Execução de Título Extrajudicial 5016840-81.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5016840-81.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"410285"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5016840-81.2025.8.09.0071Promovente(s): Antonio Carlos Di Machado MendoncaPromovido(s): Jefferson Geraldo Esteves XavierS E N T E N Ç AVerifico que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, conforme se depreende da mov. retro.Assim sendo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO.Após certificar se o/a patrono/a da parte exequente possui poderes suficientes em procuração, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (alvará híbrido) quanto aos valores penhorados/depositados, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ser intimada para informar nos autos, caso necessário e ainda não tenha sido feito, o número da conta para transferência.Em se tratando de atermação, INTIME-SE a parte para informar os dados, se o caso, e PROCEDA-SE à transferência nos termos do acima exposto.Caso não haja custas remanescentes, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte autora.P. R. I. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5016840-81.2025.8.09.0071Promovente(s): Antonio Carlos Di Machado MendoncaPromovido(s): Jefferson Geraldo Esteves XavierD E C I S Ã ORequer o exequente, em mov. 32, a reiteração das buscas via Bacenjud, Renajud e Infojud, a expedição de ofício à Receita Federal, a consulta junto às empresas de energia e telefonia para identificar ativos financeiros ou imóveis, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.Pois bem, atente-se à parte autora que, conforme já decidido em mov. 18, uma vez que a última tentativa se deu em há menos de um mês (06.03.2025), não podendo o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) se dar de maneira indiscriminada, logo, INDEFIRO-O.INDEFIRO, outrossim, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que tais informações já foram obtidas nas buscas realizadas através do sistema INFOJUD.INDEFIRO, ainda, a consulta junto às empresas de energia e telefonia, porquanto desserve ao fim almejado.Por outro lado, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada Jefferson Geraldo Esteves Xavier, CPF n. 750.699.201-97, nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), via SERASAJUD, por conta e risco do credor, observadas as limitações legais inclusive com relação ao prazo.Nesse sentido:"EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 43, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A REGRAMENTOS PRÓPRIOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. “Afigura-se cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como requerido pelo Fisco, notadamente quando frustradas tentativas de constrição de bens, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC/15. Cuidando-se de crédito tributário, a relação jurídica não se apresenta submissa a regramentos próprios ao direito do consumidor, como o lapso de vida útil da informação negativa de que trata o art. 43, § 1º, CDC.” (“ut” ementa do AI nº 70078344868, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, citada a parte executada e transcorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário da dívida, mostra-se possível incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes em relação à totalidade dos créditos sob cobrança, independentemente da data em que inadimplida a obrigação. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TJRS, AI 70081099012, julg. 05/04/2019."Intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito, em 5 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Se inerte, intime-se pessoalmente, por AR ou digitalmente, em igual prazo, sob pena de extinção. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5016840-81.2025.8.09.0071Promovente(s): Antonio Carlos Di Machado MendoncaPromovido(s): Jefferson Geraldo Esteves XavierD E C I S Ã OEm mov. de nº 14, foi bloqueado da conta da parte executada o montante de R$ 1.167,03.Embora devidamente intimada (mov. 15), a parte executada se manteve inerte.Subsequentemente, na mov. 16, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados e reiterou o pedido de penhora online.Pois bem.Inicialmente, considerando o bloqueio e a inércia da parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia bloqueada na mov. 14. Após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, expeça-se ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo ser observados os dados bancários indicados na mov. 16.Ademais, INDEFIRO o pedido de renovação de busca via sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada ou teimosinha, haja vista que a última tentativa se deu em 06.03.2025 (mov. 14).A funcionalidade conhecida como teimosinha, trata-se das ordens lançadas no Sistema Conveniado (Sisbajud), as quais podem ser reiteradas conforme período determinado.Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, já lançadas tentativas no presente feito, por mais de uma vez, não havendo razão de sua continuidade, salvo demonstração efetiva de alteração na situação financeira da parte executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Sobre o assunto:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E VALORES. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a reiteração das consultas aos sistemas informatizados de busca de bens (Sisbajud/Renajud/Infojud), desde que decorrido lapso temporal razoável entre um pedido e outro, de modo que exista a possibilidade de mudança na situação financeira da parte executada. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5657316-12.2021.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. PESQUISA DE BENS E VALORES. SISTEMA SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Cabível a reiteração de consulta ao sistema informatizado de busca de bens e valores (Sisbajud), quando decorrido lapso temporal razoável do último pedido. II. Decorrido quase 02 (dois) anos, há possibilidade de alteração na situação financeira da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5297266-92.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022)"Desse modo, indefiro o pedido de renovação de busca pelo sistema Sisbajud.Por fim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, pleiteie o que entender pertinente.Intimem-se e cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Transito em Julgado / Arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Di Machado Mendonca (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (29/05/2025 18:17:12))

Decisão -> Indeferimento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Antonio Carlos Di Machado Mendonca (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Informação do Banco

Manifestação

Comprovante de Remoção - Serasajud

Informação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Manifestação Levantamento de valores restantes nos autos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Di Machado Mendonca (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/05/2025 13:40:27)

Intimação da Parte Autora

Minuta Sisbajud

Todas as movimentações(70)