Monitória 5159448-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5159448-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292985-60.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DIRHAM SOCIEDADE LTDAAGRAVADOS: PIETRA LIMA SEMI-JOIAS LTDA, WALLERY MARINHO DE FARIA LIMA e PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto. Consoante relatado, trata-se de agravo interno interposto por DIRHAM SOCIEDADE LTDA contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça proferida nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em desfavor de PIETRA LIMA SEMI-JOIAS LTDA, WALLERY MARINHO DE FARIA LIMA e PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDAS. Restou, assim, constituída a ementa da decisão monocrática agravada, in litteris: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO._** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou sua hipossuficiência financeira para ter direito à gratuidade da justiça, considerando a exigência de comprovação prevista na Súmula 25 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 e a Súmula 25 do TJGO estabelecem que a gratuidade da justiça é direito de quem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente. 4. A agravante não apresentou declaração de imposto de renda pessoa jurídica nem documentos contábeis que demonstrem a hipossuficiência alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. O indeferimento da gratuidade da justiça foi mantido. "1. A gratuidade da justiça exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira justifica o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. A jurisprudência do TJGO exige prova robusta da situação de carência para o deferimento da gratuidade da justiça." - grifos originais Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso de agravo interno (mov. 9), em que alega que não dispõe de meios financeiros para arcar com as custas do litígio e trouxe documentos para comprovação de sua situação financeira, devendo ser aplicado o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Requer seja conhecido e provido, a fim de que a decisão monocrática seja reformada, concedendo-se integralmente os benefícios da justiça gratuita ao Agravante. Em proêmio, vale ressaltar que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. In verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Pois bem. No caso, verifica-se que o insurgente não traz argumento e/ou fato novo que justifique a retratação e/ou reforma da decisão vergastada, utilizando-se do agravo interno para forçar a rediscussão do julgado a fim de obter um resultado favorável ao seu interesse jurídico. Em verdade, demonstra mero inconformismo com a decisão atacada, à míngua de argumentos bastantes para a desconstituição do ato recursado. Conforme fundamentado na decisão recorrida“(…) não é possível vislumbrar a hipossuficiência alegada pela agravante de arcar com as custas iniciais (R$ 4.498,79), isso porque apesar de intimada a apresentar documentação apta a comprovar sua incapacidade financeira, a agravante não se desincumbiu de seu ônus processual. Ressalte-se que a agravante acostou apenas extrato de uma conta bancária, além de algumas despesas, sendo que tais documentos não bastam para a comprovação da hipossuficiência. (…)” Outrossim, “(…) o simples fato do saldo de uma única conta corrente ser de R$ 201,66 nos últimos meses, por si só, não basta para comprovar a hipossuficiência alegada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da da inafastabilidade do controle judicial, haja vista que este não se trata de direito absoluto e não há provas de que impedimento ou dificuldade do acesso ao Poder Judiciário, uma vez que, conforme decidido, não restou comprovada a hipossuficiência da parte agravante.”Além disso, “(…) a parte agravante “(…) não apresentou documentos contábeis pertinentes, a fim de se verificar possíveis lucros, não havendo, ainda, informações acerca do patrimônio da empresa” e tampouco foram acostadas as declarações de imposto de renda ou balanços atualizados da empresa.” Assim, ao contrário do alegado, não restaram comprovadas, sem sombra de dúvidas, a hipossuficiência do agravante. Desta forma, considerando não ter o agravante se desincumbido de demonstrar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais – em especial, o pagamento da guia de custas iniciais do processo, inviável a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser ressaltado que, visando assegurar o acesso à justiça e nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, autorizo, de ofício, já foi deferido o parcelamento das custas processuais iniciais, de R$ 4.498,79, em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas. Assim, os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida ou a justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o presente agravo interno. Neste diapasão, a jurisprudência do nosso Sodalício Estadual: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Decisão mantida.1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator.2. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 25, TJGO.3. Ausente a apresentação de fatos ou documentos novos capazes de infirmar a conclusão exarada na decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5564392-89.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) - grifo nosso Por fim, ressalte-se que as benesses vindicadas poderão ser concedidas a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 99, §§ 1º e 2º, do CPC), caso o magistrado singular entenda que estão presentes provas em sentido contrário. Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, desnecessárias maiores delongas acerca do tema. Na confluência do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 1ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Estatuto Processual Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido, mas desprovido. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É o voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292985-60.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DIRHAM SOCIEDADE LTDAAGRAVADOS: PIETRA LIMA SEMI-JOIAS LTDA, WALLERY MARINHO DE FARIA LIMA e PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, justificando a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não apresentou novos elementos que justifiquem a reconsideração da decisão recorrida.4. A jurisprudência desta Corte orienta que a comprovação da hipossuficiência financeira é requisito indispensável para a concessão da gratuidade da justiça.5. Os elementos juntados não demonstram de forma clara a incapacidade financeira do agravante, especialmente porque não apresentou documentos contábeis pertinentes, a fim de se verificar possíveis lucros, não havendo, ainda, informações acerca do patrimônio da empresa e tampouco foram acostadas as declarações de imposto de renda ou balanços atualizados da empresa.6. A juntada de extratos bancários de uma única conta corrente, além de algumas despesas e cadastro no SERASA/SPC não são suficientes para comprovar a hipossuficiência.7. A jurisprudência prevalente orienta que a comprovação da hipossuficiência deve ser robusta e inequívoca, não bastando indícios ou alegações frágeis. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita exige prova robusta da hipossuficiência econômica, não se admitindo meras alegações sem suporte documental suficiente." A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5292985-60.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo agravante DIRHAM SOCIEDADE LTDA e agravado PIETRA LIMA SEMI-JOIAS LTDA, WALLERY MARINHO DE FARIA LIMA e PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"600058"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292985-60.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DIRHAM SOCIEDADE LTDAAGRAVADOS: PIETRA LIMA SEMI-JOIAS LTDA, WALLERY MARINHO DE FARIA LIMA e PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO._** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou sua hipossuficiência financeira para ter direito à gratuidade da justiça, considerando a exigência de comprovação prevista na Súmula 25 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 e a Súmula 25 do TJGO estabelecem que a gratuidade da justiça é direito de quem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente. 4. A agravante não apresentou declaração de imposto de renda pessoa jurídica nem documentos contábeis que demonstrem a hipossuficiência alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. O indeferimento da gratuidade da justiça foi mantido. "1. A gratuidade da justiça exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira justifica o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. A jurisprudência do TJGO exige prova robusta da situação de carência para o deferimento da gratuidade da justiça." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIRHAM SOCIEDADE LTDA., em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de PIETRA LIMA SEMI-JOIAS LTDA, WALLERY MARINHO DE FARIA LIMA e PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDAS. A decisão fustigada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos (mov. 11, autos nº 5159448-65.2025.8.09.0051): “(…)Na espécie, verifico que intimada para comprovar sua hipossuficiência, a empresa autora apenas acostou os extratos bancários.No entanto, do compulso dos autos entendo que não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.Nota-se que possui uma considerável movimentação bancária, em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos últimos meses, e não apresentou documentos contábeis pertinentes, a fim de se verificar possíveis lucros, não havendo, ainda, informações acerca do patrimônio da empresa.Destarte, não parece plausível a afirmação de que o pagamento das custas, em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resultará em prejuízo à vida financeira da empresa.Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme previsão do artigo 98, §6 º do Código de Processo Civil, se assim foi do seu interesse. ” Em suas razões, o agravante aduz que encontra-se em grave dificuldade financeira, operando com resultados deficitários, conforme verificado pela análise de suas movimentações bancárias, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo das operações da empresa.Alega que a singela apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, afirmando sua incapacidade de suportar o ônus financeiro da demanda judicial, configura o único requisito formal exigido pela Lei nº 1.060/50, devendo ser aplicado o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão fustigada para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Preparo dispensado, porquanto objeto do presente recurso. É o relatório. Fundamento e DECIDO monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que o agravante não recolheu o preparo recursal. Todavia, em virtude da discussão tratada nos autos recursais ser exatamente sobre o merecimento ou não da gratuidade da assistência judiciária, o Código de Processo Civil (CPC), no seu artigo 100, § 1º, autoriza dispensar o recolhimento do preparo. Veja-se: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º - O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. (destacado) Assim, o recurso merece ser conhecido, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Ab initio, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE. HERDEIRA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado. 2. No caso, há herdeira menor de idade e, portanto, incapaz, razão pela qual é necessária a avaliação judicial dos bens do espólio para o fim de resguardar os seus interesses (artigo 633 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238569-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) – grifo nosso Como relatado, a agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, sabe-se que a Constituição da República exige comprovação satisfatória da alegada insuficiência financeira para o deferimento da justiça gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV). Nesse toar, dispõe o Enunciado nº 25 da Súmula desta Corte de Justiça “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, ao contrário do afirmado, não basta a mera declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação de sua real necessidade. Nesse diapasão, não é possível vislumbrar a hipossuficiência alegada pela agravante de arcar com as custas iniciais (R$ 4.498,79), isso porque apesar de intimada a apresentar documentação apta a comprovar sua incapacidade financeira, a agravante não se desincumbiu de seu ônus processual Ressalte-se que a agravante acostou apenas extrato de uma conta bancária, além de algumas despesas, sendo que tais documentos não bastam para a comprovação da hipossuficiência. Notadamente, da análise dos documentos acostados, verifica-se que não são capazes de demonstrar forma segura o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão do benefício requerido, sendo certo que conforme decidido a parte agravante “(…) não apresentou documentos contábeis pertinentes, a fim de se verificar possíveis lucros, não havendo, ainda, informações acerca do patrimônio da empresa” e tampouco foram acostadas as declarações de imposto de renda ou balanços atualizados da empresa. Ressalte-se, ainda, que o simples fato do saldo de uma única conta corrente ser de R$ 201,66 nos últimos meses, por si só, não basta para comprovar a hipossuficiência alegada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da da inafastabilidade do controle judicial, haja vista que este não se trata de direito absoluto e não há provas de que impedimento ou dificuldade do acesso ao Poder Judiciário, uma vez que, conforme decidido, não restou comprovada a hipossuficiência da parte agravante. Destarte, a despeito das alegações da parte recorrente em suas razões recursais, esta não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que conforme decidido, “(…) não parece plausível a afirmação de que o pagamento das custas, em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resultará em prejuízo à vida financeira da empresa”, não havendo documentos probatórios suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e encargos do litígio, razão pela qual a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. Nesse contexto, forçoso concluir que não resta demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ainda que de forma parcelada. É cediço que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta da requerente do benefício. Todavia, a sua aplicação exige uma apuração mais acurada em torno da situação que envolve a litigante, sob pena de transformar-se em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas e despesas do processo. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Todavia, não fará jus ao benefício quando não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo, assim, ser mantida a decisão monocrática recorrida que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, manteve o indeferimento da gratuidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5535523-66.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – grifo nosso Ressalte-se que as benesses vindicadas poderão ser concedidas a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 99, §§ 1º e 2º, do CPC), caso o juízo singular entenda que estão presentes provas em sentido contrário. Ante o exposto, observados os termos da Súmula nº 25 do TJGO e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, parte final, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento Cientifique-se ao juízo de 1º grau para conhecimento e cumprimento desta decisão. Desde logo e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5159448-65.2025.8.09.0051Parte requerente: Dirham Sociedade LTDAParte requerida: Pietra Lima Semi-Joias LTDAA gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV).Nesse sentido:"Conquanto a concessão do pleito assistencial não esteja condicionado a um estado de miserabilidade absoluta, também não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, porquanto é necessário evitar que a gratuidade judiciária transforme-se em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. (TJGO, Julgamento em Decisão Monocrática, Agravo de Instrumento nº 201092477063, 6ª Câmara Cível, Relatora Dra. Maria das Graças Carneiro Requi).Na espécie, verifico que intimada para comprovar sua hipossuficiência, a empresa autora apenas acostou os extratos bancários.No entanto, do compulso dos autos entendo que não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.Nota-se que possui uma considerável movimentação bancária, em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos últimos meses, e não apresentou documentos contábeis pertinentes, a fim de se verificar possíveis lucros, não havendo, ainda, informações acerca do patrimônio da empresa.Destarte, não parece plausível a afirmação de que o pagamento das custas, em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resultará em prejuízo à vida financeira da empresa.Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme previsão do artigo 98, §6 º do Código de Processo Civil, se assim foi do seu interesse.Assim, PROMOVA-SE a redução e o fracionamento das custas.Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela ou a integralidade das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)