Monitória 5582533-47.2024.8.09.0084 - TJGO

Monitória 5582533-47.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5582533-47.2024.8.09.0084.Polo Ativo: AUTO POSTO CONQUISTA DE ITAPIRAPUA LTDA.Polo Passivo: Sergio Ferreira Da Silva.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AUTO POSTO CONQUISTA DE ITAPIRAPUÃ LTDA em desfavor de SERGIO FERREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor requer a busca de endereços da parte demandada nos sistemas conveniados (mov. 43).É o Relatório. Decido.É cediço que a citação/intimação constitui-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual a parte executada é chamada em Juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dela articulados. A falta de regular citação, portanto, impede parte executada de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Destarte, valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas conveniados RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e INFOJUD em nome da parte demandada, nos termos do petitório de mov. 43.Após o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, nos moldes do Provimento n.º 19/2018, PROCEDA-SE à lavratura de certidão em que conste a exposição específica dos atos pretendidos, com a clara identificação dos sistemas, a identificação do sujeito/objeto da pesquisa.Cumprida a determinação, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, limitando-se, a atuação aos dados consignados na respectiva certidão.Juntados os resultados das diligências, INTIME-SE a exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Diligências necessárias. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5582533-47.2024.8.09.0084Requerente(s): AUTO POSTO CONQUISTA DE ITAPIRAPUA LTDARequerido(s): Sergio Ferreira Da SilvaDespacho AUTO POSTO MATRINCHÃ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.157.157/0001-13, situada na Avenida João Artiaga, Quadra 14, Lote 17, Centro, Matrinchã/GO, através de seu representante legal, AMARILDO APARECIDO FILHO, brasileiro, portador da CI/RG n° 2232205 – DGPC/GO, inscrito no CNPJ n° 380.767.481-00, natural de Arapua/MG, nascido aos 25.05.968, filho de Aparecido Alves Pinto e de Teresinha Maria de Jesus, residente e domiciliado na Rua 01, Quadra 14, Lote 07, Centro, Matrinchã/GO, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, portador da CI/RG n° 3272888 – SSP/GO, inscrito no CPF n° 771.997.151-53, residente e domiciliado na Rua Antônio Meirelles, Quadra 15, Lote 14, Bairro Solange Parque, Goiânia/GO.Aduziu o autor, em síntese, que é credor da importância de R$ 34.378,32 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).Asseverou que tal valor tem como fundamento cártulas de cheques, quais sejam, nº. 000269, 000272, 000259, 000277, 000275, 000260, 000213, 000280, 000287, 000284, 000289, 000290, 000292, 000285, 000273, Banco 237, Bradesco, Agência 2711, Conta 042136-7, e cheques nº UA000025 e UA000027, Banco 341, Itaú, Agência 7832, Conta 27180-8.Sustentou que os referidos cheques encontram-se pendentes de pagamento, em que pese as diversas solicitações feitas pelo requerente.Diante da situação desenhada, requereu a citação do requerido, para que, no prazo legal, efetuasse o pagamento de R$ 34.378,32 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), corrigidos até o efetivo pagamento, ou, caso queira, ofereça embargos, sob pena de ser convertido em mandado executivo.Na Movimentação n° 12, fls. 57/58 – PDF, a inicial fora recebida, tendo sido determinada a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte requerida, para, em 15 (quinze) dias, pagar ou oferecer embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial.Ainda, a parte autora requereu a emenda à inicial, para alterar o polo ativo para AUTO POSTO CONQUISTA DE ITAPIRAPUÃ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.310.091/0001-85, situado na Avenida Maria de Lourdes, nº 05, Centro, na cidade de Itapirapuã/GO, o que fora deferido.Como o requerido não fora encontrado no endereço fornecido (Movimentação n° 18, fl. 67 – PDF), a parte autora pleiteou a busca do endereço nos sistemas conveniados, tendo o pedido sido deferido (Movimentação n° 23, fls. 72/73 – PDF).Entretanto, antes da realização da pesquisa nos sistemas conveniados, a parte requerente pediu a citação por meio eletrônico nos seguintes telefones (62) 99848-0612 e (62) 99971-0620 (Movimentação n° 28, fl. 80 – PDF).Em seguida, veio-me o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que o autor pediu a citação por meio eletrônico (Movimentação n° 28, fls. 80/81 – PDF).Em relação ao pedido de citação por meio eletrônico, destaco que o Código de Processo Civil, nos artigos 246, inciso V, e 270, permite a citação e a intimação por aludido meio.Ainda, pela previsão do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº11.419/2006) é possível fazer a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, assim considerado “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBEDOR IDENTIFICADO. ENUNCIADO 05 DO FONAJE. AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO REQUERIDO. CITAÇÃO POP WHATSAPP. RECEBEDOR IDENTIFICADO. FORMALIDADES CUMPRIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. 5. Quanto ao recorrente Gustavo Luiz, tem-se que é plenamente viável a citação por Aplicativo Whatsapp, a questão já foi regulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desde que haja o comprovante do recebimento da comunicação, assim, considerando a resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça de 19/11/2020, em seu artigo 10º: 'Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação'. 6. No caso dos autos, verifica-se que a citação (evento 32) foi válida, pois, conforme print colacionado, o recebedor (Gustavo Luiz da Costa Carmo) foi identificado, que confirmou sua identidade, bem como a carta de citação e intimação foi devidamente visualizada por meio do referido aplicativo. Consta, ainda, certidão da Oficiala de Justiça atestando o ocorrido. Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade processual. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5119537-41.2021.8.09.0098, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)Sendo assim, defiro a tentativa de realização da citação, por meio eletrônico, vinculado aos números (62) 99848-0612 e (62) 99971-0620, do requerido SÉRGIO FERREIRA DA SILVA.Saliento que a efetivação do ato mencionado se dará desde que certificando todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob a fé pública, conforme disposto no provimento supracitado, observando-se, também, as seguintes prescrições:1) O Sr. Oficial de Justiça deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado acima, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação;2) a confirmação deverá ocorrer no prazo de 48 horas, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida pelo Oficial de Justiça;3) a simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;4) não exitosa a tentativa de citação, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, deverá a serventia intimar a parte requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Por fim, ressalto que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que: “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”.Portanto, caso não observadas as citadas prescrições, estará caracterizada a nulidade do ato.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202521

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)