Procedimento Comum Cível 0410802-27.2011.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0410802-27.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0410802-27.2011.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA APELAADO: ALINE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS DE PROCESSO E LEITURA DO DECISUM. INTIMAÇÃO SUPRIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades escolares, sob fundamento de falta de comprovação do vínculo contratual entre as partes. II. TEMA EM DEBATE2. Há duas questões em discussão:2.1. aferir se a apelação interposta pela parte autora é tempestiva;2.2. saber se o acesso do patrono aos autos eletrônicos supre a ausência de intimação formal da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O comparecimento espontâneo aos autos supre possíveis vícios de comunicação processual, de forma que os prazos recursais eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada.4. A solicitação de acesso aos autos eletrônicos e a leitura da decisão pelo advogado da parte recorrente configura ciência inequívoca da decisão impugnada, suprimindo eventual ausência de intimação formal.5. O prazo para interposição da apelação transcorreu integralmente, resultando na sua intempestividade.6. A alegação de nulidade da intimação, suscitada somente após o exsurgimento de diversos atos processuais, caracteriza nulidade de algibeira, devendo ser afastada.7. Em conformidade com o que dispõe o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, não se conhece de recurso intempestivamente interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca da decisão recorrida pelo acesso do advogado aos autos eletrônicos supre a falta de intimação formal e marca o início do prazo recursal. 2. É inviável o pedido de devolução do prazo recursal, por ausência de habilitação formal do advogado, quando constatada a ciência inequívoca da decisão, como ocorre na solicitação de acesso aos autos eletrônicos, com a leitura da decisão pelo advogado não habilitado. 3. A arguição tardia da nulidade da intimação, quando a parte já vinha praticando regularmente atos no processo, caracteriza nulidade de algibeira, devendo ser afastada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º; 224, caput; 1.003, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.685.590/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 1/10/2020; STJ, 4ª Turma, REsp 1.371.287/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/3/2016; TJGO, 8ª Câmara Cível, AgInt no AI nº 5651018-25.2023.8.09.0023, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 9/2/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Luciana Monteiro Amaral, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela ora apelante em desproveito de Aline Cristina Teixeira da Silva. A sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial postulatória, tem a seguinte redação (evento 209): “O art. 373, do CPC impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida.E tratando-se de processo de cognição ampla, na qual é oportunizada às partes dilação probatória para comprovação das suas alegações, os documentos anexados a inicial tiveram apenas a função de provar, juntamente aos demais elementos permitidos em instrução, eventual existência de relação jurídica entre as partes.Dito isso, consta dos autos que a autora, nesta via de conhecimento, tenciona receber o montante de R$ 4.089,56 (atualizado até 31/08/2011), que estaria representado por contrato de prestação de serviços educacionais, cujas mensalidades vencidas nos meses de setembro/2006, outubro/2006, novembro/2006, dezembro/2006 e janeiro/2007 não foram pagas pela requerida.Entretanto, forçoso reconhecer que os documentos que instruem a inicial não demonstram que a requerida teria se comprometido a uma obrigação de pagar determinada quantia.A requerida, para o intuito de fazer frente às suas alegações, se limitou em trazer uma planilha de cálculos dos valores atualizados devidos e o documento intitulado “notas, faltas e horas” (fls. 4 e 5 – evento 3, arq. 2).Sucede que, sob a minha ótica, se tratam de documentos/telas sistêmicas completamente de edição unilateral, desprovidos de assinatura da suposta devedora, sem qualquer indicativo de que os serviços educacionais teriam sido realmente contratados pela requerida, não perfazendo a relação sinalagmática que legitimaria a cobrança do débito em questão.Conquanto a autora alegue que o “contrato foi extraviado”, denota-se que nem sequer o histórico escolar da requerida (que é um documento oficial credenciado pelo MEC) se prontificou em acostar aos autos, justamente para demonstrar que os serviços foram disponibilizados pela autora e que a requerida usufruiu das atividades escolares.Vê-se que a parte autora não colacionou outro elemento que não seja unilateral, sendo temerário admitir como evidência de relação contratual formalizada, unicamente com base nos documentos apócrifos mencionados, os quais, isoladamente, não se prestam a comprovar a contratação.Neste cenário, entendo que os documentos anexados à inicial não possuem aptidão para representar a obrigação de pagamento de uma soma em dinheiro.(...)Outrossim, na esteira do disposto no art. 434 do CPC, de que é incumbência da parte instruir a petição inicial “com os documentos destinados a provar suas alegações”, sob pena de preclusão temporal, já ponderou o TJGO sobre a ausência de dever do Julgador de intimar a parte autora para juntar documentos suplementares, ao fundamento de que, na dicção do art. 434 c/c art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte produzir a prova constitutiva do seu alegado direito:(...)Nestes termos, sob a minha avaliação, forçoso reconhecer que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de débito imputável ao requerido, ônus que lhe cabia, e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em decisão integrativa, a magistrada de 1º Grau assim deliberou (evento 219): “(...)Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão.In casu, sem razão a parte embargante.Isso porque, segundo melhor doutrina, a contradição passível de correção por meio de Embargos Declaratórios deve estar na própria sentença, fato que não ocorreu, e não entre esta e a lei ou os documentos instrutivos.(...)Portanto, verifica-se no relatório, na fundamentação e no dispositivo da sentença, a expressa manifestação acerca da matéria ventilada de maneira lógica, clara e coerente, propiciando a plena compreensão do convencimento deste Juízo.Como se vê, em verdade, a parte embargante move-se contra o mérito decisório, não sendo os embargos de declaração meio hábil para sua modificação.Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.” Irresignado em face do édito sentencial, o réu interpôs o presente recurso apelatório (evento 223), salientando a inadequação jurídica da sentença prolatada. Nesse sentido, suscita a ocorrência de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença, porquanto o juízo de origem reputou que a petição inicial veio desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, porém não determinou a emenda à inicial ou a complementação de prova documental, providência assegurada no artigo 284, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, bem como no artigo 321, do atual Código de Processo Civil. Assevera que, conquanto não tenha agregado aos autos o instrumento contratual, uma vez que extraviado, houve a demonstração da efetiva prestação dos serviços educacionais à ré no segundo semestre letivo de 2006, por intermédio do quadro de notas, faltas e horas colacionado no evento 3, bem como do histórico escolar agregado aos autos no evento 213, pelo que apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação, resultando na contradição da sentença com as provas constantes dos autos. Enfatiza que caberia à ré demonstrar que não usufruiu dos serviços e que se encontrava adimplente com as mensalidades, conforme disciplina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com essa ordem de exposição, propugna pela cassação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. Requer, ainda, a devolução do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa, alicerçada na premissa de que os atuais patronos da apelante não foram habilitados no processo, em que pese tenham peticionado nos autos a habilitação no evento 156, resultando na ausência de intimação válida (art. 278, CPC), postulando, finalmente, o cadastramento nos autos. Houve o recolhimento do preparo, conforme se extrai da guia nº 7467948-1/50. Em sede de contrarrazões (evento 226), o apelado, por meio do Defensor Público, na qualidade de curador especial, defende a higidez da sentença, postulando o desprovimento do recurso. … De início, cumpre destacar a possibilidade de julgamento unipessoal, conforme autorização constante do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Veja: “Art. 932 - Incumbe ao relator:[…]III - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Registre-se ser desnecessária a intimação da apelante para se manifestar previamente acerca da inadmissibilidade da apelação, já que, em suas razões recursais, justifica a tempestividade do presente recurso. De qualquer sorte, a "proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida.” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.057.706/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Na espécie, verifica-se o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade consistente na tempestividade do recurso, conforme se passa a expor. A admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. De igual forma, mister se faz a presença dos pressupostos extrínsecos que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Constata-se, portanto, que a tempestividade constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. O Código de Processo Civil estabelece que o prazo recursal, com exceção dos embargos de declaração, é de quinze (15) dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento. Confira: “Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. “Art. 224 - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.[…] § 2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”. “Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.[…]§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. Diante disso, observa-se que o dispositivo legal mencionado é taxativo no sentido de que o recorrente deverá interpor o recurso de apelação no prazo legal de quinze (15) dias, contado da data de publicação do julgado recorrido. Acerca da tempestividade, eis a lição do processualista Fredie Didier Jr.: “O recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O termo inicial do prazo recursal é o da intimação da decisão (art. 506, CPC). O prazo para a interposição do recurso é peremptório, insuscetível, por isso, de dilação convencional”. (in Curso de Direito processual Civil, V. 3, 12. ed., Salvador: JusPODIVM, 2010, p. 53) A apelante argumenta que o marco inicial para a contagem do prazo recursal é a data da interposição do recurso, alicerçada na premissa de que os atuais patronos da apelante não foram habilitados no processo, conquanto tenham peticionado nos autos a habilitação no evento 156, resultando na falta de intimação válida da sentença e da decisão que rejeitou os embargos de declaração (art. 278, CPC). Em exame dos autos, colhe-se que a autora ora apelante agregou aos autos instrumento de procuração e de substabelecimento (evento 156), dos quais se extrai a constituição dos advogados Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira, OAB-RJ nº 85.760 e OAB-MG nº 99.973, Cintia Rodrigues da Silva Oliveira, OAB-GO nº 44.524, e Renan Oliveira de Faria, OAB-GO nº 42.896. Infere-se, contudo, que não houve a necessária habilitação pelo juízo de origem. Portanto, é lícito concluir que não houve intimação regular da autora a partir daquele pedido de habilitação. No entanto, em que pese os advogados da apelante não terem sido habilitados nos autos e a consequente falta de intimação formal da apelante em relação à decisão que rejeitou os embargos de declaração e à sentença apelada, verifica-se em consulta aos pedidos de solicitação de acesso ao processo no sistema Projudi que, aos 23 de janeiro de 2025, houve solicitação registrada pelo advogado Renan Oliveira de Faria, OAB-GO nº 42.896, conforme extrato gerado pela zelosa UPJ da 8ª Câmara Cível (evento 234): Mais que isso, extrai-se que, nessa data, houve a leitura pelo mandatário da parte autora (apelante) quer da decisão que rejeitou os embargos, prolatada em 17 de janeiro de 2025 (evento 219), quer da sentença que, aos 28 de outubro de 2024, julgou improcedente o pedido veiculado na inicial postulatória (evento 209): É cediço que a solicitação de acesso aos autos eletrônicos de processo possibilita ao solicitante a consulta não somente ao teor dos atos judiciais, mas também a visualização de todas as peças processuais, razão pela qual equivale, mutatis mutandis, à anterior carga dos autos físicos. Anote-se que, ao ter acesso aos autos, o patrono tem ciência inequívoca da decisão agravada, por se tratar de uma forma de identificação inequívoca do seu titular, conforme se extrai do artigo 1º, parágrafo 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei federal nº 11.419/2006. Isto é, a certificação digital nada mais é do que a identidade digital de seu titular, que é de sua responsabilidade, motivo pelo qual não é cabível o argumento de uso indevido por terceiros. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendeu que se considera realizada a intimação com o acesso ao conteúdo integral da decisão em momento anterior à publicação – inclusive quando tal acesso é realizado por advogado da mesma sociedade. Confira: “2. A intimação no cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, se dá na pessoa do patrono constituído nos autos e não do devedor, conforme preceitua o art. 513, § 2º, I, do CPC. E, havendo pedido expresso de publicação exclusiva em nome do patrono indicado pela parte, o desatendimento gera nulidade (art. 272, § 6º, CPC). 3. A regra é inconteste, mas essa exigência é suprida pelo acesso aos autos por advogados da mesma sociedade, previamente à intimação oficial. 4. A matéria é disciplinada no Provimento n. 12, de 17/8/2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, o qual estabelece, expressamente, em seu artigo 60 que se considera realizada a intimação com o acesso ao conteúdo integral da decisão em momento anterior à publicação. 5. Na mesma linha é a regra estabelecida no art. 269, § 6º, do CPC, que considera o ato como praticado quando pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados retira os autos do cartório ou da secretaria, o que equivale ao acesso do patrono ao processo eletrônico.” (TJ-DF, 5ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 07117574620218070000, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, DJ 10.08.2021) Em hipótese análoga, houve o reconhecimento da intempestividade recursal pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Casa: “1. Em conformidade com o que dispõe o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, não se conhece de recurso intempestivamente interposto. 2. A solicitação de acesso aos autos e a leitura da decisão por patrono da parte supre a falta de intimação.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5651018-25.2023.8.09.0023, de minha relatoria, julgado em 7/2/24, DJe de 9/2/24) Com efeito, a falta de cadastramento do advogado nos autos se trata de mera irregularidade que não pode se sobrepor à sua efetiva ciência aos atos do processo. Portanto, diferentemente do que alega a apelante, o acesso aos autos indica que o advogado da parte ora recorrente teve ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração e da sentença apelada aos 23 de janeiro de 2025, a suprir a falta de intimação, momento a partir do qual poderia impugná-la na via recursal, ato a que deu consecução apenas em 28 de fevereiro de 2025 (evento 223), em manifesta intempestividade. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema em reiteradas oportunidades, assentando, à luz do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e intimação, uma vez que o prazo recursal inicia-se a partir da ciência inequívoca da parte irresignada em relação ao ato impugnável. Confira: “1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada". (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1236712/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). “1. O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de citação”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 1.371.287/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/2/2016, DJe 3/3/2016) "1. O comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, oportunidade em que os prazos recursais eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada". (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n° 1.685.590/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020) No mesmo sentido, colhe-se arestos deste Tribunal: "2. Nos termos do artigo 1.003, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, o prazo para interposição da apelação cível é de 15 (quinze) dias. O recurso interposto após o fim do referido prazo é intempestivo e, portanto, não merece conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Diploma Processual Civil. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, de forma que os prazos recursais eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada". (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5567072-42.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023) "1. Sentença. Comparecimento espontâneo do patrono da autora para arguir a nulidade da sua intimação. Ciência inequívoca demonstrada. Inteligência do §1º do artigo 239 do CPC. Fluência automática do prazo recursal. Decisão que reconheceu a intempestividade do apelo mantida. Comparecendo espontaneamente o patrono da autora nos autos para arguir a nulidade da sua intimação da sentença, a partir de tal ato, que demonstrou de forma incontroversa a sua ciência inequívoca da sentença, começa a fluir automaticamente o prazo recursal de quinze dias para a interposição do recurso apelatório. Não interposto o apelo no respectivo prazo, mostra-se escorreita a decisão monocrática que, em juízo de admissibilidade do recurso, deixou de conhecê-lo, por intempestividade". (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5238493-31.2019.8.09.0051, Rel. Dra. Alice Teles de Oliveira, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) No caso vertente, constata-se que a apelante demonstrou ter ciência inequívoca da decisão aos 23 de janeiro de 2025, quinta-feira, quando, por intermédio do advogado constituído Renan Oliveira de Faria, OAB-GO nº 42.896, solicitou acesso eletrônico aos autos e procedeu a leitura da decisão que rejeitou os embargos de declaração e da sentença recorrida. Dessa forma, o prazo para recorrer começou a fluir naquela data (art. 239, § 1º, CPC). Tendo em conta apenas os dias úteis, conforme estabelecido no artigo 244, do Código de Processo Civil, o prazo de quinze (15) dias para a interposição do recurso encerrou-se aos 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, sendo que o protocolo efetivo do recurso ocorreu no dia 28 de fevereiro de 2025, sexta-feira, de forma intempestiva. Nestas condições, atento à peremptoriedade dos prazos recursais, o recurso de apelação interposto após o encerramento do prazo legalmente assinalado não pode ser admitido. Por fim, convém destacar que, apesar da falta de habilitação dos novos mandatários, conforme requerido no evento 156, a autora (apelante) vinha praticando regularmente atos processuais, o que se dessume dos eventos 159, 165, 169, 173, 177, 194, 200 e 213, bem como que, cientes da ausência de habilitação necessária pela escrivania, os patronos da apelante poderiam há muito ter comunicado ao juízo de origem, mas preferiram fazê-lo após o exsurgimento de vários atos processuais e do sentenciamento. Portanto, a suscitação tardia da nulidade da intimação de que tinha conhecimento anteriormente caracteriza a denominada nulidade de algibeira, que não se coaduna com a boa-fé processual, devendo ser afastada. Ante o exposto, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, em harmonia com o artigo 224, caput, e artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, ante a sua manifesta intempestividade. Em face da sucumbência da parte também em grau recursal, majoro, nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios anteriormente fixados para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos de Tema 1.059. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Proceda-se ao cadastramento dos patronos da apelante no sistema Projudi, consoante peticionado no evento 156. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6)

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Troca de Responsável

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Todos os documentos(34)