Execução de Título Extrajudicial 5520090-48.2021.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5520090-48.2021.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5520090-48.2021.8.09.0025Polo ativo: Centro Automotivo Ribeiro Eireli - MePolo passivo: Felipe Cangni FariaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à análise dos pedidos formulados no evento retro. Fundamento e decido. DO SIMBA No que diz respeito ao pedido, que envolve o acesso ao Simba, é importante salientar que a quebra do sigilo bancário é uma restrição significativa a um direito fundamental e só pode ser autorizada em circunstâncias excepcionais. O uso do Simba deve ser justificado pela demonstração da necessidade dessa quebra do sigilo bancário e não pode ser utilizado apenas como um meio de pesquisa patrimonial do réu. A mera falta de recursos para satisfazer o crédito não é motivo suficiente para solicitar o acesso ao Simba. Além disso, o acesso ao Simba, que envolve a visualização das movimentações bancárias, implica na supressão das garantias constitucionais de preservação da vida privada e sigilo de dados, e, portanto, só deve ser utilizado em situações extremas, conforme estabelecido na Lei Complementar 105/2001, ou seja, para investigar a ocorrência de atividades ilícitas. Portanto, a utilização dessa ferramenta não pode ser justificada apenas pela solicitação da parte sem a apresentação de indícios substanciais de fraude. Assim, INDEFIRO a pesquisa de bens via sistema SIMBA. DO CCS Esclareço que o sistema CCS/BACEN não se destina à finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil para localização de bens sujeitos à penhora. Cumpre esclarecer que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional: “Consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamento ques ã o m a n t i d o s p e l a s instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para asatisfação do crédito. (...)”. (TJDFT – 2ª Turma C í v e l, P r o c e s s o 0 7 2 5 4 9 2 2 0 2 0 1 9 8 0 7 0 0 0 0 - (0725492- 20.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Rel.CESAR LOYOLA, Julg. 18/03/2020, publ. DJE 04/05/2020). Pelo exposto, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora. Desta forma, INDEFIRO o pedido de busca de bens via CCS/BACEN. DO CENSEC Verifica-se que requer a parte autora a utilização do sistema de informações da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a fim de informar se existem testamentos, procurações, entre outros nos cartórios do Brasil. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e consulta ao sistema, DETERMINO que a escrivania expeça alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias, autorizando a própria parte exequente, munida desse documento, obter diretamente a informação pretendida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para busca de procurações e contratos de qualquer natureza emitidos por Felipe Cangini Faria, CPF/CNPJ: 031.044.171-48 e Daniela Cristina Lucas de Souza, CPF/CNPJ: 018.395.871-30. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB A CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens nada mais é do que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade ao CNIB, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor. Em casos de execução, a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido citado/intimado; b) inexistência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis; d) ficar comprovada a situação de perigo/receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens que possa tonar o executado insolvente. Não descurando a parte exequente de demonstrar o cumprimento dos requisitos, o indeferimento da medida é a regra. Do exposto, INDEFIRO o pedido de Indisponibilidade de Bens do Executado e Registro no Sistema CNIB. Examinando os autos, verifico que a parte exequente requereu também a inclusão do nome da parte executada perante cadastro de inadimplentes SERASAJUD (evento 109). Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes: Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, é tranquilamente aceito no TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632- 74.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais. No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD. Advirto à parte exequente ser sua responsabilidade informar este juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação. REMETAM-SE os autos a CACE para cumprimento do ato coercitivo determinado em face das partes executadas: -NOME: FELIPE CANGINI FARIA - CPF/CNPJ: 031.044.171-48 -NOME: DANIELA CRISTINA LUCAS DE SOUZA CPF/CNPJ: 018.395.871-30 No mais, com o retorno dos autos, determino que se intime a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática

08/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(161)