Execução de Título Extrajudicial 5285661-77.2021.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285661-77.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5285661-77.2021.8.09.0174Requerente: Banco Do Brasil S ARequerido: Vfs Transportes EirelAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VFS Transportes EIRELI e Valdir Francisco Soares, nos autos da execução promovida por Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de nulidade da citação por edital e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, ao argumento de que seria possível localizar a parte executada no endereço constante da inicial.Alegam os excipientes que a empresa VFS Transportes EIRELI permanece no mesmo endereço desde 2013 e que a diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça teria sido ineficaz, não logrando localizar empresa ativa e de fácil identificação. Sustentam que a citação por edital teria sido precipitada e, portanto, nula, o que comprometeria a higidez de toda a execução. Requerem, ao final, a suspensão do feito e a abertura de prazo para oposição de embargos à execução.O exequente apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, pois as matérias suscitadas, nulidade da citação, ausência de oportunidade de defesa e alegações sobre a validade do título demandariam dilação probatória, o que atrai a necessidade de utilização dos embargos à execução (art. 914, CPC), não sendo possível sua apreciação por meio da exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, tratar-se de erro grosseiro, insuscetível de amparo pelo princípio da fungibilidade.No mérito, sustenta a regularidade da citação por edital, apontando que foram realizadas diligências em diversos endereços obtidos em bases oficiais, todas infrutíferas. Destaca que o Sr. Oficial de Justiça certificou o desconhecimento da parte executada pelos vizinhos, o que justificou a adoção da citação editalícia, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Ressalta, ainda, que houve a nomeação de curador especial, o qual apresentou embargos à execução, que foram regularmente processados e julgados improcedentes.Ao final, requer o indeferimento liminar da exceção, por sua manifesta impropriedade, bem como a condenação dos excipientes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Decido.A Exceção de Pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, sendo cabível somente para o exame de matérias de ordem pública ou vícios formais evidentes, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória.No caso dos autos, os excipientes alegam a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que poderiam ser facilmente localizados no endereço indicado na petição inicial. Verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de localização da parte executada, em endereços extraídos de sistemas oficiais, todas elas infrutíferas, conforme certidões lavradas por Oficial de Justiça, dotado de fé pública.Esgotados os meios razoáveis para localização e cumpridas as exigências previstas nos arts. 256 e 257 do CPC, legitimamente se autorizou a citação por edital, com nomeação de curador especial, que apresentou defesa, posteriormente julgada improcedente.Assim, não há que se falar em nulidade da citação, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que os executados estiveram devidamente representados e lhes foi assegurada a possibilidade de manifestação nos autos.Por fim, cumpre destacar que a suspensão da execução por meio de exceção de pré-executividade exige a presença de fundamento relevante, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se presente, especialmente diante da regularidade da citação, ausência de vícios processuais e inexistência de embargos tempestivos.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 108), determinando o regular processamento do feito.Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão proferida no evento 97.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(44)