Execução de Título Extrajudicial 5504764-67.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5504764-67.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5504764-67.2021.8.09.0051Promovente(s): Sociedade Goiana De CulturaPromovido(s): Ludmilla Scaramal MoreiraDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Em evento 149, o exequente requereu o chamamento do processo à ordem e a restituição do prazo para se manifestar sobre a impugnação à penhora.Após, em evento 141, a executada requereu a expedição do alvará de transferência.Vieram os autos conclusos.Brevemente relatados. DECIDO.Pois bem. A impugnação à penhora está prevista no artigo 854 do CPC.Vejamos:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.Da leitura do referido artigo verifica-se que não há previsão legal para a intimação do exequente da impugnação à penhora apresentada pelo executado.No mais, a impenhorabilidade de bens constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO. LIBERAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1.Não há óbices para o prosseguimento da execução em relação a quantum incontroverso da responsabilidade da codevedora, mormente quando o limite dessa responsabilidade foi fixado em sentença proferida em sede de embargos de terceiro e não recorrida pela embargante.2.O STJ tem firme entendimento acerca da impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos, sejam depositados em conta-corrente, sejam aplicados em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.3.Além de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade é presumida e impõe ao juízo, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.4.Evidenciada a impenhorabilidade dos valores encontrados e o caráter de ordem pública da questão, não há que se falar em efeito suspensivo da apelação que imponha a manutenção do bloqueio de numerários em contas da devedora até o julgamento do recurso interposto em sede de embargos de terceiro.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5715767-05.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Ademais, ressalte-se a proteção da impenhorabilidade de determinados bens do executado decorre de disposição legal expressa e imperativa, visando preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios de estatura constitucional.Destaque-se, ainda, que o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, determina que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". E o art. 282, §1º do mesmo diploma legal estabelece que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".Portanto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem de evento 149.Lado outro, INDEFIRO o pedido de evento 151, visto que a decisão de evento 147 condicionou a expedição do alvará de transferência bancária à preclusão.No mais, aguarde-se a preclusão da decisão proferida no evento 147 e, em seguida, cumpram-se as determinações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5504764-67.2021.8.09.0051Promovente(s): Sociedade Goiana De CulturaPromovido(s): Ludmilla Scaramal MoreiraDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 137, a parte exequente pugnou pela penhora via SISBAJUD, nas contas da executada. Devolvidos os autos da CENOPES, houve penhora no valor de R$ 3.302,55 (três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).A parte executada, ao evento 144, apresentou impugnação à penhora, alegando se tratar de verba salarial. É o relatório. DECIDO. Conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, sendo admitidas apenas duas exceções, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo).No caso dos autos, no que se refere aos valores bloqueados na conta R$ 3.302,55 (três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), da análise da documentação apresentada no evento 144, constata-se que a executada teve êxito em comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial e, portanto, são impenhoráveis.Portanto, sem delongas, ACOLHO a impugnação à penhora do evento 144, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Preclusa a presente decisão, autorizo a expedição do alvará judicial na modalidade transferência eletrônica em favor da executada Ludmilla Scaramal Moreira, CPF: 029.351.491-73, no valor de R$ 3.302,55 (três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mais rendimentos legais, se houver. Intime-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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