Execução de Título Extrajudicial 0253511-03.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253511-03.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0253511-03.2007.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Ngc Distribuidora De Gás Ltda e JOÃO PAULO BRZEZINSKI.Polo passivo: EDSON PEREIRA RODRIGUES.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO PAULO BRZEZINSKI em face da sentença proferida na mov. 233, por meio da qual homologou o pedido de desistência, nesta Execução de Título Extrajudicial.O embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença, ao homologar integralmente o pedido de desistência, sem observar que tal manifestação foi formulada apenas pela co-exequente. Defende que a desistência deve produzir efeitos exclusivamente em relação à co-exequente, devendo o feito prosseguir regularmente em relação ao embargante, com vistas à obtenção do provimento jurisdicional definitivo, notadamente quanto ao recebimento dos honorários advocatícios a que entende fazer jus.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.O embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença, ao homologar integralmente o pedido de desistência, sem observar que tal manifestação foi formulada apenas pela co-exequente. Defende que a desistência deve produzir efeitos exclusivamente em relação à co-exequente, devendo o feito prosseguir regularmente em relação ao embargante, com vistas à obtenção do provimento jurisdicional definitivo, notadamente quanto ao recebimento dos honorários advocatícios a que entende fazer jus.No caso dos autos, os argumentos da parte embargante não são consistentes e não merece acolhimento o presente impulso recursal. E assim é o posicionamento por entender que a decisão ora atacada não contém nenhuma omissão a ser sanada.O exequente JOÃO PAULO BRZEZINSKI figura na presente demanda unicamente como titular de uma expectativa de direito quanto ao crédito honorário, decorrente da fixação realizada no despacho inicial da execução, nos moldes do artigo 827 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de verba de natureza acessória, atrelada ao crédito principal, cuja efetiva percepção estaria condicionada à satisfação do título executivo, ocasião em que se promoveria a dedução proporcional do valor devido ao causídico em conjunto com o atual patrono do exequente, ambos legitimados para a percepção dos honorários advocatícios arbitrados no início da marcha executiva.Ocorre que, sobrevindo a extinção do feito executivo, com o consequente encerramento da execução, restou igualmente prejudicada a pretensão de recebimento da verba honorária em comento, cuja exigibilidade pressupõe a subsistência do próprio título executivo extrajudicial, que lhe serve de fundamento.Destarte, ao renunciar à execução, o exequente implicou, por derivação lógica e jurídica, a renúncia ao crédito honorário correspondente, atingindo, por consequência, também eventual direito do patrono original, JOÃO PAULO BRZEZINSKI, que, frise-se, não mais patrocinava a causa à época da extinção, figurando, tão somente, como terceiro com interesse reflexo e condicionado à satisfação futura da dívida exequenda, a qual, diante das reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, mostrou-se inexequível, culminando na desistência da execução.Neste viés, constato que os presentes embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, de modo indevido, para apenas veicular mera insatisfação com o entendimento firmado por este juízo, decorrendo do fato de que as alegações da parte embargante não encontram nenhum respaldo nas decisões e manifestações ocorridas ao longo do processo.Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. Advirto que, havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do § 2° do artigo 1.026 do CPC.Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo n.: 0253511-03.2007.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Ngc Distribuidora De Gás Ltda e JOÃO PAULO BRZEZINSKI.Polo passivo: EDSON PEREIRA RODRIGUES e Outros.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ngc Distribuidora De Gás LTDA e JOÃO PAULO BRZEZINSKI em face de EDSON PEREIRA RODRIGUES, LAIS SILVA TEIXEIRA e EDSON PEREIRA RODRIGUES DO GÁS devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento 231, o autor NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, requereu a desistência da presente lide.É o breve relatório. Decido. A parte exequente informou não ter interesse no prosseguimento do feito, manifestando, assim, desinteresse em dar-lhe o prosseguimento e requerendo sua extinção. É certo que tal acontecimento opera a perda superveniente de uma das condições da ação, qual seja o necessário interesse de agir.Ressalte-se que, não é necessário o consentimento da parte devedora, pois sequer ofereceu oposição.Ademais, o pedido de desistência da ação pode ser realizado até a sentença, nos termos do artigo 485, § 5º, CPC. Neste caso dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para JULGAR EXTINTA a presente, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.Sem honorários.Diante do princípio da causalidade, custas finais, se houver, pela parte devedora.Havendo penhora vinculada ao presente processo, desconstituo-a; proceda-se as diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após, arquivem-se com as devidas baixas. Se necessário, averbem-se as custas finais não recolhidas.Publicada e registrada eletronicamente.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

05/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

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