Execução de Título Extrajudicial 5515351-22.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5515351-22.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5515351-22.2019.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Vega Construtora LtdaRequerido/Executado(s): WELLINGTON WERLLEN DE ALMEIDA E SOUZADECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por VEGA CONSTRUTORA LTDA contra WELLINGTON WERLLEN DE ALMEIDA E SOUZA e MICHELLE DE MACHADO BORGES, ambos devidamente qualificados nos autos.Deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula de nº 86.293, junto ao CR da 2º Circunscrição de Goiânia-GO (evento nº 146).Intimada, a parte Executada apresentou impugnação à penhora alegando que se trata de bem de família, requerendo a declaração de impenhorabilidade do bem (evento nº 158).Instada, a parte Exequente manifestou-se contrária a impugnação ofertada (eventos nº 161).Determinada a intimação da parte Executada para apresentar documentos (evento nº 163), a qual compareceu aos autos no evento nº 167. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição.A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Todavia, para a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, cabe ao executado comprovar nos autos que o imóvel em questão é destinado à sua moradia, o que, por consequência, atrai a hipótese prevista no artigo acima transcrito.No caso dos autos, vejo que a impenhorabilidade do bem imóvel indicado, ou de seus direitos aquisitivos, não pode ser acolhida.A lei que trata da impenhorabilidade do bem de família estabelece como uma das exceções a essa proteção a execução fundada na “cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar” (inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990).Nesta mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela aplicação do referido dispositivo por analogia aos casos em que a dívida for decorrente de contrato de compra e venda do próprio imóvel. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1715954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (grifei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O T ribunal de origem, ao interpretar as normas regentes do instituto do bem de família, adotou solução em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel, motivo pelo qual foi necessária a reforma do acórdão estadual para realinhá-lo ao entendimento assente nesta Corte Superior e restabelecer a decisão interlocutória que considerou possível a penhora do imóvel. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1537373/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) (grifei)Assim, impossível de se acolher a assertiva (impenhorabilidade do imóvel penhorado, com fundamento no art. 1º da Lei 8.009/90), eis que a dívida exequenda é oriunda do próprio imóvel, conforme descreve o termo de confissão de dívida que acompanha a peça de ingresso (evento nº 01, doc. 05).Isto posto, indefiro a impugnação constante de evento nº 158 e mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel indicado na decisão de evento nº 146.Preclusa a presente, cumpra-se conforme determinado na decisão de evento nº 146.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema.(Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

25/03/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)