Execução de Título Extrajudicial 0105961-39.2017.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0105961-39.2017.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0105961-39.2017.8.09.0023Polo ativo: SIRLENE VIEIRA DOS SANTOSPolo passivo: MARCOS DE PAULA RIBEIRO DA SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no bojo de execução de título extrajudicial, visando à realização de pesquisa patrimonial dos executados por meio dos sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e SERP-Jud, bem como à decretação de indisponibilidade de bens.Requereu, ainda, a intimação da executada para que indique nos autos bens à penhora ou forneça informações sobre imóvel rural declarado no IRPF.Em relação aos pedidos de consulta patrimonial por meio dos sistemas CNIB e SERP-Jud, INDEFIRO.A utilização do CNIB tem como finalidade dar efetividade a ordens judiciais de indisponibilidade de bens, não se prestando, todavia, à função de ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor.O mesmo raciocínio se aplica ao sistema SERP-Jud, que igualmente não possui natureza de mecanismo de rastreamento patrimonial amplo e genérico.A busca de bens a serem penhorados é atribuição do exequente, que detém a responsabilidade por indicar ao juízo bens passíveis de constrição.Não se pode admitir a transferência desse encargo à atividade jurisdicional, sob pena de subversão da lógica do processo executivo.Por outro lado, quanto ao requerimento de intimação da executada para que se manifeste sobre o imóvel rural declarado no Imposto de Renda ou indique outros bens menos gravosos à penhora, DEFIRO.INTIME-SE a executada MARCELIA CARVALHO HORBILON, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos dados sobre o referido imóvel rural ou aponte bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.No mais, no mesmo prazo, INTIME-SE a exequente para, também, indicar bens passíveis à penhora.Após, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(23)