Monitória 5911513-43.2024.8.09.0079 - TJGO

Monitória 5911513-43.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5911513-43.2024.8.09.0079 Polo Ativo Sicredi Celeiro Centro Oeste Polo Passivo Hugo Dostoievsk De Andrade Luz DESPACHO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça perante o evento n. 13.Antes de analisar os embargos à monitória, entendo necessário verificar o atendimento aos requisitos imprescindíveis para deferir o pedido realizado.No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte embargante, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a parte embargante, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar:I. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;II. faturas de água, energia elétrica e telefone;III. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte embargante e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;IV. cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte embargante e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;V. cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; VI. caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária; eDiligências necessárias. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuiza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(73)