Execução de Título Extrajudicial 5328489-46.2021.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328489-46.2021.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5328489-46.2021.8.09.0091Parte autora: CIRURGICA FERNANDES LTDAParte ré: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITAL-IBGHDECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CIRURGICA FERNANDES LTDA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITAL-IBGH, partes oportunamente qualificadas.Na petição protocolada no evento n. 132, a exequente apresenta planilha de atualização do débito e reitera o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada, com base na ausência de êxito das diligências anteriores de localização de bens penhoráveis.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.A penhora de percentual do faturamento está prevista no art. 866 do Código de Processo Civil e pode ser admitida de forma excepcional, desde que frustradas as demais tentativas de constrição de bens.No entanto, tratando-se de organização social sem fins lucrativos que atua na área da saúde, como é o caso da executada, incide a regra de impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos para aplicação compulsória, conforme dispõe o art. 833, inciso IX, do CPC.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a seguinte ementa, cuja ratio decidendi se aplica integralmente ao caso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. TEMA 769 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PENHORA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PRIVADOS SUJEITOS A PENHORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Resta prejudicado o agravo interno em razão do julgamento do agravo de instrumento. 2. Apesar de o caso vertente tratar de penhora de faturamento, não versa sobre execução fiscal, razão porque não se aplica o Tema 769 do STJ (suspensão). 3. Conquanto os recursos públicos recebidos pelas instituições privadas para aplicação compulsória em saúde sejam impenhoráveis (art. 833, inc. IX do CPC), o afastamento da ordem de penhora exige demonstração da constrição judicial sobre tais ativos financeiros, bem como a prova de que todo o patrimônio da entidade e sua receita são oriundos da administração pública. 4. Existindo receitas privadas, a penhora deve se ater ao faturamento delas proveniente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO - Agravo de Instrumento: 5809474-07.2023.8.09.0142, Rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 11/03/2024) (Negritei). Portanto, é viável a penhora de faturamento apenas quanto às receitas privadas eventualmente auferidas pela executada, sendo vedada a constrição de valores oriundos de repasses públicos, salvo demonstração inequívoca de que o montante pretendido não compromete o exercício das atividades essenciais da instituição.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na mov. 131, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da executada IBGH, limitada exclusivamente às receitas de origem privada, vedada a constrição de valores provenientes de repasses públicos destinados à saúde, nos termos do art. 833, IX, do CPC.Nomeio, desde já, o exequente como administrador-depositário dos valores eventualmente penhorados, nos termos do §2º do art. 866 do CPC, devendo submeter à apreciação judicial sua forma de atuação e prestar contas mensalmente.Após, intime-se a exequente em 5 (cinco) dias, para requerer o que dê direito, sob pena de extinção.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

13/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(25)