ANDRÉ LUIZ DA COSTA GONDIM FILHO, todos qualificados. No evento 15, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, em que alega nulidade da execução em razão da ausência de citação válida e inexigibilidade do título executivo. Argumenta sobre a ausência de certeza e liquidez do título. Sustenta sobre excesso de execução. No mais, argumentou sobre a impenhorabilidade do salário (evento 15). Após, foi anexada aos autos comprovante de penhora parcial de ativos da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (evento 16). Em seguida, a parte executada opôs nova exceção de pré-executividade, reiterando os argumentos já apresentados. Instada, a parte exequente pugnou que seja rejeitada a exceção de pré-executividade e determinado o prosseguimento do feito executivo (evento 22). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, trata-se de criação doutrinária trazida pelo jurista Pontes de Miranda, podendo ser apresentada a qualquer tempo, admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico para desconstituir a execução, por meio do que somente se é possível arguir matérias conhecíveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, etc.), que não demandem dilação probatória e sejam aferíveis apenas mediante a prova documental pré-constituída. Nesse sentido, a propósito, eis o seguinte precedente do E. TJGO sobre a matéria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 5609259-53.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 10 de junho de 2024) – Grifei. Atenta a tais premissas, vislumbro a execução de pré-executividade oposta ao evento 15 preenche os requisitos, revelando-se cabível a interposição do referido recurso processual, razão pela qual passo a deliberar a respeito. Pois bem. De início, tenho que razão assiste à parte executada ao requerer a declaração de nulidade dos atos processuais em razão da ausência de citação. Da simples análise dos autos, nota-se que a única tentativa de citação da parte executada restou frustrada, conforme aviso de recebimento anexado no evento 08 dos autos. Neste cenário, vê-se que a parte exequente pugnou pela realização de arresto executivo nas contas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD (evento 10). Todavia, por um equívoco, a Secretaria da UPJ remeteu os autos ao CENOPES por meio de ato ordinatório, sem submeter o pleito à prévia apreciação deste juízo, ocasião em que foi efetuado o bloqueio do valor de R$ 6.034,10 (seis mil, trinta e quatro reais e dez centavos). Como é sabido, a citação pessoal é idealmente desejável, por ser o ato convocatório vital para o processo. No tocante à forma de citação por via postal, o art. 248 do CPC estabelece o seguinte: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” (Grifei) Da leitura do referido dispositivo legal, constata-se que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o art. 280 do CPC (“As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”). Na hipótese dos autos, contudo, o aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo citando, porquanto estava ausente nas três ocasiões em que o carteiro tentou localizá-lo. Apesar disso, caberia à Secretaria da UPJ remeter os autos à apreciação deste juízo, a fim de que fosse deliberado sobre o pedido de arresto executivo, o que não foi feito. Nesse contexto, considerando que a diligência adotada pela Secretaria não se encontra dentro das atribuições permitidas pelo ordenamento jurídico vigente e, havendo ausência de citação válida da devedora, tenho como impositiva a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o peticionamento da parte exequente em evento 10 dos autos. Nesse sentido, cito precedente do Egrégio TJGO: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE OS REJEITOU LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAS REALIZADAS INDEVIDAMENTE. NULIDADE. SEGURO-GARANTIA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momento e com finalidade diferente. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida ou garanta a execução, e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução. A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, só é possível quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Ausente a citação, são nulos os atos constritivos realizados. 3. Reconhecido o erro no procedimento (consubstanciado na ausência de citação e nulidade das constrições realizadas), restou cassada a sentença que rejeitou liminarmente os embargos e determinou-se o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, ao qual caberá analisar, novamente, o cabimento dos embargos à execução, a idoneidade do seguro-garantia ofertado, bem como o pedido liminar de suspensão do rito executório. Embargos de declaração rejeitados.” (TJGO, 5079460-44.2015.8.09.0051, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 05/12/2018) – Grifei. Por tais bastantes motivos, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 15 dos autos para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados após o evento 10. Em tempo, determino o desbloqueio dos valores constritos no evento 16 dos autos, caso não tenha sido realizada a transferência para conta judicial. Nesta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte executada ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de "receber" ou "levantar alvarás" na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia bloqueada no evento 16 dos autos, mais rendimentos. Lado outro, apesar de a procuração apresentada pela parte executada não possuir poderes específicos para receber citação, é inquestionável que o devedor possui conhecimento sobre a existência e o teor da presente demanda, razão pela qual tenho como suprida a necessidade de sua citação, diante do comparecimento espontâneo. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. (…). Ainda que o comparecimento tenha ocorrido por habilitação de patrono sem poderes para receber citação, o réu peticionou nos autos e fez requerimentos ao juízo, comprovando a ciência inequívoca do processo em seu desfavor. II. Revelia. (…). Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.” (TJGO, Apelação Cível: 5553368-51.2022.8.09.0107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. Assim, intime-se o devedor executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o do prazo para opor embargos em 15 (quinze) dias, a contar da citação. Caso não efetuada a quitação do débito, serão iniciados os atos expropriatórios. Transcorrido este prazo sem manifestação, cumpra-se a determinação exarada no evento 05 dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

24/03/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(133)