Execução de Título Extrajudicial 5332888-07.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332888-07.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5332888-07.2022.8.09.0149Polo ativo: Banco Bradesco SaPolo passivo: D Patrao Barbearia Cosmetico EireliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de D PATRÃO BARBEARIA COSMÉTICO EIRELI e DOUGLAS ALVES DA SILVA.Em razão das frustradas tentativas de citação dos Executados, o Exequente, na movimentação 101, requereu a tentativa de arresto online, via SISBAJUD, de valores existentes em nome dos Executados.É o relatório.DECIDO.Em relação ao requerimento de arresto cumpre destacar que o Oficial de Justiça, não conseguiu localizar os Executados no endereço do contrato.Para essa hipótese, o artigo 830 do Código de Processo Civil, preceitua que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Com efeito, ante a ausência de citação dos Executados, pode ser decretado o arresto de dinheiro e bens, porquanto trata-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, de modo que não é necessário que o Exequente demonstre o perigo de dano ou risco do resultado útil ao processo para o deferimento da medida, visto que cuida-se de uma medida ex lege de natureza acautelatória.Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil. II- Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização da executada, devendo ser efetivada, por meio do sistema BacenJud (Súmula nº 44 do TJGO), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235992-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on line via convênio BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias dos devedores, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5454162-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021)Isso posto, DEFIRO o requerimento do evento 101 e DEFIRO o arresto online, via SISBAJUD, nas contas bancárias dos Executados.Destaco, por fim, que, nos termos do artigo 830, §3º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação dos Executados, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.No entanto, antes da realização das pesquisas e em observância ao artigo 8º do Provimento nº 019/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial, INTIME-SE o Exequente, por meio de seus causídicos, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas relativas à execução dos atos de busca.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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