Execução da Pena 5750341-97.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 5750341-97.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INSUCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio tentado duplamente qualificado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (1) ausência de indícios suficientes de autoria que justifiquem a decisão de pronúncia; e (2) decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia, por seu caráter de juízo de admissibilidade, não demanda juízo de certeza quanto à autoria, mas apenas elementos suficientes para justificar a submissão ao Tribunal do Júri.6. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoraçãoIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Recurso em Sentido Estrito: nº 5750341-97.2023.8.09.0024Comarca: Caldas NovasRecorrente: Iego Carvalho da SilvaRecorrido: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço a insurgência.Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pela defesa de Iego Carvalho da Silva, já qualificado nos autos.O objeto de debate é a sentença que pronunciou o réu como incurso nas iras do artigo 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 229).De início, impende dizer que a decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal.Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não pode ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Conselho dos Sete, pois, ainda que existam outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se impõe como medida jurídica salutar.No caso em tela, a materialidade do homicídio tentado pode ser comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 29555425, prontuário de atendimento médico da vítima Jonas Luiz Alves dos Reis, Laudos Periciais de lesões corporais da vítima Jonas Luiz Alves dos Reis, caracterização de elementos de munições para arma de fogo e Exame Pericial em local de homicídio tentado (mov. 01 e mov.15).No que se refere aos indícios de autoria da tentativa de homicídio em questão, restou apurado que, aos 12/04/2023, no condomínio Filomeu da Cruz, em Caldas Novas, 02 indivíduos invadiram o apartamento de Jonas, arrombaram a porta frontal, foram até o quarto em que ele dormia com a sua companheira e efetuaram cerca de 05 ou 06 disparos de arma de fogo contra ele. Alguns disparos foram realizados ainda dentro do quarto e outros após Jonas pular pela janela.Tudo indica, pela investigação policial, que os autores do crime integram as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Amigos do Estado (ADE), ao passo que Jonas é envolvido com o Comando Vermelho (CV) e foi apontado como um dos responsáveis pela morte de Wemerson Walison Bacarias da Silva, vulgo “Loirinho”, o qual era integrante do Primeiro Comando da Capital e amigo de recorrente Iego Carvalho da Silva.Em que pese o recorrente tenha se retratado na fase judicial e negado a sua participação na empreitada criminosa, ficou demonstrado que, no dia dos fatos, Antônio, vulgo 111, e Guilherme, vulgo “Lock”, estiveram no condomínio de Iego Carvalho da Silva, oportunidade em que o recorrente teria emprestado uma arma de fogo, calibre.38, a Antônio (versão dada pelo réu em fase extrajudicial).Após 03 dias do crime em comento, Antônio Fernando (111) foi morto por Marcelo Gaudioso e Danilo Pereira, como vingança ao homicídio tentado em desfavor de Jonas. Assim, foi apreendido o aparelho celular de Antônio e nele verificou-se que existia um grupo de WhatsApp, denominado “futebol”, formado por integrantes do Primeiro Comando da Capital e Amigos do Estado, que se articularam para a prática de homicídios nas cidades de Caldas Novas e Inhumas contra membros do Comando Vermelho (mov. 228).Inclusive, por meio de minuciosa investigação realizada no celular de Antônio Fernando, vulgo “111”, mov. 228, constata-se indícios de participação de Iego, pois em conversa com "Carrara", ocorrida no dia 12/04/2023 (data do fato que vitimou Jonas) é enviado para Antônio o contato do recorrente e um "print" de um diálogo no qual um dos interlocutores diz: “e os lixo, dá pra pegar hj?”, e o outro responde: “Dá sim, eu vo mais tu”, gerando indícios de que um dos comunicadores seria o réu (mov. 228).Com efeito, a decisão de pronúncia guerreada se encontra regular, pois se atentou ao mero juízo de admissibilidade da acusação.Portanto, não havendo evidências de ser abusiva ou despropositada a acusação oferecida contra o recorrente, e estando presentes a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria acerca da prática do crime, a pronúncia de Iego Carvalho da Silva deve ser mantida.2- Prosseguindo, reputo inviável o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, I e IV, do CP). Explico.Restou evidente nos autos, pela investigação realizada no celular de Antônio Fernando, vulgo “111”, que a tentativa de homicídio se deu por motivo torpe, uma vez que praticado em decorrência de conflitos ocasionados por facções criminosas rivais e por vingança à morte de Wemerson, “Loirinho”.Além disso, apurou-se que foi empregado recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o crime foi perpetrado em concurso de agentes, que invadiram a residência da vítima à noite, enquanto ela dormia, de surpresa, arrombaram a porta do imóvel e desferiram diversos disparos de arma de fogo, sem a chance de defesa. Tanto é que Jonas pulou a janela do seu apartamento para fugir do local (apartamento 203).Para Guilherme de Souza Nucci (cf. Código Penal Comentado, 11ª ed., p. 644) todo ataque tem uma dose natural de surpresa, pois, do contrário, seria um autêntico duelo. Não se costuma cientificar a vítima de que ela será agredida, de forma que não é o simples fato de iniciar um ataque de súbito que faz nascer a qualificadora. Logo, é indispensável a prova de que o agente teve por propósito efetivamente surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, ao menos, dificultando-lhe a reação.Logo, mister se faz a manutenção do decisum conforme proferido.Ao teor do exposto, acolho o parecer Ministerial, conheço do Recurso Em Sentido Estrito e nego-lhe provimento. Fica mantida incólume a decisão de pronúncia guerreada.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau06 EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INSUCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio tentado duplamente qualificado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (1) ausência de indícios suficientes de autoria que justifiquem a decisão de pronúncia; e (2) decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia, por seu caráter de juízo de admissibilidade, não demanda juízo de certeza quanto à autoria, mas apenas elementos suficientes para justificar a submissão ao Tribunal do Júri.6. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoraçãoIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito n. 5750341-97.2023.8.09.0024, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 17 de março de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Ofício Respondido

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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