Execução de Título Extrajudicial 0441176-89.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0441176-89.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 0441176-89.2012.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: COLEGIO WR LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: BENVINDO MARIANO DA SILVA JUNIORNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que a rigor, o salário e a aposentadoria é impenhorável, por força do disposto no art. 833, IV, do CPC. E considerando que nestes autos já foram deferidas as consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como ao CNIB-SREI, e ao Sistema SNIPER, para o bloqueio de bens e/ou localização de bens da parte executada. Considerando ainda que este juízo já enviou inúmeros ofícios ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego - CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) e até ao INSS, buscando informações sobre possíveis empregos e/ou fontes de renda de partes Executadas em processos que tramitam nesta Vara, sem que tivesse retornado uma única informação positiva sequer. CENCEC - da mesma forma, entendo que a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nada contribuirá para o deslinde desse feito. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego - CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) e/ou ao INSS e à CENCEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), ou de pesquisa pelo SISTEMA PREVEJUD, feito pela parte autora, por não contribuir de forma prática para o bom andamento do processo, bem como pelo fato da verba salarial ou previdenciária, a rigor, ser impenhorável. Intime-se a parte autora sobre esta decisão, bem como para que indique bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito, com averbação do débito. BAIXA PENHORA OU RESTRIÇÕES DE BENS - Considerando o que restou decidido pelo STJ no Ev. 277 e a determinação do Ev. 279, determino a baixa de todas as penhoras ou restrições de bens em nome da Sra. TEREZA MÁRCIA GUIMARÃES SANDES, independente de preparo, devendo as baixar serem feitas pela CENOPES ou por meio de ofício ao CRI competente. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 21 de maio de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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