Procedimento Comum Cível 5458136-49.2019.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5458136-49.2019.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5458136-49.2019.8.09.0064Parte requerente: Nikson Kel Teodoro de OliveiraParte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Nikson Kel Teodoro de Oliveira em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sofrido um acidente em 18/11/2017, resultando em fratura na tíbia direita. Em razão da incapacidade decorrente do acidente, requereu e obteve o auxílio-doença acidentário. Após a cessação deste benefício, a autora permaneceu com redução significativa de sua capacidade laboral, devido às sequelas da lesão. Sustenta que o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. Diante disso, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Formulou pedido de tutela de urgência para implantação do benefício.Recebida a inicial; deferida a justiça gratuita; indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do réu (evento n. 04). Em sua contestação (evento n. 08), o réu argumenta que a simples cessação do benefício não configura indeferimento administrativo. No mérito, contesta a existência de incapacidade laborativa, sustentando que o auxílio-doença exige requisitos não preenchidos pelo autor. O INSS inclui o extrato de seu dossiê previdenciário com informações sobre os benefícios recebidos pelo autor. Apresenta quesitos para perícia.O autor requereu a designação de perícia (evento n. 10) e apresentou quesitos (evento n. 16). O pedido de perícia médica foi deferido (evento n. 19). Juntada de exames médicos pelo autor ao evento n. 35. Laudo médico pericial ao evento n. 36, tendo a parte autora apresentado impugnação e requerida designação de nova perícia (evento n. 40).Determinada a realização de nova perícia (evento n. 72). Laudo pericial ao evento n. 93. Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 96).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa, e considerando que a intimação expedida às partes se refere à decisão que declinou da competência, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial anexado ao evento n. 93. Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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DECIDO.Compulsando os autos do procedimento em epígrafe, vislumbro a incompetência desta Vara Especializada para o processamento do feito.De início, é importante destacar que as ações que tratam de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas contra o INSS, são de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que a Constituição Federal, ao definir a competência dos Juízes Federais, excetua expressamente as demandas relacionadas a acidentes do trabalho.Nesse sentido, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Grifou-se.A norma estabeleceu a competência residual da Justiça Estadual, a qual se distingue da competência delegada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, aplicável às causas previdenciárias típicas, nos casos em que não houver vara do Juízo Federal na localidade:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Grifou-se.Considerando que o artigo mencionado não se aplica às causas de origem acidentária, uma vez que se refere às causas previdenciárias típicas, foi editada a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal:“Súmula 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”Com base nessa premissa, é importante ressaltar que, tratando-se de ação acidentária em que o polo passivo é ocupado por uma entidade previdenciária federal (e não estadual ou municipal), não há previsão legal que determine que tal demanda seja processada e julgada nas Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais.Isso ocorre porque as ações acidentárias que envolvem ente público federal, no Estado de Goiás, não se inserem nas competências privativas das Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, cujas atribuições são delimitadas pelo artigo 30, inciso I, e suas alíneas, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece:“Art. 30: Compete ao Juiz de Direito:I - Na Vara da Fazenda Pública Estadual:a) processar e julgar:1 - as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados;I - Na Vara da Fazenda Pública Municipal:a) processar e julgar:1 - as causas em que o município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, inclusive os administradores ou representantes das autarquias e das pessoas naturais e jurídicas com função delegada do poder público, somente no que entender com essa função;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do município, de autarquia municipal, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o município represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criada e mantida e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos municipais;b) exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o município, suas autarquias e empresas públicas e fundações por ele mantidas forem interessados; (...).”Dessa forma, como a causa acidentária não está prevista no rol do artigo mencionado, aplica-se a regra do artigo 29 do mesmo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece que, salvo nas hipóteses de competência privativa, compete ao Juiz de Direito exercer toda a jurisdição civil, criminal e outras que a lei lhe atribua. Isso inclui, entre outras, a chamada competência residual civil do juízo cível, que sem dúvida abrange as demandas acidentárias nas quais figura o Instituto Nacional do Seguro Social como parte.Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5412825-82.2024.8.09.00241ª SEÇÃO CÍVELSUSCITANTE:JD DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVASSUSCITADO: JD DA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS. RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURA- JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. SÚMULA 501 DO STF. 1. Conforme Súmula nº 501 do excelso STF, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. As ações previdenciárias por acidente de trabalho não estão incluídas no rol do artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, como competência privativa das Varas das Fazendas Públicas. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 54128258220248090024 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 02/07/2024)” Grifou-se.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. Considerando que a controvérsia que abarca acidente laboral não foi enumerada como de competência privativa da Vara da Fazenda Pública pelo artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é competente para processamento e julgamento da demanda o Juízo da Vara Cível da comarca na qual a ação foi proposta (competência residual nos termos do artigo 57 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CC: 51078587620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)”. Grifou-se.No mesmo sentido, é o disposto na Súmula 53 do Tribunal de Justiça do Estado:“Súmula 53 - Em se tratando de ações previdenciárias acidentárias, que tenham no polo passivo o INSS, a competência para processar e julgar será, residualmente, da Vara Cível do foro de domicílio do beneficiário, nos moldes dos artigos 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.”Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar o feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca.Tome a escrivania as providências necessárias e, após, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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