Execução de Título Extrajudicial 5397711-85.2022.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5397711-85.2022.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"718163"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5397711-85.2022.8.09.0085Polo ativo: Bernado Pires De MoraisPolo passivo: Carlos Mauricio Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução por nota promissória proposta por BERNADO PIRES DE MORAIS em desfavor de CARLOS MAURICIO DOS SANTOS e SILVANI MENDES BASTOS, partes qualificadas.No mov. 96 o excepiente CARLOS MAURÍCIO DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade sob a alegação de excesso de execução.Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oportunidade em que defendeu a existência de coisa julgada e pugnou pela condenação do executado por litigância de má-fé (mov. 102).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é procedimento restrito a temas específicos - nulidade de execução por ausência de título líquido, certo e exigível, falta de citação ou por instauração antes de verificada a condição ou ocorrido o termo. São matérias que o juiz pode conhecer de ofício – art. 803 CPC. Fora disso, somente cabem embargos do devedor, onde pode se alegar toda matéria apta a desconstituir o título. Em outras palavras, exceção de pré-executividade não é sucedâneo de embargos do devedor.No caso, a alegação de excesso de execução pode ser levantada em sede de exceção de pré-executividade, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer tempo processual, inclusive de ofício.Porém, é cediço que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, haja vista que não podem ser alegadas mais de uma vez sob o mesmo fundamento.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS POR DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTUM DEVIDO CALCULADO PELA CONTADORIA E ATUALIZADO SEM EXCESSOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.Consoante se verifica a matéria analisada no presente recurso já foi examinada por ocasião do julgamento dos embargos à execução, que apesar dos recursos interpostos, foi mantida a decisão de homologação dos cálculos. Analisando os autos dos Embargos à Execução constata-se que os cálculos homologados foram os apresentados pela contadoria judicial e por essa razão, a sua reanálise traduziria em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 502, do Código de Processo Civil. 2. Logo, a rediscussão da matéria, referente aos critérios definidos para apuração dos valores devidos, homologados por decisão e julgada a execução nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, não é possível juridicamente, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. 3. O agravante não indica, no presente recurso, quais os parâmetros do cálculo homologado são diversos do título executivo, com apresentação de critérios objetivos, sendo que, apenas, faz menções vagas e genéricas, com alegações de que serviriam para sanar equívocos materiais. Dessa forma, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação. 4. Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5776367-03.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024)No caso, verifico que a alegação de excesso de execução já foi apreciada por ocasião da decisão proferida no mov. 81, portanto, se encontra preclusa.Ademais, referida decisão foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se vê no mov. 92. Assim, em atenção à disposição da norma processual e consonância aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, do contraditório e da segurança jurídica, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como é o caso dos autos, a parte não está autorizada alegá-la quantas vezes entender devidas, haja vista que uma vez apreciada, opera o instituto da preclusão.Por fim, acerca do pedido da parte exequente para condenação da parte devedora em litigância de má-fé, ressalto que este instituto estabelece que merece ser condenado aquele que age com manifesto dolo processual, a fim de alcançar propósito manifestamente escuso, conforme disposto no art. 80 do CPC: Art. 80. do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Desse modo, entendo que alegação de exceção de pré-executividade sob o fundamento de excesso de execução, levantada mais de uma vez, possui intuito meramente protelatório, haja vista que busca a análise de matéria alcançada pela preclusão.Diante disso, a parte executada incorreu na conduta prevista no art. 80, IV do CPC, pois peticionou de forma reiterada injustificadamente sobre matéria preclusa, o que está retardando o prosseguimento do presente feito.Assim, impõe-se a condenação da parte executada CARLOS MAURÍCIO DOS SANTOS por litigância de má-fé.a) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 96;b) CONDENO o executado CARLOS ao pagamento de multa no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da reconhecida litigância de má-fé;DEIXO de condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que estes são devidos apenas nos casos de acolhimento parcial ou integral da exceção de pré-executividade.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

23/05/2025, 00:00

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