Execução de Título Extrajudicial 5504764-67.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5504764-67.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 09:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 11:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 18:22

Ofício (entregue ao destinatário)

03/10/2025, 18:18

Expedição de documento

01/10/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega do Ofício ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 12 de setembro de 2025. ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5504764-67.2021.8.09.0051Promovente(s): Sociedade Goiana De CulturaPromovido(s): Ludmilla Scaramal MoreiraDECISÃOTrata-se de execução ajuizada pela Sociedade Goiana de Cultura em face de Ludmilla Scaramal Moreira, visando o recebimento de crédito referente a mensalidades do curso de Jornalismo.Foi localizado, via RENAJUD, o veículo VW Gol 1.0, placa OMO1D89, em nome da Executada. A Exequente requereu sua penhora e avaliação.A Executada apresentou impugnação, alegando que o bem é impenhorável por estar alienado fiduciariamente e por ser essencial ao exercício de sua profissão, utilizado diariamente para deslocamento ao trabalho e cuidados com o pai idoso em tratamento.Sustenta-se no art. 833, V, do CPC e no REsp 2.173.633/STJ, que estende a impenhorabilidade aos direitos aquisitivos sobre bens financiados, quando demonstrada sua essencialidade.A Exequente, por sua vez, defende a manutenção da penhora, argumentando que a Executada não comprovou a imprescindibilidade do veículo e que, mesmo alienado, é possível a constrição dos direitos.Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos.É o relato. Decido.Em análise à pesquisa realizada pelo RENAJUD, verifica-se que o referido veículo em questão é alienado fiduciariamente.Como se sabe, os bens alienados fiduciariamente não pertencem ao devedor/executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento, caso em que, não pode ser objeto de penhora, uma vez que o possuidor exerce apenas a posse direta e tem a expectativa de direito futuro à reversão, em caso de não pagamento da totalidade da dívida garantida.Lado outro, dispõe o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, são suscetíveis de penhora. Devem, todavia, serem resguardados os direitos do credor fiduciário, consoante disposto nos artigos 799, incido I, e 857, ambos do Código de Processo Civil.Nesse viés, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitido a realização de penhora sobre bem alienado fiduciariamente, uma vez que a constrição recairá sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado com a instituição financeira credora, e não sobre o bem em si, sendo dispensável, portanto, a anuência do fiduciante, nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. II - Afigura-se possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, consoante disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto nos artigos 799, I e 857, do mesmo diploma, sendo cabível, tão somente, a averbação junto ao DETRAN, da penhora sobre os direitos do fiduciante, referente ao veículo encontrado na pesquisa RENAJUD, em favor do exequente/agravante e não a penhora do veículo em si. III - Ante a existência da omissão alegada ou de qualquer vício na decisão embargada, devem ser os embargos acolhidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5182942-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em03/08/2020, DJe de 03/08/2020)Prosseguindo. Ressalto ainda que, a alienação fiduciária de coisa móvel se encontra disciplinada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o qual prevê acerca da possibilidade do bloqueio judicial destes bens em seu artigo 7º-A, incluído pela Lei n. 13.043/2014, nos seguintes termos: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.Os direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem expressividade econômica, sobretudo considerando-se que o adimplemento das parcelas resultará na aquisição definitiva do bem. Ainda que não ocorra a quitação, o devedor fiduciante terá direito ao valor das parcelas pagas, descontados os encargos e direitos do alienante, nos termos do contrato.Outrossim, não importa risco para o credor fiduciário, cujo direito de propriedade permanecerá inviolado, porquanto a constrição NÃO alcança diretamente o próprio veículo objeto da aquisição, mas somente os direitos contratuais derivados dos pagamentos realizados pelo devedor com vistas a quitar o crédito concedido pela instituição financeira.De mais a mais, cabe ressaltar que eventual remanescente da penhora será restituído à executada, de modo que o deferimento da medida constritiva não engendraria enriquecimento ilícito do exequente.Portanto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho a penhora dos direitos aquisitivos. Em razão disso, EXPEÇA-SE ofício ao credor fiduciário BANCO ITAUCARD S.A, notificando-lhe da penhora sobre os direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo WW/Novo Gol 1.0; Placa OMO1D89, solicitando informações sobre o contrato firmado com a executada, especialmente com relação às parcelas remanescentes do contrato, o valor de cada prestação, quantas parcelas já foram quitadas e o valor total do financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais. Ressalto que a resposta poderá ser encaminhada por email: [email protected]á a parte exequente encaminhar a presente decisão que valerá como ofício, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias.EXPEÇA-SE termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo para regular cumprimento no registro de imóveis.Após a manifestação da credora fiduciária, OUÇA-SE o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Ressalto que a análise da avaliação do bem será realizada após as informações prestadas pelo credor fiduciário e a manifestação do credor.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Outros

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5504764-67.2021.8.09.0051Promovente(s): Sociedade Goiana De CulturaPromovido(s): Ludmilla Scaramal MoreiraDECISÃOTrata-se de execução ajuizada pela Sociedade Goiana de Cultura em face de Ludmilla Scaramal Moreira, visando o recebimento de crédito referente a mensalidades do curso de Jornalismo.Foi localizado, via RENAJUD, o veículo VW Gol 1.0, placa OMO1D89, em nome da Executada. A Exequente requereu sua penhora e avaliação.A Executada apresentou impugnação, alegando que o bem é impenhorável por estar alienado fiduciariamente e por ser essencial ao exercício de sua profissão, utilizado diariamente para deslocamento ao trabalho e cuidados com o pai idoso em tratamento.Sustenta-se no art. 833, V, do CPC e no REsp 2.173.633/STJ, que estende a impenhorabilidade aos direitos aquisitivos sobre bens financiados, quando demonstrada sua essencialidade.A Exequente, por sua vez, defende a manutenção da penhora, argumentando que a Executada não comprovou a imprescindibilidade do veículo e que, mesmo alienado, é possível a constrição dos direitos.Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos.É o relato. Decido.Em análise à pesquisa realizada pelo RENAJUD, verifica-se que o referido veículo em questão é alienado fiduciariamente.Como se sabe, os bens alienados fiduciariamente não pertencem ao devedor/executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento, caso em que, não pode ser objeto de penhora, uma vez que o possuidor exerce apenas a posse direta e tem a expectativa de direito futuro à reversão, em caso de não pagamento da totalidade da dívida garantida.Lado outro, dispõe o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, são suscetíveis de penhora. Devem, todavia, serem resguardados os direitos do credor fiduciário, consoante disposto nos artigos 799, incido I, e 857, ambos do Código de Processo Civil.Nesse viés, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitido a realização de penhora sobre bem alienado fiduciariamente, uma vez que a constrição recairá sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado com a instituição financeira credora, e não sobre o bem em si, sendo dispensável, portanto, a anuência do fiduciante, nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. II - Afigura-se possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, consoante disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto nos artigos 799, I e 857, do mesmo diploma, sendo cabível, tão somente, a averbação junto ao DETRAN, da penhora sobre os direitos do fiduciante, referente ao veículo encontrado na pesquisa RENAJUD, em favor do exequente/agravante e não a penhora do veículo em si. III - Ante a existência da omissão alegada ou de qualquer vício na decisão embargada, devem ser os embargos acolhidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5182942-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em03/08/2020, DJe de 03/08/2020)Prosseguindo. Ressalto ainda que, a alienação fiduciária de coisa móvel se encontra disciplinada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o qual prevê acerca da possibilidade do bloqueio judicial destes bens em seu artigo 7º-A, incluído pela Lei n. 13.043/2014, nos seguintes termos: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.Os direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem expressividade econômica, sobretudo considerando-se que o adimplemento das parcelas resultará na aquisição definitiva do bem. Ainda que não ocorra a quitação, o devedor fiduciante terá direito ao valor das parcelas pagas, descontados os encargos e direitos do alienante, nos termos do contrato.Outrossim, não importa risco para o credor fiduciário, cujo direito de propriedade permanecerá inviolado, porquanto a constrição NÃO alcança diretamente o próprio veículo objeto da aquisição, mas somente os direitos contratuais derivados dos pagamentos realizados pelo devedor com vistas a quitar o crédito concedido pela instituição financeira.De mais a mais, cabe ressaltar que eventual remanescente da penhora será restituído à executada, de modo que o deferimento da medida constritiva não engendraria enriquecimento ilícito do exequente.Portanto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho a penhora dos direitos aquisitivos. Em razão disso, EXPEÇA-SE ofício ao credor fiduciário BANCO ITAUCARD S.A, notificando-lhe da penhora sobre os direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo WW/Novo Gol 1.0; Placa OMO1D89, solicitando informações sobre o contrato firmado com a executada, especialmente com relação às parcelas remanescentes do contrato, o valor de cada prestação, quantas parcelas já foram quitadas e o valor total do financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais. Ressalto que a resposta poderá ser encaminhada por email: [email protected]á a parte exequente encaminhar a presente decisão que valerá como ofício, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias.EXPEÇA-SE termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo para regular cumprimento no registro de imóveis.Após a manifestação da credora fiduciária, OUÇA-SE o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Ressalto que a análise da avaliação do bem será realizada após as informações prestadas pelo credor fiduciário e a manifestação do credor.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/09/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 2 de junho de 2025. hs: 16:51:50 ANNA JULIA ARCOVERDE DO AMARAL Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5504764-67.2021.8.09.0051. Outros - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto De: A2256GO07 - Alvarás TJGO <[email protected]> Assunto: ENC: ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO Para: 6upjcivel expedicao <[email protected]> Cc: B2535GO03 - Convênio Malote Digital TJGO <[email protected]> Zimbra [email protected] ENC: ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO qui., 29 de mai. de 2025 17:01 2 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. E-mail classiﬁcado como #EXTERNO.CONFIDENCIAL À UPJ Prezados, Segue comprovante de pagamento do Alvará. Atenciosamente, Ag. Vila Nova/GO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações con ﬁdenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## De: Comarca de Goiania - 06 UPJ das Varas Civeis - Equipe de Expedicao <[email protected]> Enviada em: segunda-feira, 26 de maio de 2025 17:04 Para: B2535GO03 - Convênio Malote Digital TJGO <[email protected]> Assunto: ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO Sirvo-me do presente, para requerer o cumprimento do alvará em anexo. autos; 5504764-67.2021.8.09.0051 Equipe de Expedição 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=45132&tz=America/Sao... 1 of 2 30/05/2025, 13:115504764-67.2021.8.09.0051 ALVARÁ.pdf 104 KB COMPR 55047646720218090051.pdf 1 MB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=45132&tz=America/Sao... 2 of 2 30/05/2025, 13:11 Obs.: A agência bancária onde se encontra depositado o valor acima indicado poderá efetuar o débito das tarifas bancárias relativas à transferência, caso sejam devidas. Goiânia, 26 de maio de 2025. LÍVIA VAZ DA SILVA Juiz(a) de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Usuário: Nathaniele Pereira da Costa - Data: 26/05/2025 17:02:44 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 12.344,05 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 14:01:10 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873756822538, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) Autos n° 5504764-67.2021.8.09.0051 Requerente: Sociedade Goiana De Cultura Requerido: Ludmilla Scaramal Moreira Juiz (a): Dr. (a) LÍVIA VAZ DA SILVA - 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. O(a) Juiz de Direito da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, determina a transferência, via TED (transferência eletrônica disponível), da quantia R$ 3.205,90 (três mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos - acrescida de todos rendimentos), que se encontra depositada na conta judicial n° 2535 / 040 / 02001296-2; da quantia de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos - acrescida de todos os rendimentos), que se encontra depositada na conta judicial nº 2535 / 040 / 02001260-1; da quantia de R$ 1,00 (um real - acrescida de todos os rendimentos), que se encontra depositada na conta judicial nº 2535 / 040 / 02001259-8; da quantia de R$ 0,96 (noventa e seis centavos - acrescida de todos os rendimentos), que se encontra depositada na conta judicial nº 2535 / 040 / 02001261-0; da quantia de R$ 61,45 (sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos - acrescida de todos os rendimentos), que se encontra depositada na conta judicial nº 2535 / 040 / 02001257-1; da quantia de R$ 7,44 (sete reais e quarenta e quatro centavos - acrescida de todos os rendimentos), que se encontra depositada na conta judicial nº 2535 / 040 / 02001258-0 da Caixa Econômica Federal (comprovante de depósito no evento n° 159), para Ludmilla Scaramal Moreira, CPF: 029.351.491-73, Banco Itaú (341), Agência: 4372, Conta Corrente: 77745-0. Seguem em anexo cópias da decisão/sentença e do código de acesso ao processo eletrônico ( zdacd5a*f9mbzjq7wt ), providência que visa facilitar o seu cumprimento. DECISÃO Processo: 5504764-67.2021.8.09.0051. Outros - De: Comarca de Goiania - 06 UPJ das Varas Civeis - Equipe de Expedicao <[email protected]> Assunto: ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO Para: ag2535go03 <[email protected]> Zimbra [email protected] ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO seg., 26 de mai. de 2025 17:04 1 anexo Sirvo-me do presente, para requerer o cumprimento do alvará em anexo. autos; 5504764-67.2021.8.09.0051 Equipe de Expedição 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia 5504764-67.2021.8.09.0051 ALVARÁ.pdf 103 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=44804&tz=America/Sao... 1 of 1 26/05/2025, 17:04 PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: Nathaniele Pereira da Costa - Data: 26/05/2025 17:02:44 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 12.344,05 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 14:01:10 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873756822538, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pObs.: A agência bancária onde se encontra depositado o valor acima indicado poderá efetuar o débito das tarifas bancárias relativas à transferência, caso sejam devidas. Goiânia, 26 de maio de 2025. LÍVIA VAZ DA SILVA Juiz(a) de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Processo: 5504764-67.2021.8.09.0051 Usuário: Nathaniele Pereira da Costa - Data: 26/05/2025 17:02:44 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 12.344,05 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 14:01:10 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873756822538, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5504764-67.2021.8.09.0051Promovente(s): Sociedade Goiana De CulturaPromovido(s): Ludmilla Scaramal MoreiraDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Em evento 149, o exequente requereu o chamamento do processo à ordem e a restituição do prazo para se manifestar sobre a impugnação à penhora.Após, em evento 141, a executada requereu a expedição do alvará de transferência.Vieram os autos conclusos.Brevemente relatados. DECIDO.Pois bem. A impugnação à penhora está prevista no artigo 854 do CPC.Vejamos:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.Da leitura do referido artigo verifica-se que não há previsão legal para a intimação do exequente da impugnação à penhora apresentada pelo executado.No mais, a impenhorabilidade de bens constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO. LIBERAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1.Não há óbices para o prosseguimento da execução em relação a quantum incontroverso da responsabilidade da codevedora, mormente quando o limite dessa responsabilidade foi fixado em sentença proferida em sede de embargos de terceiro e não recorrida pela embargante.2.O STJ tem firme entendimento acerca da impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos, sejam depositados em conta-corrente, sejam aplicados em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.3.Além de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade é presumida e impõe ao juízo, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.4.Evidenciada a impenhorabilidade dos valores encontrados e o caráter de ordem pública da questão, não há que se falar em efeito suspensivo da apelação que imponha a manutenção do bloqueio de numerários em contas da devedora até o julgamento do recurso interposto em sede de embargos de terceiro.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5715767-05.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Ademais, ressalte-se a proteção da impenhorabilidade de determinados bens do executado decorre de disposição legal expressa e imperativa, visando preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios de estatura constitucional.Destaque-se, ainda, que o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, determina que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". E o art. 282, §1º do mesmo diploma legal estabelece que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".Portanto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem de evento 149.Lado outro, INDEFIRO o pedido de evento 151, visto que a decisão de evento 147 condicionou a expedição do alvará de transferência bancária à preclusão.No mais, aguarde-se a preclusão da decisão proferida no evento 147 e, em seguida, cumpram-se as determinações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5504764-67.2021.8.09.0051Promovente(s): Sociedade Goiana De CulturaPromovido(s): Ludmilla Scaramal MoreiraDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 137, a parte exequente pugnou pela penhora via SISBAJUD, nas contas da executada. Devolvidos os autos da CENOPES, houve penhora no valor de R$ 3.302,55 (três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).A parte executada, ao evento 144, apresentou impugnação à penhora, alegando se tratar de verba salarial. É o relatório. DECIDO. Conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, sendo admitidas apenas duas exceções, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo).No caso dos autos, no que se refere aos valores bloqueados na conta R$ 3.302,55 (três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), da análise da documentação apresentada no evento 144, constata-se que a executada teve êxito em comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial e, portanto, são impenhoráveis.Portanto, sem delongas, ACOLHO a impugnação à penhora do evento 144, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Preclusa a presente decisão, autorizo a expedição do alvará judicial na modalidade transferência eletrônica em favor da executada Ludmilla Scaramal Moreira, CPF: 029.351.491-73, no valor de R$ 3.302,55 (três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mais rendimentos legais, se houver. Intime-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(27)