Procedimento Comum Cível 0507749-17.2011.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0507749-17.2011.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 0507749-17.2011.8.09.0093POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SOARES DE CARVALHOPOLO PASSIVO: ILDEBRAN FERNANDES DA SILVA - ESPÓLIOSENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança proposta por Pedro Henrique Soares de Carvalho em face de Ildebran Fernandes da Silva buscando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 25.771,14 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e quatorze centavos), acrescida de juros e correção monetária, referente a dois cheques emitidos pelo réu e não pagos.Em sua petição inicial (fls. 05/07), o autor alega, em síntese, que é credor do réu pela referida quantia, representada por dois cheques de titularidade do promovido, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Afirma que os cheques foram emitidos em decorrência da venda de produtos Herbalife ao filho do réu, Idelbran Fernandes da Silva Filho, com a anuência do promovido.Juntou documentos para comprovar suas alegações, incluindo cópias dos cheques, procuração e documentos pessoais.O réu foi citado e apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, incidente de falsidade das assinaturas nos cheques, suscitando que foram falsificadas por seu filho, já falecido. No mérito, alega que a dívida é oriunda de agiotagem praticada pelo autor, e não da venda de produtos Herbalife. Afirma que seu filho, que sofria de transtorno bipolar e depressão, contraiu dívidas com agiotas e, em desespero, falsificou a assinatura do pai nos cheques. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a inversão do ônus da prova, juntando procuração e documentos.O autor apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. Afirma que a dívida é legítima, decorrente da venda de produtos Herbalife, e que o réu tinha conhecimento e anuiu com a emissão dos cheques.Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor.Em despacho saneador, o juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.O perito nomeado apresentou proposta de honorários, a qual foi aceita pelas partes.O réu comprovou o depósito dos honorários periciais.Foi expedido alvará para levantamento dos honorários periciais.Em 17 de maio de 2021 foi noticiado o falecimento do réu Ildebran Fernandes da Silva.O processo foi suspenso para a habilitação dos herdeiros.Os herdeiros do réu apresentaram procuração e requereram a extinção do processo por abandono da causa pelo autor.O autor foi intimado para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte.Foi proferida decisão extinguindo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.O autor interpôs recurso de apelação alegando que não houve abandono da causa e que a sentença deve ser reformada. Em contrarrazões, o réu pugnou pela manutenção da sentença.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso de apelação, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Os autos retornaram à origem.O autor foi intimado para dar andamento ao feito, e requereu o julgamento antecipado da lide.É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes reputaram desnecessária a produção de outras provas.A questão central a ser decidida é a validade da dívida cobrada pelo autor, representada pelos cheques emitidos pelo réu, e a responsabilidade do réu pelo pagamento da referida dívida.O autor alega que a dívida é oriunda da venda de produtos Herbalife ao filho do réu, Sr. Idelbran Fernandes da Silva Filho, ao longo de mais de dois anos, e que os cheques foram emitidos com a anuência do réu, que era o titular da conta bancária.O réu, por sua vez, alega que as assinaturas nos cheques são falsas, feitas por seu falecido filho, o qual sofria de transtorno bipolar e que teria falsificado a assinatura para quitar dívidas com agiotas.Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o autor comprovou a existência dos cheques emitidos pelo réu e não pagos, bem como a devolução dos cheques por insuficiência de fundos. No entanto, o réu alega a falsidade das assinaturas nos cheques, o que, se comprovado, poderia afastar a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida.Nesse ponto, importante destacar que o réu não comprovou a alegada falsidade das assinaturas. Apesar de ter requerido a produção de prova pericial, não diligenciou para o seu efetivo cumprimento, mesmo após ter sido intimado para tanto. Ademais, a alegação de que o filho do réu sofria de transtorno bipolar e estava envolvido em dívidas com agiotas não restou comprovada nos autos.Por outro lado, o autor juntou aos autos diversos documentos que comprovam a venda de produtos Herbalife, tais como notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento. Tais documentos, embora não se refiram especificamente aos produtos adquiridos pelo filho do réu, demonstram que o autor era revendedor dos produtos Herbalife e que realizava vendas de forma habitual.Além disso, importante destacar que o réu não negou que seu filho adquiria produtos Herbalife do autor, limitando-se a alegar que a dívida se referia a um empréstimo com juros exorbitantes. No entanto, não apresentou nenhuma prova nesse sentido.Dessa forma, entendo que o autor comprovou a existência da dívida e a sua origem na venda de produtos Herbalife, enquanto o réu não comprovou a alegada falsidade das assinaturas ou a prática de agiotagem.Assim, infere-se dos autos que, de fato, assiste razão à parte autora, que, se desincumbindo do ônus da prova, trouxe aos autos documentos suficientemente aptos a comprovar a existência da contratação e da inadimplência do requerente. Com efeito, diante da assertiva do requerente e dos documentos apresentados, competia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, na hipótese em análise, inexistindo indício de vício que macule a relação jurídica que deu origem à dívida cobrada, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte é a pagar à parte autora o montante de R$ 25.771,14 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e quatorze centavos), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado.Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, e ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo dispositivo legal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe. Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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