Execução de Título Extrajudicial 5893820-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5893820-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5893820-33.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de pré-executividade suscitado por ENGEFAP EDIFICAÇÕES LTDA e PAULO MENDONCA ALVES, no bojo da ação de execução proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A.Inicialmente, considerando o comparecimento espontâneo do executado PAULO MENDONÇA ALVES (evento 16), dou-lhe por citado. De outro lado, verifica-se que a parte executada ENGEFAP EDIFICAÇÕES LTDA, requereu os benefícios da assistência judiciária, em virtude de não ter condições de arcar com as despesas processuais.Neste diapasão, impende destacar, que segundo disposição constitucional1, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar satisfatoriamente a insuficiência de recursos, e, se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da situação de hipossuficiência é condição sine qua non para o deferimento do benefício2, de forma que sua concessão, apesar de possível, se dará apenas em casos excepcionais.Corrobora esse entendimento o seguinte julgado, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, em relação às pessoas jurídicas, independentemente de serem ou não de fins lucrativos, o benefício da assistência judiciária gratuita somente poderá ser concedido se restar comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 648016 / RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, 16.04.2015; TRF3, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FÁBIO PRIETO, AG 00239153420154030000, e-DJF3 Judicial 24.11.2016; TRF1, 6ª Turma, AC 2008.38.09.005337-8, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 29.11.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201400001009153, E-DJR2R 19.12.2014. 3. No caso em análise deve ser mantida a decisão, pois a agravante, pessoa jurídica, não trouxe prova suficiente de sua capacidade financeira, não restando efetivamente comprovada a receita anual da empresa. 4. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 2 de maio de 2017 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1(TRF-2 - AG: 00120492220164020000 RJ 0012049-22.2016.4.02.0000, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). Com efeito, entendo que ENGEFAP EDIFICAÇÕES LTDA, por tratar-se de pessoa jurídica, não faz jus ao benefício da assistência jurídica, tendo em vista que não constam nos autos nenhum elemento que demonstre sua incapacidade de arcar com as custas processuais.De outro lado, impende destacar, que a exceção de pré-executividade é cabível no processo de execução e na fase do cumprimento de sentença, sempre que ocorrer um vício de ordem pública, logo, pode-se concluir que se trata de “um meio de defesa do executado onde se discute especificamente matéria de ordem pública, já que trata da ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução"3.Neste diapasão, urge salientar que as matérias a serem tratadas pela exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória.4.No presente caso, o excipiente defende que há excesso de execução, e assim sendo, entendo que essa matéria não merece ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que depende de dilação probatória, de sorte que deveria ter sido suscitada pela via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução.A respeito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Ex positis, julgo improcedente a exceção de pré-executividade.Noutra vertente, verifica-se a parte executada impugnou a penhora realizada em sua conta bancária junto ao BANCO CC SICOOB ENGECRED (eventos 29 e 33), sob o argumento de que se trata de verba destinada ao pagamento de funcionários e rescisões trabalhistas, sendo absolutamente impenhorável.Em que pese os argumentos da parte executada, verifica-se que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 833, do Código de Processo Civil5, de sorte que resta afastada a impenhorabilidade.De outro lado, observa-se que a parte executada argumenta que o valor penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de sorte que não pode ser objeto de penhora.Neste sentido, importa registrar, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente as contas poupança, de sorte que tratando-se de conta-corrente comum (eventos 16 - arquivo 2 e evento 33 - arquivo 6), a penhora deve ser mantida.Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor indicado no evento 30 - arquivo 4, acrescido dos rendimentos legais.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha apresentar planilha de débito, amortizando o valor indicado no evento 30 - arquivo 4, sob pena de suspensão do feito. Cumprida a determinação supra, promova-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias), dos valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada (ENGEFAP EDIFICAÇÕES LTDA e PAULO MENDONÇA ALVES), desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida.Realizada a penhora, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada, promova-se a busca de bens, via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI, e, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito 1 Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;2 Súmula STJ Nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.3 STÜMER, Gilberto. A exceção de pré-executividade nos Processos Civil e do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.4 AgRg no AREsp 486.861/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014- “Consolidado também, por meio de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009)”.5 Art. 833. CPC - São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. ADE

25/03/2025, 00:00

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