Procedimento Comum Cível 5549997-11.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5549997-11.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5549997-11.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Jose Freitas SoutoCPF/CNPJ n. 280.490.551-91Endereço: Rua Manoel Mendanha da Cruz, 82, CENTRO, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 3, Central, GOIÂNIA, CEP:74003010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Ao que se extrai da norma (art. 98 do CPC), o pedido de gratuidade tem como objetivo a efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente.O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cumprindo à própria parte requerente a análise quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, cuja declaração possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC).Ademais, considerando o princípio da hierarquia das normas, tal dispositivo deve ser compatibilizado com o disposto pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que reconhece o direito à assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO). Instada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora apresentou cópia do contracheque, do qual se infere que o rendimento líquido mensal da parte autora é de R$5.541,93 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos).As custas do recurso inominado, por outro lado, perfazem a quantia de R$2.877,09 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais nove centavos).Feitas tais considerações, entendo que, malgrado a parte autora não possua condições de arcar com a integralidade das custas recursais, é possível que promova o pagamento de forma parcelada, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Considerando o valor das custas recursais, concedo o parcelamento em até 06 (seis) vezes, em atenção ao art. 98, §6º do CPC.Ademais, o parcelamento das custas recursais é cabível na hipótese, conforme assentado pelo E. TJGO, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. [...] 6.5 Com efeito, verifica-se que no caso concreto, conforme previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, é possível a autorização pelo magistrado do parcelamento das custas processuais, pois tal medida visa assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, com a concessão do parcelamento das custas para interposição do recurso inominado no processo protocolado sob o no processo n.5505848-35.2023.8.09.0051, sendo autorizado seu pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas conforme previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste acórdão. Outrossim, efetuado o pagamento das cinco parcelas, determino o regular processamento do recurso inominado interposto no primeiro grau.8. Expeça-se ofício à autoridade coatora informando acerca do presente acórdão.9. Revogo o benefício da gratuidade de justiça, deferido de forma provisória (evento n. 04) e condeno ao pagamento de custas finais, visto que não houve a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça.10. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009, bem como a súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.11. Adverte-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5095090-28.2024.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024)Destaco, por fim, que o Provimento n° 58/2021 utilizado pela parte autora em sua fundamentação foi revogado, conforme decisão exarada nos autos do Processo Administrativo n° 202103000265223.À escrivania para as diligências necessárias, considerando o parcelamento deferido. Caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria.Após, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Decorrido Prazo

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