Monitória 5955126-44.2024.8.09.0102 - TJGO

Monitória 5955126-44.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória5955126-44.2024.8.09.0102Banco Do Brasil Sa, 00.000.000/0001-91, Praça Prefeito José Maurício, 364,, CENTRO, MARA ROSA, GO, 76490000Oliveira E Rossi Especiarias Ltda - Me, 00.000.000/0001-91, Estrada Municipal Antiga Bernardo Sayão, S/N, KM – 10, 0,, Zona Rural, MARA ROSA, GO, 76490000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de erro material na sentença da mov. 20.Certificada a tempestividade, foi determinada a intimação da embargada, que manifestou pela rejeição dos embargos.É o breve relatório. DECIDO.Por tempestivos, recebo os embargos.Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento de omissão, eliminação de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à simples manifestação de inconformismo com o entendimento adotado.No caso dos autos, a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não havendo vícios a serem sanados. A alegação da parte embargante traduz mero inconformismo, que deve ser veiculado por meio de recurso próprio.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão impugnada.Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.: 5955126-44.2024.8.09.0102 Promovente(s): Banco Do Brasil Sa Promovido(s): Oliveira E Rossi Especiarias Ltda - Me SENTENÇA - I - Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de OLIVEIRA E ROSSI ESPECIARIAS LTDA – ME, SEBASTIAO ROSSI NETO, SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSSI, SAMUEL DE OLIVEIRA ROSSI e FELIPE DE OLIVEIRA ROSSI, todos qualificados. O banco requerente alega que celebrou com a primeira Ré, em 02/08/2023, cédula de crédito bancário nº 109.211.044, vencível em 02/10/2025, com a finalidade de abrir um crédito fixo até o limite de R$ 465.052,98. Aduz que a empresa ré cessou o pagamento da operação, ocorrendo o vencimento antecipado do contrato, motivo pelo qual a dívida atual das partes devedoras atinge o montante de R$ 587.596,87 (quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos). Juntou documentos e requereu a expedição de mandado de pagamento. Decisão de evento n. 4 recebeu a inicial e expediu o mandado de pagamento. Os requeridos apresentaram embargos à monitória (evento n. 15). Requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pugnam pela aplicação do CDC e afirmam haver abusividade dos juros. Pleiteiam o acolhimento dos embargos. O banco autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (evento n. 17). Impugnou os fundamentos dos requeridos e reiterou seus fundamentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. - II - Inicialmente, verifico o cumprimento dos requisitos legais referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação, isto é, legitimidade e interesse processual, competência do juízo, citação válida, petição apta para o desenvolvimento regular do processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária em favor dos requeridos, tendo em vista a situação econômica que se revela, em especial, nestes autos. Por não haver preliminares a serem analisadas, avanço ao mérito. - III - A demanda encontra-se apta ao imediato julgamento, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, II, CPC), pelo que passo à análise do mérito. Os requeridos pretendem a inversão do ônus da prova. O pedido não merece acolhimento. A presente ação decorre de um contrato de crédito para incremento da atividade comercial da primeira ré. Trata-se de verdadeira verba de insumo. Nesse sentido, decidiu o STJ: 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). (REsp 2.001.086/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, g.n.). Pelo exposto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova e deixo de aplicar o regime do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Passo especificamente ao regramento da Ação Monitória e as peculiaridades deste caso. A ação monitória é um procedimento especial previsto no Código de Processo Civil de 2015. Visa proporcionar um meio rápido e eficiente de cobrança de obrigações com base em documentos que, embora não sejam considerados títulos executivos, são escritos e suficientes para a comprovação da existência da obrigação, propiciando sua cobrança forma célere e sem a necessidade da instauração de um processo de conhecimento completo. Conforme mencionado, o procedimento é simplificado e se inicia com a petição inicial, que deve ser instruída com o documento que fundamenta a cobrança (art. 700, §1º). Caso o juiz entenda que a prova apresentada é suficiente, deve ser expedido o mandado monitório, ordenando o cumprimento da obrigação pelo devedor no prazo de 15 dias (art. 701, "caput"). O devedor, ao ser citado, pode optar por pagar a dívida, silenciar-se ou apresentar defesa mediante embargos (art. 702). Paga a dívida, o réu fica isento do pagamento das custas processuais (art. 701, 1º). Não cumprida a obrigação e não opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º). A presente demanda está fundada na cédula de crédito bancário nº 109.211.044, devidamente assinada e juntada aos autos e, portanto, está adequadamente instruída. Os requeridos fundamentam sua tese de mérito na abusividade dos juros e na incidência de taxa superior à de mercado. Sobre o tema, destaco que, desde a Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7 do STF, bem como Emenda Constitucional n. 40/2003, não há dúvida de que no mútuo bancário os juros remuneratórios não possuem um teto máximo, de modo que vigora a liberdade na contratação. Isso porque as instituições financeiras buscam se proteger de eventual aumento ou diminuição da liquidez, por conta dos fatores da oferta, procura e risco, regulando o preço do dinheiro com aumento ou diminuição da taxa de juros ao longo do tempo. A despeito disso, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que pode ser estabelecido como parâmetro de abusividade desse encargo a taxa média de mercado, especialmente a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. A partir de tal paradigma, consagrou-se a taxa média de juros bancários, catalogada pelo Banco Central do Brasil, como parâmetro para apurar eventual abusividade dos juros remuneratórios, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sem, no entanto, tabelar o preço do dinheiro no mercado financeiro. Nesta presente situação, verifica-se que o contrato celebrado apresenta taxa de juros pouco superior à média de mercado no período, o que inviabiliza a interferência do Judiciário. Destaco que estabelecer a média de juros como parâmetro para sua abusividade não importa no reconhecimento automático de irregularidade/ilegalidade desse encargo contratual, caso contrário, haveria verdadeiro tabelamento dos juros no país, violando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. DEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial que demonstre sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem efeito retroativo. 2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, firmado em contratos bancários. Precedentes. 4. Na hipótese, o tribunal reconheceu a excessiva onerosidade dos juros com base, exclusivamente, na sua comparação com a taxa média de mercado. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.298.929/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) – Destaquei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) - Destaquei. Assim, cabe ao Magistrado, no caso concreto, fazer a análise da abusividade de referida cláusula contratual, sob o prisma das regras de experiência e dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, entendo como razoável a pactuação de taxas de juros fixada no contrato (3,07% a.m.), em especial por não estar tão distante da média de mercado, devendo ser respeitado o acerto celebrado entre as partes. É o quanto basta para o deslinde do feito. - IV - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe nominal de R$ 587.596,87 (quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), mais correção monetária e juros de mora, conforme contratado. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré/embargantes ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte adversa em 05 (cinco) dias para apresentar contrarrazões, e por fim, à conclusão para decisão. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (inteligência do art.1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, remetam-se os autos para a instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (§3 º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil) com as cautelas e homenagens de estilo, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado e nada postulado, registrem-se eventuais custas, se houver, e/ou arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(142)

legal