Cumprimento de sentença 5047536-36.2018.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5047536-36.2018.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).É o relatório. Decido.Considerando a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 1016027-36.2024.4.01.0000 perante o TRF1, contra decisão proferida no evento 41 dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, a fim de não incidir penhora sobre os honorários contratuais, determino a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Judicial de Anicuns nº autos 5425194-87.2023.8.09.0010.Indefiro os pedidos de abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local e expedição de ofício à Delegacia de Polícia Local para instauração de inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público (evento 631), vez que estas atribuições competem à Diretoria do Foro, conforme decisão do evento 621.Em relação ao pedido de consignação de valores pela Tabeliã decorrente do prejuízo sofrido (evento 631), indefiro, vez que não compete discussão desta matéria nestes autos, devendo a parte interessada mover ação própria.Oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca, conforme decisão proferida no evento 621.Determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FATIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos n.º 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o n.º 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula n.º 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula, de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela pratica do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2027, data da abertura da matrícula 3.981.É o relatório. Decido.Considerando a informação de erro e duplicidade de matrículas, informado no evento 611 pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns, DETERMINO a expedição de ofício, com cópia do oficio 01/2015 e documentos que o acompanham, à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas.No mais, considerando a informação de encerramento da matrícula 3.981, tendo em vista o conteúdo do ofício do evento 611, resta prejudicada a penhora realizada em evento 565.Portanto, por absoluta impossibilidade de prosseguimento da penhora realizada, DETERMINO A BAIXA DA PENHORA DO IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA 3.981, efetivada em evento 573. Prosseguindo, em evento 519, foi deferida a penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, de crédito no valor de R$ 6.651,29 pertencente ao executado Henderson Custódio da Silva.As impugnações a esta penhora foram resolvidas e não, ao menos nestes autos, informações acerca de eventual Agravo de Instrumento contra a decisão do evento 573. Todavia, não há nestes autos informações de que os valores da penhora no rosto do processo 5425194-87.2023.8.09.0010 já foi vinculada a presente ação, providencia que é necessária, vez que não há como determinar, nestes autos, a expedição de valor vinculado a processos diverso.Portanto, DETERMINO a expedição de oficio aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29 (seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87).Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para manifestarem o que for de direito, bem como para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 2

28/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(808)

Todos os documentos(53)