Cumprimento de sentença 5586808-68.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5586808-68.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5586808-68.2023.8.09.0021Promovente(s): Lucelia Candida Dos SantosPromovido(s):Banco Bradesco SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCELIA CANDIDA DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora alega que recebe benefício previdenciário e, nesta condição, realizou contrato de empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento, com início em 08/08/2020, junto à parte requerida. Afirma que após 29 (vinte e nove) meses de desconto, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do seu benefício e, inconformada com os descontos, entrou em contato com o INSS, ocasião em que foi informada que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, modalidade nunca contratada.Menciona que pretendia contratar apenas empréstimo consignado comum, não tendo autorizado tais descontos a título de “Reserva de Margem Consignada (RMC)”. Aduz que não recebeu/desbloqueou/utilizou cartão que justificasse o débito.Diante dos fatos, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a suspensão dos descontos provenientes do cartão de crédito RMC objeto dos autos, assim como requer a procedência da demanda para que seja determinada readequação do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais e materiais.Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 8, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, assim como determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Embargos de declaração apresentado pela parte autora alegando omissão na decisão do evento 08. Decisão rejeitando os embargos, evento 23.Audiência de conciliação, evento 26.Contestação apresentada no evento 27, oportunidade em que preliminarmente alegou ausência de pretensão resistida, ante a ausência de pedido administrativo. No mérito, afirmou os descontos só ocorrem em caso de utilização do cartão, assim como a requerente não comprovou os referidos descontos, oportunidade em que pleiteou pela expedição de ofício ao INSS para apurar os descontos alegados na inicial. Ainda, afirma que a celebração do contrato objeto dos autos se deu de forma regular. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Réplica no evento 30.Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora manifestou pelo desinteresse na produção de novas provas, enquanto a requerida pleiteou pela expedição de ofício ao INSS, eventos 35/36. Decisão determinando a expedição de ofício ao INSS, evento 38. Resposta ao ofício, eventos 47 e 51.Manifestação das partes, eventos 50, 54 e 55.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, dado que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se faz necessário o esgotamento de todas as vias administrativas para que a parte autora ingresse judicialmente pleiteando um direito a qual conclui que possui. No mais, a própria contestação juntada aos autos evidencia a pretensão resistida da instituição financeira.Pois bem, destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90.Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenizatória, em que a autora embasou seus argumentos na contratação indevida de cartão de crédito consignado.No caso, a dívida questionada consiste em empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado. O contrato em voga aperfeiçoa-se mediante compras ou saques, por meio do cartão de crédito, fato que legitima, em tese, o início do desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.Por isso, perfeitamente aplicável, ao caso, a Súmula 63 do Tribunal Goiano que assim dispõe:“Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Desse modo, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos vinculados ao débito de parcela mínima do empréstimo é abusiva e ilegal, na medida em que afronta os princípios consumeristas e a norma prevista no artigo 51, inciso IV, do CDC.Ao analisar os precedentes judiciais que alicerçaram o enunciado sumular retrocitado e as normas aplicáveis a espécie, é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas, tanto que a instituição financeira não colaciona extratos de forma a demonstrar que o autor usou do cartão de crédito para fazer compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei 8.078/90, os contratos foram interpretados como sendo de crédito pessoal consignado.Assim, a presente relação jurídica deve ser interpretada como empréstimo pessoal consignado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Por conseguinte, aplicando-se o CDC para que se analise a modalidade de empréstimo contratado, não há como se aplicar princípios como o do pacta sun servanda.Importante frisar que a própria parte autora confirmou a contratação, contudo, na modalidade de empréstimo consignado. Assim, não se pode impor a declaração de inexistência de débito como a parte autora requer, uma vez que a autora utilizou do crédito, conforme documentação anexa aos autos, devendo o presente contrato ser convertido em empréstimo consignado, com a aplicação de juros e encargos financeiros na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito.Assim, a autora apenas terá como dívida os valores dos empréstimos realizados, caso não tenha realizado quaisquer compras, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente de acordo com os preceitos legais, a partir da disponibilização do saque realizado.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO E ILIMITADO NO TEMPO. ABUSIVIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor/servidor público, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como empréstimo consignado, em benefício do consumidor hipossuficiente, rescindindo-se o pacto. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 4. Deve ser corroborada a sentença que em revisão ao ajuste, arbitra indenização por danos morais, sob a dogmática dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fazendo incidir os juros de mora consoante as diretrizes do enunciado da Súmula 54 do STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, Apelação (CPC) 5213917-08.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020)Conforme relata a parte autora, a parte requerida emprestou a quantia de R$1.254,00. Não há documentos que comprovem que a autora usou do cartão de crédito consignado para a feitura de compras. Assim, entendo que a autora acreditou que havia contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que é evidenciada pelo fato de jamais ter utilizado o cartão para compras a crédito. Por conseguinte, deve ser aplicado juros e encargos financeiros na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOPatente a má-fé da instituição financeira ré, em razão do desvirtuamento do contrato de empréstimo consignado.Assim, no caso de apuração de quantias pagas a maior, estas deverão ser restituídas em dobro, uma vez que as cobranças se pautaram em cláusula que viola a boa-fé contratual e, ainda, devem ser compensadas com o débito remanescente da autora perante a instituição financeira requerida, se existir.Saliento que a repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sobre estas, deve incidir correção a partir do desconto irregular de cada parcela (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC), cujo valor deve ser apurado em liquidação.A respeito:RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Intenção do consumidor de contratar empréstimo consignado. Oferta de cartão de crédito consignado para obtenção do mútuo através de saque no referido cartão. Metodologia de quitação da dívida prejudicial ao consumidor endividado que pretende, na verdade, a obtenção de crédito para pagamento em parcelas que não comprometam seu orçamento. Ausência de demonstração de que o pagamento consignado do mínimo da fatura alcançaria a amortização paulatina do principal. Violação dos deveres de informação e transparência. Metodologia que não foi informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Contrato desvantajoso e assunção de condição de excessiva onerosidade. Devolução em dobro das quantias pagas a maior, em face da configurada má-fé. Dano moral configurado. Redução da verba compensatória. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.(TJ-RJ - APL: 00568484620178190021, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2020)Ainda, no que diz respeito a restituição dos valores possivelmente pagos a maior, considerando a descaracterização do contrato, tenho por possível a sua realização, devendo ser autorizada, contudo, a prévia compensação de eventuais créditos e débitos relativos ao contrato em questão, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.A propósito, cito:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do recorrido, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. II - Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. III - Se houver saldo em favor da instituição financeira, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao apelado, conforme autorizado pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. V - Não há falar em litigância de má-fé do advogado da parte fundada na quantidade de ações de idêntica natureza patrocinadas, por não configura qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021)Assim, a compensação dos créditos devem ocorrer considerandos as normativas acima delimitadas, já que a parte autora usou dos valores emprestados pelo Banco. DO DANO MORALImpõe-se a aplicação do artigo 186 do Código Civil que define ato ilícito e, por consequência, estabelece a obrigação de reparação dos danos daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.Importante destacar que o referido artigo deve ser analisado em conjunto ao art. 927, do CC, o qual determina:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A obrigação de indenizar somente surge se cumpridos quatro requisitos: a existência de um ato ilícito, a ocorrência de um dano, o nexo causal entre um e outro e a culpa. Demais disso, toda e qualquer responsabilidade civil repousa na ofensa a um bem jurídico.Contudo, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.Assim, consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta, pelo artigo 14, é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. In casu, observo que a instituição financeira requerida deixou de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. Conclui-se, desta forma, que a instituição financeira requerida não prestou serviços a contento, cuja situação não constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a reparação por dano moral, conquanto capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano.A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO MÊS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 63 DO TJGO. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, "os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". 2. A taxa de juros deve ser fixada de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, em conformidade com o teor da Súmula 530 do STJ. 3. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de débito em dobro, baseada no CDC, pode ocorrer quando presente o pagamento indevido independente da má-fé do fornecedor. Embora o entendimento seja pela restituição em dobro, a sentença determinou de forma simples, cabendo assim a sua reforma nesse ponto. 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Fixada a multa cominatória dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos contornos do caso concreto, deve ser mantida incólume, uma vez que a coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0315926-75.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Caracterizado o dano moral, a indenização deve ser fixada em montante suficiente a reparar a lesada pelo mal sofrido e, ainda, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré, as consequências trazidas à vida pessoal da autora e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.DISPOSITIVODo exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para alterar a modalidade do contrato em comento a ser interpretado como contrato de empréstimo consignado comum, constituindo a dívida o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação.Diante da condenação à repetição de indébito concernentes a quantia cobrada indevidamente a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, determino que seja aplicado a correção monetária pelo INPC, a partir da realização do saque pela parte autora e e acrescido de juros de mora à taxa de 1% a contar da apuração dos valores. A partir da promulgação da Lei 14.905/2024 deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA). Destaca-se que o termo inicial, em ambos os casos, será a partir de cada desembolso.Ainda, condeno a instituição financeira requerida a pagar a autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos da taxa SELIC da data dadata da citação.Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/03/2025, 00:00

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